TJAL - 0700633-24.2024.8.02.0025

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Olho Dagua das Flores

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Polo Ativo

Partes

MARIA DO CARMO DA SILVA

CPF *02.***.*54-36

Advogados

KATERINE EDUARDA DE MORAES BARRA FEITAL

OAB: 119352/PR

CPF *98.***.*90-03

Polo Passivo

Partes

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

CNPJ: 17.184.037/0001-10

Advogados

DENIO MOREIRA DE CARVALHO JR

OAB: 29461/MT

CPF *45.***.*35-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2025 17:58

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/05/2025 10:31

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/05/2025 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Denio Moreira de Carvalho Jr (OAB 29461A/MT), Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital (OAB 119352/PR) Processo 0700633-24.2024.8.02.0025 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria do Carmo da Silva - Réu: Banco Mercantil do Brasil S/A - Intime-se a parte autora que se manifeste sobre os embargos de declaração opostos às fls. 237/239, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Após, tornem os autos conclusos.

    Cumpra-se.

  • 14/05/2025 13:11

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/05/2025 13:00

    Despacho de Mero Expediente

  • 14/05/2025 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 11:47

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2025 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2025 12:59

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 05/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Denio Moreira de Carvalho Jr (OAB 29461A/MT), Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital (OAB 119352/PR) Processo 0700633-24.2024.8.02.0025 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria do Carmo da Silva - Réu: Banco Mercantil do Brasil S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.

  • 30/04/2025 17:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/04/2025 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 12:33

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/04/2025 19:54

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2025 19:54

    Apensado ao processo

  • 29/04/2025 19:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2025 17:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/04/2025 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 07:54

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 24/04/2025 13:13

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Denio Moreira de Carvalho Jr (OAB 29461A/MT), Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital (OAB 119352/PR) Processo 0700633-24.2024.8.02.0025 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria do Carmo da Silva - Réu: Banco Mercantil do Brasil S/A - Diante do exposto, REJEITO AS PRELIMINARES, RECONHEÇO PARCIALMENTE A PREJUDICIAL DA PRESCRIÇÃO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, incisos I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a nulidade do contrato discutido nesses autos e a inexistência do respectivo débito gerado, devendo a parte ré providenciar a cessação dos descontos no benefício da parte autora no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto, limitada a R$10.000,00 (dez mil reais); DECLARAR a prescrição do débito relacionados aos descontos realizados até 03 de dezembro de 2019; CONDENAR a parte ré à repetição do indébito em dobro dos valores descontados da parte autora, no que se refere ao objeto da presente ação (descontos realizados até dia 03/12/2019, cinco anos anteriores à propositura da ação, estão prescritos) e ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); AUTORIZAR a parte ré a compensar do valor da condenação até a importância de R$ 1.347,00 (um mil, trezentos e quarenta e sete reais), atualizada pelo INPC desde o creditamento, valor este que se refere aos saques realizados pela demandante, relacionados ao crédito consignado discutido no feito.

    A atualização da condenação dos danos materiais será realizada pela incidência de juros e correção monetária a partir do(s) evento(s) danoso(s) (data de cada desconto no benefício) (art. 398 do CC e súmulas 43 e 54 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

    A atualização da condenação dos danos morais será realizada pela incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC e art. 161, §1º, do CTN) desde a citação (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ) até a data da sentença (arbitramento), a partir de quando fluem juros e correção monetária (súmula 362 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

    Uma vez que a parte autora decaiu em parte mínima do seu pedido, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à luz do que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

    Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

    Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

    Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

    Após, remetam-se os autos à instância superior para apreciação do recurso de apelação.

    Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, dê-se baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

    Cumpra-se.

  • 23/04/2025 13:11

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/04/2025 11:22

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 14/04/2025 11:29

    Conclusos para julgamento

  • 11/04/2025 13:59

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 11/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Denio Moreira de Carvalho Jr (OAB 29461A/MT), Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital (OAB 119352/PR) Processo 0700633-24.2024.8.02.0025 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria do Carmo da Silva - Réu: Banco Mercantil do Brasil S/A - Tornem os autos conclusos para a fila de sentenças.

    Cumpra-se.

  • 10/04/2025 13:12

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/04/2025 11:21

    Despacho de Mero Expediente

  • 10/03/2025 15:03

    Conclusos para julgamento

  • 10/03/2025 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 12:45

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 17/02/2025 17:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/02/2025 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 23:40

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2025 17:34

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 06/02/2025 17:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/02/2025 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 13:11

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2025 13:11

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2025 16:28

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2025 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 30/12/2024 14:21

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/12/2024 09:40

    Expedição de Carta.

  • 06/12/2024 12:03

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 05/12/2024 17:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/12/2024 14:20

    Decisão Proferida

  • 03/12/2024 10:32

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2024 10:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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