11/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802807-65.2019.8.02.0000 - Ação Rescisória - Penedo - Autora: Maria Barbosa da Silva - Procurador: procurador - Réu: Nilda de Fátima Silva - Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo - ACORDARAM os Desembargadores integrantes da Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, no sentido extinguir sem resolução de mérito o pedido de desconstituição da Sentença proferida no processo 0000918-35.2014.8.02.0049, ato contínuo, ex officio, ante a nulidade absoluta por ausência de citação de ambas as partes nas ação de usucapião, comprovadamente confinantes do imóvel em disputa, declaro a nulidade das Sentenças proferidas nos autos 0002181-39.2013.8.02.0049 e 0000918-35.2014.8.02.0049 (art. 246, §3º do CPC e Súmula 391 do STF), com a determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para a continuidade da regular instrução processual da primeira ação de usucapião com vista a futura resolução definitiva de mérito, aderindo à divergência apresentada pelo Des.

Paulo Zacarias da Silva, Vistor.

Tudo nos termos do voto do relator. - AÇÕES RESCISÓRIAS CONEXAS.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

SENTENÇAS DE PROCEDÊNCIA EM AÇÕES DE USUCAPIÃO.

PRIMEIRA AÇÃO RESCISÓRIA ALEGANDO VIOLAÇÃO A COISA JULGADA (ART. 966, IV DO CPC).

A DECISÃO SOMENTE FAZ COISA JULGADA QUANDO HÁ A REPETIÇÃO DE AÇÃO COM AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO (ART. 503 DO CPC).

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO E CITAÇÃO DE CONFINANTE NA AÇÃO ORIGINÁRIA.

NULIDADE ABSOLUTA.

POSSIBILIDADE, À LUZ DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, DE QUE A QUESTÃO POSSA SER ANALISADA EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA.

A INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DE CONFINANTE RESULTA EM NULIDADE ABSOLUTA, CUJA MATÉRIA PODE SER COGNOSCÍVEL EX OFFICIO.

AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

EX OFFICIO, ANTE A NULIDADE ABSOLUTA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE AMBAS AS PARTES NAS AÇÕES DE USUCAPIÃO DE ORIGEM, COMPROVADAMENTE CONFINANTES DO IMÓVEL EM DISPUTA, DECLARO A NULIDADE DAS SENTENÇAS PROFERIDAS NOS AUTOS 0002181-39.2013.8.02.0049 E 0000918-35.2014.8.02.0049 (ART. 246, §3º DO CPC E SÚMULA 391 DO STF).

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Pryscilla Graycie Gonçalves Tavares (OAB: 11251/AL)
21/02/2025 12:24

Expedição de
20/02/2025 10:07

Inclusão em pauta
06/02/2025 00:00

Publicado
05/02/2025 13:29

Expedição de
04/02/2025 18:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 14:10

Despacho
23/05/2024 13:00

Certidão sem Prazo
06/02/2024 11:01

Expedição de
05/02/2024 09:30

Retirado de pauta
24/01/2024 10:56

Expedição de
23/01/2024 12:59

Inclusão em pauta
14/12/2023 18:59

Despacho
11/05/2023 11:03

Conclusos
11/05/2023 10:59

Expedição de
11/05/2023 09:31

Juntada de Documento
11/05/2023 09:31

Juntada de Petição de
11/04/2023 11:50

Expedição de
11/04/2023 11:50

Juntada de Documento
24/03/2023 12:36

Juntada de Documento
24/03/2023 10:53

Expedição de
24/03/2023 10:46

Expedição de
23/03/2023 15:26

Determinada Requisição de Informações
16/03/2023 10:00

Certidão sem Prazo
16/03/2023 10:00

Conclusos
16/03/2023 09:57

Expedição de
28/02/2023 12:44

Expedição de
27/02/2023 11:57

Determinada Requisição de Informações
31/03/2022 15:25

Publicado
06/05/2021 13:03

Certidão sem Prazo
06/05/2021 13:03

Certidão sem Prazo
03/05/2021 14:44

Conclusos
03/05/2021 14:43

Expedição de
22/03/2021 16:31

Expedição de
11/03/2021 11:06

Autos entregues em carga ao
11/03/2021 09:32

Expedição de
10/03/2021 15:55

Determinada Requisição de Informações
19/01/2021 10:14

Expedição de
19/01/2021 10:05

Conclusos
19/01/2021 10:05

Conclusos
19/01/2021 09:46

Atribuição de competência
18/01/2021 17:07

Despacho
15/09/2020 07:27

Certidão sem Prazo
15/09/2020 07:23

Conclusos
15/09/2020 07:21

Expedição de
30/07/2020 19:14

Publicado
30/07/2020 10:26

Expedição de
30/07/2020 09:15

Expedição de
29/07/2020 14:28

Ratificada a Decisão Monocrática
28/07/2020 16:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/05/2019 14:28

Conclusos
20/05/2019 14:28

Expedição de
20/05/2019 14:26

Distribuído por
20/05/2019 14:19

Expedição de
20/05/2019 14:00

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2019

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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