10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: IGOR CORREIA PACHECO DE ALMEIDA (OAB 11837/AL) - Processo 0700544-86.2025.8.02.0050 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - AUTORA: B1Ednil Rocha de LimaB0 - III Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da parte autora de perceber o adicional por tempo de serviço, no percentual de 35%, conforme previsto na Lei nº 687/1998, no art. 74, aproveitando-se o lapso temporal trabalhado antes da vigência da lei, sob o regime celetista, bem como condenando o Município de Porto Calvo/AL, ao pagamento das diferenças devidas a partir do surgimento do direito ao recebimento do aludido adicional, observada a prescrição das parcelas anteriores ao mês de abril de 2020, as quais se encontram extintas a teor do art. 487, IV, do Código de Processo Civil, valores estes que serão devidamente atualizados, com correção monetária pelos índices oficiais da caderneta de poupança, à vista do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

Isenta a Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais.

Condeno a Fazenda Pública ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inc.

I do CPC.

Causa não sujeita ao reexame necessário, ex vi do art. 496, §3º, inc.

III do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, devidamente certificado nos autos, arquivem-se com as cautelas devidas.

Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/07/2025 12:14

Expedição de Certidão.
09/07/2025 11:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 11:20

Expedição de Certidão.
09/07/2025 09:59

Julgado procedente o pedido
08/07/2025 12:06

Conclusos para julgamento
08/07/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 05:10

Expedição de Certidão.
27/06/2025 19:54

Expedição de Certidão.
27/06/2025 18:48

Ato ordinatório praticado
20/06/2025 01:26

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
18/05/2025 11:28

Juntada de Mandado
18/05/2025 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2025 06:38

Expedição de Certidão.
22/04/2025 12:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2025 11:58

Expedição de Certidão.
22/04/2025 11:35

Expedição de Mandado.
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Igor Correia Pacheco de Almeida (OAB 11837/AL) Processo 0700544-86.2025.8.02.0050 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ednil Rocha de Lima - Diante do exposto, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.
15/04/2025 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 20:49

Decisão Proferida
14/04/2025 12:41

Conclusos para despacho
14/04/2025 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700081-81.2024.8.02.0050

Rosilene Ferreira de Lima

Enova Semi Novos LTDA

Advogado: Geremias dos Santos Bispo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/01/2024 12:05

Exibir Processo

Processo nº 0700535-27.2025.8.02.0050

Bartolomeu de Lima

Municipio de Porto Calvo

Advogado: Lucas Holanda Carvalho Galvao

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/04/2025 18:56

Exibir Processo

Processo nº 0700551-78.2025.8.02.0050

Maria Jose de Lima Francelino

Municipio de Porto Calvo

Advogado: Lucas Holanda Carvalho Galvao

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/04/2025 17:51

Exibir Processo

Processo nº 0812980-75.2024.8.02.0000

Joiciane Rodrigues dos Santos Feitosa

Condominio Residencial Jardim das Amaril...

Advogado: Walisson de Vasconcelos Barreto

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/12/2024 13:02

Exibir Processo

Processo nº 0700546-56.2025.8.02.0050

Ednil Rocha de Lima

Municipio de Porto Calvo

Advogado: Lucas Holanda Carvalho Galvao

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/04/2025 13:12

Exibir Processo