21/08/2025 00:00

Intimação

ADV: TIAGO DA SILVA MONTEIRO (OAB 26491/PE), ADV: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB 22728A/PA), ADV: CLYFFER ALEXANDER SARTO CONSELHEIRO (OAB 297932S/P) - Processo 0700783-09.2025.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTOR: B1João Tallyson Souza dos SantosB0 - RÉU: B1Empresa Multimarcas Administradora de Consórcios LtdaB0 e outro - Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos da inicial e, por conseguinte: A CONDENO solidariamente as rés MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. e IMPÉRIO REPRESENTAÇÕES LTDA. a restituírem ao autor, de forma simples, o valor pago, no importe de R$ 20.302,29 (vinte mil, trezentos e dois reais e vinte e nove centavos), sem a retenção de taxas e/ou outras penalidades, devidamente atualizado pelo INPC desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; B CONDENO solidariamente as rés ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação pelos danos morais suportados, devendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir da sentença.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para o bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerido a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada a presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
20/08/2025 11:58

Julgado procedente o pedido
15/08/2025 12:28

Conclusos para julgamento
05/08/2025 11:30

Conclusos para julgamento
05/08/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 11:19

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/08/2025 11:19:08, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
05/08/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 08:25

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 23:10

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 11:18

Conclusos para despacho
17/07/2025 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 11:47

Expedição de Certidão.
19/05/2025 11:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2025 23:40

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 07:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2025 14:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Clyffer Alexander Sarto Conselheiro (OAB 297932S/P) Processo 0700783-09.2025.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: João Tallyson Souza dos Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 05 de agosto de 2025, às 11 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.
15/04/2025 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 08:28

Expedição de Carta.
15/04/2025 08:28

Expedição de Carta.
15/04/2025 08:25

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 12:57

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 05/08/2025 11:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
14/04/2025 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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