23/05/2025 10:47

Conclusos para julgamento
15/05/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 14:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Sávio Lúcio Azevedo Martins (OAB 5074/AL), Gustavo Ferreira Gomes (OAB 5865/AL), Fabrízio Araújo Almeida (OAB 7677/AL), Savio Lúcio Azevedo Martins (OAB 5074/AL) Processo 0712262-90.2024.8.02.0058 - Imissão na Posse - Autora: Ana Paula Monteiro de Oliveira Dias, Avinal Monteiro da Silva - Réu: Franklin Rosemberg dos Santos Sacramento Andrade - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
12/05/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 22:40

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 22:40

Apensado ao processo
06/05/2025 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 13:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabrízio Araújo Almeida (OAB 7677/AL), Savio Lúcio Azevedo Martins (OAB 5074/AL) Processo 0712262-90.2024.8.02.0058 - Imissão na Posse - Autora: Ana Paula Monteiro de Oliveira Dias - Réu: Franklin Rosemberg dos Santos Sacramento Andrade - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil: 1) No processo nº 0709452-45.2024.8.02.0058 (ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais), julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) anular o contrato de compra e venda firmado entre Franklin Rosemberg dos Santos Sacramento Andrade e Cristiano Oliveira e Silva, tendo por objeto o imóvel consistente no lote n. 25 da quadra E, do Condomínio Horizontal Araville Alfa, por configurar venda a non domino, nos termos do art. 166, II, do Código Civil; b) condenar o réu Cristiano Oliveira e Silva ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com a incidência da Taxa Selic a partir de 03/2022 (data em que Franklin assumiu a obra); c) condenar Cristiano Oliveira e Silva ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do autor Franklin Rosemberg dos Santos Sacramento Andrade, que fixo em 15% sobre o valor da condenação por danos morais. 2) No processo nº 0712262-90.2024.8.02.0058 (ação de imissão na posse): a) reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva de Cristiano Oliveira e Silva para figurar no polo passivo da ação de imissão na posse, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação a ele, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil; b) julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Ana Paula Monteiro de Oliveira Dias e Avinal Monteiro da Silva, para determinar a imissão na posse do imóvel consistente no lote n. 25 da quadra E, do Condomínio Horizontal Araville Alfa; c) julgo procedente a reconvenção apresentada por Franklin Rosemberg dos Santos Sacramento Andrade, reconhecendo seu direito de retenção sobre o imóvel até o pagamento integral da indenização pelas benfeitorias realizadas, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, com a incidência da Taxa Selic a partir da data de citação; d) determino que Franklin Rosemberg dos Santos Sacramento Andrade desocupe o imóvel no prazo de 30 (trinta) dias contados do pagamento integral da indenização pelas benfeitorias, sob pena de desocupação compulsória; e) condeno Ana Paula Monteiro de Oliveira Dias e Avinal Monteiro da Silva ao pagamento de 50% das custas processuais da ação principal e 50% dos honorários advocatícios em favor do advogado de Franklin Rosemberg dos Santos Sacramento Andrade, que fixo em 10% sobre o valor da causa; g) condeno Franklin Rosemberg dos Santos Sacramento Andrade ao pagamento de 50% das custas processuais da ação principal e 50% dos honorários advocatícios em favor dos advogados de Ana Paula Monteiro de Oliveira Dias e Avinal Monteiro da Silva, que fixo em 10% sobre o valor da causa; h) condeno Ana Paula Monteiro de Oliveira Dias e Avinal Monteiro da Silva ao pagamento das custas processuais da reconvenção e honorários advocatícios em favor do advogado de Franklin Rosemberg dos Santos Sacramento Andrade, que fixo em 10% sobre o valor da indenização pelas benfeitorias a ser apurado em liquidação.

Ressalto que não há impedimento para que Franklin Rosemberg dos Santos Sacramento Andrade, Ana Paula Monteiro de Oliveira Dias e Avinal Monteiro da Silva transijam sobre os valores devidos a título de indenização pelas benfeitorias ou, inclusive, acordem sobre a alienação definitiva do imóvel em favor de Franklin.

Neste caso, deverão apresentar a este Juízo proposta de acordo para homologação, com a ciência expressa de todas as partes envolvidas.

Publicação e intimação automáticas.

Com o trânsito em julgado, remessa prévia à CJU.

Arapiraca, 25 de abril de 2025.

Helestron Silva da Costa Juiz de Direito
25/04/2025 21:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 18:34

Julgado procedentes em parte o pedido e o pedido contraposto
24/04/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
03/01/2025 11:09

Conclusos para despacho
16/12/2024 17:26

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 10:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/11/2024 08:45

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 21:12

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 14:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/10/2024 14:03

Expedição de Carta.
25/10/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2024 10:40

Despacho de Mero Expediente
17/10/2024 05:13

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 13:12

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 12:12

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 13:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/09/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 11:37

Expedição de Certidão.
12/09/2024 11:21

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/10/2024 09:00:00, 8ª Vara da Comarca de Arapiraca – Cível Residual.
04/09/2024 14:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/09/2024 13:11

Conclusos para despacho
03/09/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 10:16

Despacho de Mero Expediente
02/09/2024 18:45

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 14:51

Conclusos para despacho
02/09/2024 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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