15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0804648-22.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Banco do Brasil S.A - Agravado: Geraldo Lôbo dos Santos - Rep.

Por Valmir Lessa Lôbo Santos - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0804648-22.2024.8.02.0000 Recorrente : Banco do Brasil S/A.

Advogado : David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE).

Recorrido : Espólio de Geraldo Lôbo dos Santos, representado por Valmir Lessa Lôbo Santos.

Advogada : Maria de Fátima Silva de Andrade (OAB: 4241A/AL).

Advogada : Lúcia Amélia de Andrade e Silva Barreto (OAB: 9351A/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Banco do Brasil S.A, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, no qual, dentre outras teses, se discute o termo inicial dos juros moratórios de sentença proferida em Ação Civil Pública e a necessidade de liquidação prévia.

Compulsando os autos, observa-se que as questões controvertidas dizem respeito às matérias objeto de afetação aos Temas 685 e 1.169 do Superior Tribunal de Justiça, os quais foram delimitados da seguinte forma: Superior Tribunal de Justiça - Tema 685 Questão submetida a julgamento: Discussão quanto ao termo inicial dos juros de mora de sentença proferida em Ação Civil Pública é a citação na liquidação daquela sentença coletiva.

Superior Tribunal de Justiça - Tema 1.169 Questão submetida a julgamento: Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.

Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o trânsito em julgado dos representativos de controvérsias dos Temas 685 e 1.169 do Superior Tribunal de Justiça , na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.

Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Por fim, ressalte-se que o Pleno desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, ressalvada a tempestividade, será realizada somente após o julgamento do tema pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo irrelevante, para fins de suspensão, a eventual caracterização de má-fé no acórdão recorrido.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Maria de Fatima Silva de Andrade (OAB: 4241A/AL) - Lúcia Amélia de Andrade e Silva Barreto (OAB: 9351A/AL)
12/07/2025 14:31

Decisão Monocrática cadastrada
11/07/2025 16:27

Vinculado ao Tema de Recurso Repetitivo
11/07/2025 16:27

Vinculado ao Tema de Recurso Repetitivo
11/07/2025 16:27

Vinculação de Tema
11/07/2025 16:27

Recurso Especial Repetitivo
13/05/2025 14:38

Conclusos para despacho
13/05/2025 12:35

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 11:44

Ciente
12/05/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
23/04/2025 11:06

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0804648-22.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Banco do Brasil S.A - Agravado: Geraldo Lôbo dos Santos - Rep.

Por Valmir Lessa Lôbo Santos - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento n.º 0804648-22.2024.8.02.0000 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Presidência Relator: Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Recorrente: Banco do Brasil S.A.

Advogado: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE).

Recorrido: Geraldo Lôbo dos Santos - Rep.

Por Valmir Lessa Lôbo Santos.

Advogado: Maria de Fatima Silva de Andrade (OAB: 4241A/AL).

Advogada: Lúcia Amélia de Andrade e Silva Barreto (OAB: 9351A/AL).

DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Maria de Fatima Silva de Andrade (OAB: 4241A/AL) - Lúcia Amélia de Andrade e Silva Barreto (OAB: 9351A/AL)
22/04/2025 17:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 13:29

Conclusos para despacho
14/04/2025 13:29

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 13:25

Juntada de Petição de recurso especial
14/04/2025 13:24

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
14/04/2025 13:24

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
11/04/2025 15:05

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
11/04/2025 14:44

Expedição de tipo_de_documento.
11/04/2025 13:39

Expedição de tipo_de_documento.
11/04/2025 13:39

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 13:39

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 13:39

Expedição de tipo_de_documento.
11/04/2025 13:39

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 13:39

Expedição de tipo_de_documento.
11/04/2025 13:39

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 13:39

Expedição de tipo_de_documento.
11/04/2025 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 13:39

Expedição de tipo_de_documento.
11/04/2025 13:39

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 13:39

Expedição de tipo_de_documento.
11/04/2025 13:39

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 13:37

Expedição de tipo_de_documento.
11/04/2025 13:37

Expedição de tipo_de_documento.
11/04/2025 13:37

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 13:37

Expedição de tipo_de_documento.
11/04/2025 13:37

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 13:37

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 13:37

Expedição de tipo_de_documento.
11/04/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 13:37

Expedição de tipo_de_documento.
11/04/2025 13:37

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 13:37

Expedição de tipo_de_documento.
11/04/2025 13:37

Expedição de tipo_de_documento.
11/04/2025 13:37

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 15:49

Processo Aguardando Julgamento do incidente
12/11/2024 13:58

Ciente
12/11/2024 13:56

Expedição de tipo_de_documento.
12/11/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 13:01

Publicado ato_publicado em 04/11/2024.
04/11/2024 10:22

Expedição de tipo_de_documento.
22/10/2024 14:30

Acórdãocadastrado
22/10/2024 14:25

Processo Julgado Sessão Virtual
22/10/2024 14:25

Conhecido o recurso de
17/10/2024 09:51

Julgamento Virtual Iniciado
14/10/2024 08:19

Conclusos para julgamento
08/10/2024 13:35

Publicado ato_publicado em 08/10/2024.
08/10/2024 12:53

Expedição de tipo_de_documento.
08/10/2024 08:41

Publicado ato_publicado em 08/10/2024.
07/10/2024 12:43

Despacho Ciência Julgamento Virtual
09/09/2024 10:29

Publicado ato_publicado em 09/09/2024.
23/08/2024 08:38

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 09:38

Julgamento Virtual Iniciado
12/08/2024 11:52

Conclusos para julgamento
12/08/2024 10:08

Publicado ato_publicado em 12/08/2024.
12/08/2024 09:07

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2024 10:47

Publicado ato_publicado em 06/08/2024.
05/08/2024 12:12

Despacho Ciência Julgamento Virtual
02/08/2024 08:12

Publicado ato_publicado em 02/08/2024.
01/08/2024 16:44

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
07/06/2024 07:01

Ciente
06/06/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 15:47

Incidente Cadastrado
04/06/2024 10:42

Conclusos para julgamento
04/06/2024 10:12

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2024 07:59

Ciente
04/06/2024 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 14:55

Decisão Monocrática cadastrada
16/05/2024 08:35

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2024 08:25

Publicado ato_publicado em 16/05/2024.
15/05/2024 14:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/05/2024 17:50

Conclusos para julgamento
14/05/2024 17:50

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2024 17:50

Distribuído por sorteio
14/05/2024 17:46

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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