03/07/2025 09:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2025 07:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 9395A/AL), IGOR MACÊDO FACÓ (OAB 16470/CE), Andre Menescal Guedes (OAB 19212/MA) Processo 0000082-26.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: Hapvida (Hapvida Assistencia Medica S.a.) - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, face a interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 42, § 2º da Lei 9.099/99.

Após as providências acima, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.
27/05/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 09:58

Expedição de Carta.
27/05/2025 09:56

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 08:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2025 19:55

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
24/04/2025 15:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2025 11:37

Expedição de Carta.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 9395A/AL), IGOR MACÊDO FACÓ (OAB 16470/CE) Processo 0000082-26.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: Hapvida (Hapvida Assistencia Medica S.a.) - SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

SÍNTESE FÁTICA Trata-se de ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais proposta por Priscila Urtiga Santos de Jesus em face de Hapvida Assistência Médica S/A, sob a alegação de que efetuou o pagamento de R$ 575,89 por sessões de acupuntura que não foram realizadas, tendo tentado, sem êxito, obter o reembolso administrativo do valor pago indevidamente.

A parte ré apresentou contestação, sustentando a ausência de negativa de cobertura e inexistência de ato ilícito, afirmando que o atendimento contratado foi autorizado e disponibilizado, sendo de responsabilidade do usuário o efetivo comparecimento e utilização do serviço.

FUNDAMENTAÇÃO É incontroverso nos autos que a autora efetuou o pagamento do valor de R$ 575,89, conforme documentos anexados, correspondente a serviços de acupuntura que não foram prestados, por razões não atribuíveis à autora.

A documentação colacionada demonstra que a autora tentou resolver a questão administrativamente, inclusive mediante contato com a operadora de saúde, sem que houvesse devolução espontânea dos valores pagos.

Diante disso, configurada a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

O fornecedor de serviço responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, devendo demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor o que não se verificou no caso concreto.

Quanto ao dano moral, ainda que a situação não envolva negativa de procedimento essencial, observa-se que a autora foi compelida a acionar o Judiciário para obter a restituição de valor que evidentemente não deveria ter sido cobrado, mesmo após tentar resolver a questão administrativamente.

Tal conduta representa abuso e descaso com o consumidor, violando seu direito à dignidade e ao tratamento ético nas relações de consumo.

Diante da proporcionalidade e da repercussão do fato, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) mostra-se suficiente e adequado à reparação dos danos morais suportados, considerando o caráter compensatório e pedagógico da indenização.

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Priscila Urtiga Santos de Jesus, para: a) Condenar a ré à restituição do valor de R$ 575,89 (quinhentos e setenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), corrigido monetariamente a partir do desembolso e com juros legais de 1% ao mês desde a citação; b) Condenar a ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a citação.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerido a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada a presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
23/04/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 13:08

Julgado procedente em parte do pedido
17/09/2024 11:41

Conclusos para julgamento
17/09/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 11:30

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/09/2024 11:30:55, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
17/09/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 09:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 13:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/08/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2024 10:57

Expedição de Carta.
16/08/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 09:43

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/09/2024 11:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
15/08/2024 09:42

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 15/08/2024 09:42:47, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
13/08/2024 17:25

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 14:19

Expedição de Certidão.
01/07/2024 10:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2024 07:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2024 11:32

Expedição de Carta.
05/06/2024 11:22

Expedição de Carta.
05/06/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 11:17

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/08/2024 09:30:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
05/06/2024 08:49

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 08:45

Expedição de Certidão.
05/06/2024 08:41

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 08:40

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 08:39

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 08:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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