22/08/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CAMILA DE MORAES REGO (OAB 33667/PE), ADV: ANDRESSA THAYSA CAVALCANTE VIEIRA (OAB 20700/AL), ADV: ANDREY BRUNO CAVALCANTE VIEIRA (OAB 16835/AL), ADV: ANDREY BRUNO CAVALCANTE VIEIRA (OAB 16835/AL), ADV: CAMILA DE MORAES REGO (OAB 33667/PE), ADV: CAMILA DE MORAES REGO (OAB 33667/PE), ADV: ANDRESSA THAYSA CAVALCANTE VIEIRA (OAB 20700/AL), ADV: ANDRESSA THAYSA CAVALCANTE VIEIRA (OAB 20700/AL), ADV: ANDRESSA THAYSA CAVALCANTE VIEIRA (OAB 20700/AL), ADV: ANDRESSA THAYSA CAVALCANTE VIEIRA (OAB 20700/AL) - Processo 0701688-70.2023.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTORA: B1Leticia Limeira BrandãoB0 - B1Veronica de Oliveira AlmeidaB0 - RÉU: B1Cvc Brasil Operadora e Agência de Viagens S.a.B0 - B1New Viagens e Turismo LtdaB0 - B1News Viagens e Turismo Ltda Me (Cvc Brasil Operadora e Agência de Viagens S/a)B0 - Sendo assim, acolho os embargos de declaração para suprir a referida omissão, esclarecendo que o valor da multa contratual corresponde a R$ 1.101,63 (mil cento e um reais e sessenta e três centavos), representando exatamente 25% sobre o valor contratado, conforme devidamente demonstrado nos autos.

Dessa forma, fica retificada a sentença nesse ponto específico.

Permaneçam os demais termos da decisão já proferida.

Intimem-se as partes.
31/07/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 09:20

Embargos de Declaração Acolhidos
21/05/2025 10:32

Conclusos para julgamento
19/05/2025 22:25

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 14:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Camila de Moraes Rego (OAB 33667/PE), Andrey Bruno Cavalcante Vieira (OAB 16835/AL), Andressa Thaysa Cavalcante Vieira (OAB 20700/AL) Processo 0701688-70.2023.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Leticia Limeira Brandão, Veronica de Oliveira Almeida - Réu: Cvc Brasil Operadora e Agência de Viagens S.a., New Viagens e Turismo Ltda, News Viagens e Turismo Ltda Me (Cvc Brasil Operadora e Agência de Viagens S/a) - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica intimada a parte embargada, através de seu(sua) advogado(a), para, querendo, se manifestar no presente processo sobre os embargos de declaração, juntando no prazo da Lei as contrarrazões.
08/05/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 14:56

Apensado ao processo
02/05/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 13:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Camila de Moraes Rego (OAB 33667/PE), Andrey Bruno Cavalcante Vieira (OAB 16835/AL), Andressa Thaysa Cavalcante Vieira (OAB 20700/AL) Processo 0701688-70.2023.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Leticia Limeira Brandão, Veronica de Oliveira Almeida - Réu: Cvc Brasil Operadora e Agência de Viagens S.a., New Viagens e Turismo Ltda, News Viagens e Turismo Ltda Me (Cvc Brasil Operadora e Agência de Viagens S/a) - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Reconhecer a ilegitimidade passiva de New Viagens e Turismo Ltda.

ME e News Viagens e Turismo Ltda., extinguindo o processo sem resolução do mérito quanto a estas, com fulcro no art. 485, VI, do CPC; b) Condenar a CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. ao pagamento de multa contratual no valor correspondente a 25% sobre o valor do contrato.

C) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da citação calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA).d) Afastar o pedido de indenização por danos materiais.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerida a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada à presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, certifique-se a tempestividade e o recolhimento do preparo, em seguida autos conclusos para despacho.

P.R.I.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
25/04/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 14:36

Julgado procedente em parte do pedido
29/03/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 11:42

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 09:51

Conclusos para despacho
07/02/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 09:47

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/02/2024 09:47:51, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
06/02/2024 14:41

Expedição de Certidão.
05/02/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 07:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/10/2023 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2023 08:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/10/2023 14:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/10/2023 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2023 11:01

Expedição de Carta.
04/10/2023 11:00

Expedição de Carta.
04/10/2023 11:00

Expedição de Carta.
04/10/2023 10:53

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 10:51

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 17:46

Juntada de Outros documentos
24/09/2023 10:34

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/02/2024 09:30:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
24/09/2023 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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