03/07/2025 09:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/06/2025 09:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/06/2025 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 15:30

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 15:30

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 15:29

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 15:24

Realizado cálculo de custas
16/06/2025 15:23

Recebimento de Processo no GECOF
16/06/2025 15:23

Análise de Custas Finais - GECOF
16/06/2025 15:22

Transitado em Julgado
29/05/2025 17:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: José Carlos Albuquerque de Lima (OAB 16802/AL) Processo 0704272-19.2022.8.02.0058 - Usucapião - Autora: Nair de Oliveira Santos - SENTENÇA Trata-se de Ação de Usucapião requerida por Nair de Oliveira Santos, devidamente qualificada nos autos, a qual pretende adquirir o reconhecimento de seu direito sobre a área, cujos limites e localização descrevem na peça vestibular.

Afirma que detém a posse do imóvel usucapiendo há mais de 15 (quinze) anos.

Os benefícios da gratuidade judiciária foram deferidos ao autor às fls. 41/42.

Devidamente intimadas, as Fazendas do Estado de Alagoas e do Município de Arapiraca manifestaram não ter interesse no prosseguimento do feito.

Devidamente citados os confinantes não ofereceram contestação.

Os eventuais interessados foram citados por edital e não apresentaram defesa.

Com vistas, o Representante do Ministério Público deixou de se manifestar sobre o mérito da questão, por não vislumbrar a presença de interesse público compatível com a finalidade determinada para a instituição ministerial (fls. 185/188).

Cartório informou que o imóvel usucapiendo encontra-se registrado em nome de Maria Emília dos Santos.

Intimada para comprovar o preenchimento da prescrição aquisitiva, a parte autor deixou de apresentar documentos comprobatórios do tempo de posse (15 anos).

Vieram os autos conclusos.

Fundamento e decido.

A usucapião constitui uma situação de aquisição da propriedade, ou mesmo de outro direito real (caso do usufruto ou da servidão), pela posse duradoura.

Permite a lei que uma determinada situação de fato alongada por certo lapso se transforme em uma situação jurídica, ou seja, a aquisição originária da propriedade.

Segundo o Código Civil, são requisitos gerais da usucapião extraordinária: a) Posse com intenção de ser dono (animus domini); e b) Posse contínua e duradoura, em regra, e com determinado lapso, isto é posse sem intervalos, sem interrupção, conforme o art. 1.238 do Código Civil, vejamos.

Art. 1.238.

Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Em comum a todas as modalidades de usucapião, dois elementos sempre estão presentes: o tempo e a posse.

Não basta a posse normal (ad interdicta), exigindo-se posse ad usucapionem, na qual, além da visibilidade do domínio, deve ter o usucapiente uma posse com qualidades especiais, previstas no art. 1238, do Código Civil: prazo de 15 anos, sem interrupção (contínua), nem oposição (posse pacífica), e ter o imóvel como seu (animus domini).

Importante notar, entretanto, que somente pela ação de usucapião, com todas as formalidades exigidas pela lei processual, conseguirá o usucapiente a declaração de seu domínio, com força de coisa julgada material, para posterior registro no competente Cartório de Registro de Imóveis.

No caso dos autos, o requerente sustentou que, na época do ajuizamento da ação, possuía o bem há mais de 15 anos, de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini.

Trata-se, portanto, da usucapião extraordinária, que está prevista no art. 1.238, caput, do Código Civil.

Observa-se que a parte autora não juntou qualquer documento que comprovasse sua posse pelo lapso temporal de 15 anos.

Eventuais contas de energia não foram juntadas, tampouco apresentadas testemunhas para informas sobre os fatos relevantes nessa demanda.

O decorrer da ação 2022/2025, da mesma maneira, não confira tempo hábil para configurar a usucapião.

Portanto, é nítido a insuficiência de provas para comprovar o lapso temporal.

Sendo assim, compulsando os autos, verifica-se que, nada obstante as alegações da parte autora, esta não logrou êxito em demonstrar inequivocamente (como lhes incumbia, por força do art. 373, I, do Código de Processo Civil) que detinha a posse da área objeto da ação há mais de 15 anos.

Na hipótese dos autos, o conjunto probatório é insuficiente para demonstrar o inequívoco preenchimento dos requisitos legais.

Não havendo comprovação do exercício da posse pelo lapso temporal previsto na legislação o pedido deve ser improcedente.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que se não preenchidos os requisitos da usucapião, quais sejam: a posse pacífica, ininterrupta, exercida com animus domini; o decurso do prazo de 15 anos; a presunção júris et de jure de boa-fé e justo título, a ação deve ser julgada improcedente.

Assim, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: PROCESSO CIVIL.

FALTA DE PROVA.

IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Se, na ação de usucapião, falta a prova da posse durante o tempo previsto no artigo 550 do Código Civil, o processo deve ser extinto com julgamento de mérito (improcedência).

Hipótese em que o processo foi extinto sem julgamento de mérito.

Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 132137 RJ 1997/0033868-1, Relator: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 07/12/2000, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 05.02.2001 p. 97) No mesmo sentido o Tribunal de Justiça de Alagoas decidiu: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA.

NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ARTIGO 1.238 DO CC/02.

INEXISTÊNCIA DE TEMPO MÍNIMO DE POSSE.

AUSÊNCIA DE PACIFICIDADE 01 - Para o acolhimento de tal pretensão, deve a parte comprovara satisfação dos requisitos legais insculpidos no art. 1.238 do CC/2002.02 - Extrai-se dos autos o pagamento de diversas guias do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), de vários anos (98,99, 2000, 2011 e 2012), todos em nome da apelada Olga Neves Pinto Resende (fls. 10/18 e 6977), além de alguns recibos do pagamento de aluguel de 1988/1999, decorrentes do contrato de locação do imóvel com o marido da apelante. (fl. 145).03 - Outrossim, torna igualmente duvidosa a tese da posse mansa, pacífica e ininterrupta, bem assim o exercício dela com animus domini, os recibos de pagamento de foro à Arquidiocese de Maceió, provenientes de pagamentos efetuados pelos ora apelados, uns em nome do Espólio, outros por sucessão hereditária, os quais são realizados de 1997 à 2013 (fls. 78/82;141/144; 238/242).04 - Dessa forma, não há no contexto fático-probatório nada que demonstre, com um mínimo de precisão, o atendimento dos requisitos legais, notadamente a posse mansa, pacífica e ininterrupta, por lapso temporal mínimo de 15 (quinze) anos,exercida com animus&&&nbsp domini.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. (Apelação n. 0715856-12.2012.8.02.0001 Usucapião Extraordinária 1ª Câmara Cível, Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza).

Nesses termos, uma vez que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, inciso I, do CPC), deixando de demonstrar a sua posse, o tempo de posse e a posse qualificada pelo animus domini, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC.

Tendo em vista a ausência de litígio, não há se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Custas e despesas processuais pela requerente, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade.

Se for interposto recurso de apelação, remetam-se os autos ao Egrégio TJ/AL, nos termos do 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publico.

Intime-se.Cumpra-se.

Arapiraca - AL, data da assinatura digital.

Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
19/05/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 12:35

Julgado improcedente o pedido
14/05/2025 11:04

Conclusos para julgamento
13/05/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 12:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: José Carlos Albuquerque de Lima (OAB 16802/AL) Processo 0704272-19.2022.8.02.0058 - Usucapião - Autora: Nair de Oliveira Santos - Autos n°: 0704272-19.2022.8.02.0058 Ação: Usucapião Autor: Nair de Oliveira Santos Tipo Completo da Parte Passiva Principal >: Nome da Parte Passiva Principal > ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, abro vista dos autos ao Representante do Ministério Público.

Arapiraca, 25 de abril de 2025 Edivania Santos Silva da Palma Analista Judiciário
25/04/2025 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 13:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/04/2025 13:34

Expedição de Certidão.
25/04/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 13:29

Expedição de Certidão.
29/08/2024 13:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/08/2024 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2024 15:45

Despacho de Mero Expediente
31/05/2024 14:15

Conclusos para despacho
22/04/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 15:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2024 12:19

Despacho de Mero Expediente
23/10/2023 11:58

Conclusos para despacho
11/10/2023 11:12

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 12:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/09/2023 12:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 20:13

Juntada de Mandado
30/03/2023 20:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2023 20:08

Juntada de Mandado
30/03/2023 20:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2023 17:49

Juntada de Outros documentos
30/03/2023 17:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2023 18:54

Juntada de Mandado
28/03/2023 18:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2023 14:41

Juntada de Mandado
23/03/2023 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2023 08:27

Juntada de Mandado
23/03/2023 08:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2023 16:18

Juntada de Outros documentos
19/03/2023 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2023 14:04

Mandado Recebido na Central de Mandados
13/03/2023 14:04

Expedição de Mandado.
13/03/2023 14:03

Mandado Recebido na Central de Mandados
13/03/2023 14:03

Expedição de Mandado.
13/03/2023 14:01

Mandado Recebido na Central de Mandados
13/03/2023 14:01

Expedição de Mandado.
13/03/2023 12:27

Mandado Recebido na Central de Mandados
13/03/2023 12:24

Expedição de Mandado.
13/03/2023 11:41

Mandado Recebido na Central de Mandados
13/03/2023 11:40

Expedição de Mandado.
13/03/2023 11:36

Mandado Recebido na Central de Mandados
13/03/2023 11:33

Expedição de Mandado.
13/03/2023 10:26

Mandado Recebido na Central de Mandados
13/03/2023 10:25

Expedição de Mandado.
09/03/2023 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/03/2023 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2023 14:18

Decisão Proferida
09/08/2022 14:20

Conclusos para despacho
09/08/2022 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2022 09:05

Juntada de Outros documentos
15/07/2022 13:15

Juntada de Outros documentos
14/07/2022 10:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/07/2022 09:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2022 09:16

Expedição de Certidão.
12/07/2022 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2022 12:46

Juntada de Outros documentos
08/07/2022 08:26

Expedição de Edital.
03/07/2022 04:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2022 19:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2022 19:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2022 19:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2022 00:08

Expedição de Certidão.
27/06/2022 00:08

Expedição de Certidão.
22/06/2022 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2022 08:43

Mandado Recebido na Central de Mandados
16/06/2022 17:41

Expedição de Certidão.
16/06/2022 17:41

Expedição de Certidão.
16/06/2022 17:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/06/2022 17:41

Expedição de Certidão.
16/06/2022 16:54

Expedição de Mandado.
16/06/2022 16:52

Mandado Recebido na Central de Mandados
16/06/2022 16:51

Expedição de Mandado.
16/06/2022 16:51

Mandado Recebido na Central de Mandados
16/06/2022 16:50

Expedição de Mandado.
16/06/2022 16:49

Mandado Recebido na Central de Mandados
16/06/2022 16:48

Expedição de Mandado.
16/06/2022 16:32

Juntada de Outros documentos
16/06/2022 16:07

Expedição de Certidão.
13/06/2022 10:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/06/2022 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2022 09:52

Decisão Proferida
17/05/2022 11:11

Conclusos para despacho
15/05/2022 19:40

Juntada de Outros documentos
03/05/2022 11:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/05/2022 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2022 09:14

Despacho de Mero Expediente
26/04/2022 15:39

Conclusos para despacho
26/04/2022 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2022

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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