TJAL - 0702549-34.2024.8.02.0077

1ª instância - 8º Juizado Especial Civel da Capital

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Polo Ativo

Partes

FELIPE DA SILVA PINTO

CPF *31.***.*51-22

Advogados

CARLA BEATRIZ MARCELINO DA SILVA

OAB: 19846/AL

Polo Passivo

Partes

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A. - UNOPAR.

CNPJ: 38.733.648/0001-40

Advogados

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

GUSTAVO H. DOS SANTOS VISEU

OAB: 117417/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/08/2025 03:12

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: CARLA BEATRIZ MARCELINO DA SILVA (OAB 19846/AL), ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP) - Processo 0702549-34.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: B1Felipe da Silva PintoB0 - RÉU: B1Unopar - Editora e Distribuidora Educacional S/AB0 - Ante o exposto, CONHEÇO do embargos declaratórios para, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, a fim declarar a aplicação do índice IPCA-IBGE, quanto à correção monetária, e o percentual de 1% ao mês quanto aos juros de mora.

    Mantenho os demais termos da sentença, por seus próprios fundamentos.

    Intimações devidas.

    Maceió, data da assinatura eletrônica.

    Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito

  • 01/08/2025 13:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/08/2025 07:44

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 16/06/2025 09:52

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2025 10:17

    Conclusos para julgamento

  • 11/06/2025 14:14

    Conclusos para julgamento

  • 11/06/2025 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 16:36

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 05/05/2025 11:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/05/2025 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 14:39

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2025 14:39

    Apensado ao processo

  • 30/04/2025 14:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2025 15:21

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Carla Beatriz Marcelino da Silva (OAB 19846/AL) Processo 0702549-34.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Felipe da Silva Pinto - Réu: Unopar - Editora e Distribuidora Educacional S/A - SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

    SÍNTESE FÁTICA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta por Felipe da Silva Pinto em face da Editora e Distribuidora Educacional S/A, mantenedora da Universidade Anhanguera Pitágoras UNOPAR, na qual sustenta que, após ter trancado sua matrícula no curso de Engenharia de Produção e quitado integralmente a dívida educacional por meio de acordo celebrado em 2021 (fl. 12), foi surpreendido com nova cobrança de valor anteriormente pago e, por consequência, teve seu nome indevidamente inscrito em cadastro restritivo de crédito (Serasa, fl. 13).

    A parte ré apresentou contestação, negando a prática de ato ilícito, alegando regularidade na cobrança e inexistência de negativação, bem como ausência de comprovação de danos morais.

    FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre reconhecer que, conforme demonstrado pelo autor à fl. 12, houve a quitação integral do débito educacional por meio de acordo regularmente cumprido.

    A ré, por sua vez, não logrou comprovar a existência de novo débito válido e exigível, limitando-se a reproduzir extratos genéricos e telas sistêmicas que não infirmam o conteúdo do comprovante apresentado.

    Ademais, os autos revelam que o nome do autor foi efetivamente inscrito em cadastro de inadimplentes, fato comprovado pela consulta ao Serasa (fl. 13), o que se mostra incompatível com a extinção da obrigação por adimplemento, nos termos do art. 319 do Código Civil.

    Configura-se, portanto, cobrança indevida de dívida já extinta, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 42, parágrafo único), especialmente quando acompanhada de negativação indevida, o que viola o direito à imagem, honra e crédito do consumidor, gerando dano moral presumido.

    A jurisprudência é firme ao reconhecer que a inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito, decorrente de débito já quitado, configura ato ilícito indenizável, independentemente de prova de prejuízo concreto: Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

    DANO MORAL IN RE IPSA.

    QUANTUM INDENIZATÓRIO.

    DESPROVIMENTO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Apelações cíveis contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando inexigível o débito e condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve falha na prestação do serviço pela instituição financeira ao manter a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes após o pagamento do débito; (ii) se a inscrição indevida gera dano moral in re ipsa; e (iii) se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença é adequado.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    A instituição financeira falhou ao manter a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes após o pagamento do débito, não podendo a consumidora ser responsabilizada por erro de comunicação entre a lotérica e o banco, notadamente quando o acordo firmado pelo banco previa expressamente a possibilidade de pagamento em casa lotérica. 4.

    A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 30 do TJSC. 5.

    O valor de R$ 10.000,00 fixado a título de indenização por danos morais mostra-se adequado, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros adotados pelo Tribunal em casos semelhantes.

    IV.

    DISPOSITIVO 6.

    Recursos conhecidos e desprovidos.

    Honorários recursais fixados em desfavor do banco.

    Sem honorários recursais em relação à parte autora porque não houve condenação sucumbencial na origem em desfavor do recorrente.

    Dispositivos relevantes citados: CC , art. 944 ; CPC , art. 85 , § 11 .

    Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.647.046/PR , Rel.

    Min.

    Marco Buzzi , Quarta Turma, j. 24.08.2020; TJSC, Súmula 30. (TJSC, Apelação n. 5000206-35.2020.8.24.0049 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

    Leone Carlos Martins Junior , Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 26-11-2024).

    TJ-SC - Apelação 50002063520208240049 JurisprudênciaAcórdãopublicado em 26/11/2024 No caso, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequado para compensar o dano moral sofrido, considerando a repercussão da negativação indevida e a reprovabilidade da conduta da ré, respeitados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

    Por outro lado, não há nos autos comprovação de que o autor tenha efetuado novo pagamento referente ao débito indevidamente cobrado, de modo que não há valores a serem restituídos, nem mesmo de forma simples ou em dobro.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Felipe da Silva Pinto, para: a) Declarar a inexistência do débito educacional objeto da cobrança que ensejou a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, por já se encontrar quitado (fl. 12); b) Condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362/STJ) e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.

    Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

    Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

    Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

    Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

    Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

    Em sendo requerido a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

    Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada a presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

    Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

    Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

    Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 23/04/2025 13:25

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/04/2025 13:09

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 21/03/2025 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2025 11:31

    Conclusos para julgamento

  • 19/03/2025 11:30

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2025 11:14

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/03/2025 11:14:55, 8º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 19/03/2025 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2025 08:25

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2025 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2025 17:40

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2025 20:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2025 10:34

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/01/2025 10:30

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/12/2024 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2024 14:06

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/12/2024 13:08

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/12/2024 14:58

    Expedição de Carta.

  • 02/12/2024 14:52

    Expedição de Carta.

  • 02/12/2024 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 13:37

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/11/2024 13:13

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/11/2024 10:10

    Decisão Proferida

  • 27/11/2024 10:23

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2024 09:20

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/03/2025 11:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 18/11/2024 09:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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