03/07/2025 08:35

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
02/07/2025 17:01

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
01/07/2025 18:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/06/2025 17:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2025 13:21

Ausência de Requerimento Administrativo Prévio
04/06/2025 20:34

Conclusos para despacho
04/06/2025 16:45

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 13:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2025 23:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 09:58

Despacho de Mero Expediente
06/05/2025 10:35

Conclusos para despacho
28/04/2025 08:26

Conclusos para despacho
25/04/2025 13:15

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 16:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: José Carlos de Sousa (OAB 6933ATO/) Processo 0700490-44.2025.8.02.0043 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria José da Silva Lima - Compulsando os autos, verificam-se vícios passíveis de serem retificados no que tange aos requisitos indispensáveis da petição inicial, previstos no art. 319, do CPC.

Nesse sentido, o art. 321, do CPC, garante que o Magistrado, caso observe irregularidades na exordial que venham a dificultar o julgamento do mérito, determine que o autor a complemente, devendo para tanto indicar precisamente o que deva ser corrigido.

Com efeito, a admissão do processamento da presente ação, na forma como foi proposta, viola o direito ao contraditório e a ampla defesa pois, o réu não tem como se defender de fatos alternativos, causa de pedir e pedidos genéricos.

Assim, INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seu advogado constituído, para que EMENDE A INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de: Trazer aos autos documentos atualizados que comprovem o preenchimento dos requisitos para a concessão da justiça gratuita, tais como declaração do imposto de renda dos últimos 02 (dois) exercícios ou declaração negativa e/ou extrato bancário da movimentação de sua conta dos últimos 6 (seis) meses; Anexar comprovante de endereço atualizado, em seu nome, datado de até 3 (três) meses anteriores à apresentação (tais como: fatura de gás, energia elétrica, telefone, serviços de Internet e de TV, correspondências bancárias, cartas remetidas por órgãos públicos ou outro que atenda a finalidade; Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá estar acompanhado de declaração por este datada e assinada, com firma reconhecida ou acompanhada de cópia de seu documento de identidade pessoal, justificando a que título a parte autora reside no local (tais como: certidão de casamento, contrato de aluguel, dentre outros; Indicar de forma individualizada os valores ou parcelas que não reconhece, especificando o valor e a data exata de cada débito, bem como a folha dos autos em que conste a respectiva informação; Efetue a juntada da Guia de Recolhimento das Custas Judiciais, documento essencial à propositura da demanda, independentemente de pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista a natureza tributária das custas e dos emolumentos judiciais (Supremo Tribunal Federal RP 1094-5), além da necessidade de se aferir a real possibilidade de pagamento.

O desatendimento deste comando implicará no indeferimento da inicial e na extinção do feito sem resolução do mérito, com amparo nos art. 321, art. 330, inciso I e §2º, c/c art. 485, inciso I, todos do CPC.

Decorrido o prazo com manifestação, autos conclusos para a fila de inicial.

Sem manifestação, autos conclusos para sentença.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.
21/04/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2025 22:29

Despacho de Mero Expediente
02/04/2025 15:31

Conclusos para despacho
02/04/2025 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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