TJAL - 0801512-80.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Costa de Almeida Ferrario
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/06/2025 16:49
Ciente
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04/06/2025 15:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/05/2025 01:37
Expedição de tipo_de_documento.
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26/05/2025 03:44
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 11:43
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
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15/05/2025 14:41
Acórdãocadastrado
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15/05/2025 13:29
Intimação / Citação à PGE
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15/05/2025 13:29
Vista / Intimação à PGJ
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15/05/2025 11:41
Expedição de tipo_de_documento.
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15/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801512-80.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Dominic Verçosa Duarte - Agravado: Estado de Alagoas - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE.
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
TRATAMENTO PARA MENOR DE IDADE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
METODOLOGIA ABA.
TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES.
PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA COM O OBJETIVO DE REFORMAR DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DETERMINANDO QUE O ENTE PÚBLICO, ATRAVÉS DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, FORNECESSE, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, POR TEMPO INDETERMINADO, TRATAMENTO COM PSICÓLOGO, FONOAUDIÓLOGO, TERAPEUTA OCUPACIONAL, FISIOTERAPEUTA E EDUCADOR FÍSICO, PERMITINDO, DESDE JÁ, QUE A CARGA HORÁRIA FOSSE DEFINIDA DE ACORDO COM A FORMA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL, DESDE QUE TODAS AS TERAPIAS FOSSEM OFERTADAS DURANTE A SEMANA, CONFORME O PARECER DO NATJUS, TUDO COMO FORMA DE SALVAGUARDAR O DIREITO À SAÚDE DA AUTORA, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO PRETENDIDO, PRINCIPALMENTE QUANTO À CARGA HORÁRIA, À METODOLOGIA E À NECESSIDADE DOS PROFISSIONAIS INDICADOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
ANALISANDO AS PARTICULARIDADES QUE LHES SÃO INERENTES, A CARGA HORÁRIA PRETENDIDA PELA DEMANDANTE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO CONCRETO.4.
A ABORDAGEM ABA FOI APROVADA PELA PORTARIA CONJUNTA Nº 07 DE ABRIL DE 2022 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, O QUAL DESIGNOU O PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO COMPORTAMENTO AGRESSIVO NO TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO.
LOGO, NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL RESTRINGIR O ACESSO DO MENOR A TRATAMENTO RECOMENDADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
A CONCESSÃO DEPENDE, CONTUDO, DA APRESENTAÇÃO LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO COMPROVANDO A INDICAÇÃO DA METODOLOGIA REQUERIDA, O QUE SE VERIFICA NO CASO CONCRETO.5.
A DETERMINAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SOMENTE EM ENTIDADES PÚBLICAS SE MOSTRA DESPROPORCIONAL, VEZ QUE A PARTE NÃO PODE SE VER RESTRITA DE UM DIREITO FUNDAMENTAL POR INEFICÁCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE. 6.
QUANTO AO TRATAMENTO COM NUTRICIONISTA, CONVÉM DESTACAR QUE O PARECER DA CÂMARA TÉCNICA APRESENTOU MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL AO PLEITO, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER FORNECIDO À PARTE AUTORA A TERAPIA NUTRICIONAL.IV.
DISPOSITIVO7.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. _________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ARTS. 6º, 196 E 227; ECA, ART. 3º; LEI 12.764/2012, ARTS.
ART. 1º, 2º E 3º; LEI 13.146/2015, ART. 8º; PORTARIA CONJUNTA Nº 07 DE ABRIL DE 2022 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE; RESOLUÇÃO N. 436/2022 DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STF.
ARE 685230 AGR, RELATOR(A): CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 05/03/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJE-056 DIVULG 22-03-2013 PUBLIC 25-03-2013.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Juliana Barros da Cruz Oliveira (OAB: 6530/AL) - Pablo Benamor de Araújo Jorge (OAB: 7845/AL) - Dayanne Rodrigues Benamor de Araujo Jorge (OAB: 16902/AL) - Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) -
14/05/2025 22:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/05/2025 19:01
Processo Julgado Sessão Presencial
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14/05/2025 19:01
Conhecido o recurso de
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14/05/2025 16:31
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 14:00
Processo Julgado
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02/05/2025 07:31
Expedição de tipo_de_documento.
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02/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/05/2025.
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30/04/2025 15:36
Expedição de tipo_de_documento.
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30/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801512-80.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Dominic Verçosa Duarte - Agravado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 28 de abril de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Juliana Barros da Cruz Oliveira (OAB: 6530/AL) - Pablo Benamor de Araújo Jorge (OAB: 7845/AL) - Dayanne Rodrigues Benamor de Araujo Jorge (OAB: 16902/AL) - Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) -
29/04/2025 14:35
Incluído em pauta para 29/04/2025 14:35:12 local.
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29/04/2025 10:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/04/2025 15:13
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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24/04/2025 08:38
Conclusos para julgamento
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24/04/2025 08:37
Ciente
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24/04/2025 08:37
Volta da PGJ
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24/04/2025 08:33
Expedição de tipo_de_documento.
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23/04/2025 14:00
Juntada de Petição de parecer
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23/04/2025 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/04/2025 09:06
Volta da PGE
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03/04/2025 09:06
Ciente
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02/04/2025 14:12
Certidão sem Prazo
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02/04/2025 14:11
Vista / Intimação à PGJ
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02/04/2025 14:10
Expedição de tipo_de_documento.
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02/04/2025 12:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
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28/02/2025 01:22
Expedição de tipo_de_documento.
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28/02/2025 01:10
Expedição de tipo_de_documento.
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24/02/2025 13:00
Certidão sem Prazo
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18/02/2025 00:13
Expedição de tipo_de_documento.
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18/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
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18/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
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17/02/2025 14:34
Decisão Monocrática cadastrada
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17/02/2025 11:27
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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17/02/2025 11:27
Expedição de tipo_de_documento.
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17/02/2025 11:26
Certidão de Envio ao 1º Grau
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17/02/2025 11:25
Expedição de tipo_de_documento.
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17/02/2025 11:24
Intimação / Citação à PGE
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17/02/2025 08:18
Intimação / Citação à PGE
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17/02/2025 02:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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16/02/2025 19:38
Concedida a Medida Liminar
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11/02/2025 11:06
Conclusos para julgamento
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11/02/2025 11:05
Expedição de tipo_de_documento.
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11/02/2025 11:05
Distribuído por sorteio
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11/02/2025 11:00
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/02/2025
Ultima Atualização
15/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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