TJAL - 0700528-35.2025.8.02.0050

1ª instância - 2º Vara de Porto Calvo

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

REGINALDO JOSE DA SILVA

CPF *94.***.*23-72

Advogados

JOSE LUCIANO DA SILVA

Polo Passivo

Partes

PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S/A

CNPJ: 09.516.419/0001-75

Advogados

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB: 217897/SP

CPF *76.***.*71-23

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 03:12

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP), ADV: JOSÉ LUCIANO DA SILVA (OAB 18257/AL) - Processo 0700528-35.2025.8.02.0050 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: B1Reginaldo Jose da SilvaB0 - RÉU: B1Picpay Bank - Banco Multiplo S/AB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando que já restou oportunizado prazo para a apresentação de razões e contrarrazões recursais, passo a fazer a remessa dos autos à Turma Recursal, competente para o julgamento do recurso.

  • 19/08/2025 13:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/08/2025 07:53

    Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino

  • 19/08/2025 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2025 03:18

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 18/08/2025 21:00

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/08/2025 20:59

    Despacho de Mero Expediente

  • 06/08/2025 08:07

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2025 08:06

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2025 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2025 08:46

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/07/2025 19:00

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/07/2025 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2025 15:11

    Despacho de Mero Expediente

  • 01/07/2025 08:23

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2025 08:19

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2025 08:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2025 13:00

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/06/2025 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2025 19:55

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 07/06/2025 07:03

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 15:25

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/05/2025 09:09

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB 217897/SP), José Luciano da Silva (OAB 18257/AL) Processo 0700528-35.2025.8.02.0050 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Reginaldo Jose da Silva - Réu: Picpay Bank - Banco Multiplo S/A -

    III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inc.

    I do Código de Processo Civil, extinguindo-se assim, o processo com resolução do mérito, para: a) DECLARAR a inexistência do débito do autor para com o Banco requerido, em face do reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes; b) CONDENAR a instituição demandada à devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados da remuneração da parte autora, atualizados com juros moratórios e 1% ano mês e correção monetária, ambos desde o evento danoso, ou seja, a partir de cada desconto realizado, nos termos dos art. 398 do CC e Súmulas nº 43 e 54 do STJ, devendo a atualização ser substituída pela taxa SELIC; c) CONDENAR a parte requerida a pagar a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de reparação pelos danos morais causados, valor a ser corrigido monetariamente pelo índice adotado pelo TJAL (INPC-IBGE) e juros moratórios de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.

    Oportuno registrar que a correção monetária deve fluir a partir da data da prolação da presente sentença (Súmula 362/STJ) e os juros moratórios a partir da data do evento danoso, consoante o teor da Súmula 54/STJ.

    Deixo de condenar as partes em custas e honorários de sucumbência em razão do que prevê o art. 54 da Lei n] 9.099/95.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, dentro do prazo legal, remetendo-se os autos a Turma Recursal competente, se for o caso.

    Transitada em julgado, oportunamente, observado o artigo 484 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, arquive-se.

    Expedientes necessários.

    Cumpra-se.

  • 23/05/2025 21:01

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 19:00

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/05/2025 18:31

    Julgado procedente o pedido

  • 22/05/2025 10:44

    Conclusos para julgamento

  • 22/05/2025 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2025 10:42

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/05/2025 10:42:01, 2ª Vara de Porto Calvo.

  • 22/05/2025 09:26

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2025 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2025 13:31

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/05/2025 13:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/05/2025 08:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2025 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 16:28

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2025 14:16

    Expedição de Carta.

  • 22/04/2025 12:49

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: José Luciano da Silva (OAB 18257/AL) Processo 0700528-35.2025.8.02.0050 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Reginaldo Jose da Silva - Diante do exposto, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que o PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A proceda com a suspensão dos referidos descontos no contracheque do Sr.

    REGINALDO JOSÉ DA SILVA sob pena de multa diária que, desde já, arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incindindo após o 5º dia útil a partir da intimação da presente decisão.

    DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 373, inc.

    II do CPC.

  • 15/04/2025 21:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/04/2025 20:47

    Decisão Proferida

  • 15/04/2025 09:40

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/05/2025 10:00:00, 2ª Vara de Porto Calvo.

  • 11/04/2025 14:40

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 11/04/2025 12:45

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2025 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2025 09:34

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: José Luciano da Silva (OAB 18257/AL) Processo 0700528-35.2025.8.02.0050 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Reginaldo Jose da Silva - Intime-se a parte autora, para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, anexando comprovante de residência atualizado em seu nome, sob pena de indeferimento da inicial, com fulcro no artigo 321, parágrafo único do CPC.

    Após, com o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para ato inicial.

    Expedientes necessários.

    Cumpra-se.

    Porto Calvo/AL, datado e assinado digitalmente.

    Diogo de Mendonça Furtado Juiz de Direito

  • 10/04/2025 19:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/04/2025 18:04

    Despacho de Mero Expediente

  • 10/04/2025 11:47

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2025 11:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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