TJAL - 0803463-12.2025.8.02.0000

DESPACHO Nº 0803463-12.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Santa Luzia do Norte - Agravante: Rebeca Victória da Silva Oliveira (Representado(a) por sua Mãe) Amanda Priscila da Silva Oliveira - Agravado: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por R.

V.

S.

O., representada por sua genitora, em face do Estado de Alagoas, com o objetivo de reformar decisão proferida pelo Juízo do Único Ofício de Santa Luzia do Norte (fls. 36), que determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovar a negativa administrativa e a mora estatal em fornecer as terapias multidisciplinares essenciais ao seu tratamento, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Em suas razões recursais (fls. 01/23), a agravante relata que foi diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA) - nível de suporte 2, motivo pelo qual o profissional da saúde que a acompanha prescreveu o tratamento considerado adequado para o caso.

Assim, afirma que ingressou com a ação com o intuito de que a parte agravada fosse compelida a custear as seguintes terapias, a partir da metodologia ABA, TEACCH e quais outras forem necessárias ao tratamento: Psicologia ABA com supervisão - 04 sessões por semana; Analista do comportamento - 02 sessões por semana; Fonoaudiologia com ABA: 03 sessões por semana; Psicopedagogia com TEACCH - 01 sessão por semana; Terapia Ocupacional com integração sensorial - 01 sessão por semana; Terapia ocupacional com AVDS - 01 sessão por semana; Musicoterapia: 01 sessão por semana; Nutrição - 01 sessão por semana; Psicomotricidade - 01 sessão por semana; Neuropediatria - 1 consulta a cada dois meses; Neuropsicólogo - 10 sessões para avaliação de outras comorbidades e Assistente Terapêutico em sala de aula (20h por semana).

Afirma que a decisão do juízo a quo requisitando prévio requerimento administrativo para poder ingressar no judiciário merece reforma, haja vista que o Estado de Alagoas não realiza o cumprimento das decisões de demandas de saúde, sobretudo as que envolvem terapias multidisciplinares, a exemplo dos autos nº 0700911-32.2023.8.02.0034.

Acrescenta que várias crianças estão esperando há anos o tratamento na ASSISTA, PESTALOZZI e outros estabelecimentos filantrópicos.

Salienta que seria desnecessário comparecer à Supervisão de Cuidados à Pessoa com Deficiência - SUPED/SESAU, sob o argumento de que não é exigível o prévio exaurimento da via administrativa para que a criança possa buscar a tutela jurisdicional.

Acrescenta que procurou o Centro Especializado de Reabilitação - CER III UNCISAL para confirmar a informação pública de que não há vagas para tratamento, obtendo a resposta de que os agendamentos para triagem infantil estão suspensos por prazo indeterminado, conforme mídia anexada à fl 66.

Nesse cenário, pugna prefacialmente pela concessão do efeito suspensivo ao recurso interposto até o seu julgamento definitivo para que afastada a exigência de prévio requerimento administrativo.

Ao final, requer que seja dado provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão recorrida nos termos anteriormente apontados. É o relatório, no essencial.

Fundamento e decido.

Inicialmente, cumpre realizar o juízo de admissibilidade do presente recurso, de modo a apreciar a presença dos requisitos essenciais à legitima análise das razões meritórias. É consabido que os requisitos de admissibilidade se classificam em intrínsecos, concernentes ao próprio direito de recorrer, e em extrínsecos, relativos ao modo de exercício do direito recursal.

Enquanto aqueles se conformam em cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; estes, englobam o preparo, a tempestividade e a regularidade formal.

Conforme mencionado, dentre os requisitos de admissibilidade, encontra-se o interesse recursal que, à similitude do interesse de agir, lastreia-se no binômio necessidade-utilidade.

Sobre o assunto, sem prejuízos da aplicação ao interesse recursal, ensina Cássio Scarpinella Bueno: O interesse de agir [...] representa a necessidade de requerer, ao Estado-juiz, a prestação da tutela jurisdicional com vistas à obtenção de uma posição de vantagem (a doutrina costuma se referir a esta vantagem como utilidade) que, de outro modo, não seria possível alcançar.

O interesse de agir, portanto, toma como base o binômio ''necessidade'' e ''utilidade''.

Necessidade de atuação jurisdicional em prol da obtenção de um dada utilidade.

Nessa perspectiva, esclarece Barbosa Moreira que a providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que se possa esperar, do julgamento do recurso, situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela em que o haja posto a decisão impugnada; e necessária, por ser preciso usar as vias recursais para alcançar este objetivo.

Em outras palavras, o interesse recursal é a medida do benefício prático que a apreciação do recurso pode proporcionar à parte e a necessidade da via adotada.

Convém destacar que o objetivo do presente recurso é reformar a decisão de fls. 36 (da origem) proferida pela magistrada de primeiro grau, que determinou à parte autora o dever de comprovar a tentativa de busca do tratamento pela via administrativa.

Entretanto, compulsando os autos da origem, verifica-se que o juízo a quo proferiu decisão concedendo a tutela de urgência pretendida, de modo que torna evidente a perda do objeto deste recurso ante a superveniência de decisão.

Consequentemente, não mais persiste o interesse no presente recurso.

Nesse sentido preconiza a jurisprudência deste TRIBUNAL DE JUSTIÇA: EMENTA: AGRAVODE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL.

PROLAÇÃO SUPERVENIENTE DESENTENÇAEXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.PERDASUPERVENIENTE OBJETO RECURSAL.

RECURSO PREJUDICADO. (TJAL.

Agravo de Instrumento nº 0800037-31.2021.8.02.0000; Relator:Des.

Celyrio Adamastor Tenório Accioly; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data Data do julgamento:16/12/2021; Data de publicação:20/12/2021) (Sem grifos no original) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA.

PERDA DO OBJETO CONFIGURADA.

NÃO CONHECIMENTO. (TJAL.

Agravo de Instrumento n. 0804403-16.2021.8.02.0000Relator: Des.

Alcides Gusmão da Silva. Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento:16/12/2021; Data de publicação:17/12/2021) (Sem grifos no original) Embora não haja sentença proferida, o referido entendimento pode ser aplicado, visto que os resultados processuais são semelhantes, apenas se diferenciando no que diz respeito ao pronunciamento exauriente da sentença.

Isto é, a análise da tutela de urgência pelo juízo a quo suprime o interesse recursal da parte na apreciação do agravo interposto.

Assim, inexistindo razões que justifiquem a submissão deste agravo de instrumento ao Colegiado, JULGO PREJUDICADO o presente recurso, por força da superveniência de decisão, e, de consequência, NÃO O CONHEÇO, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Intimem-se e arquive-se de imediato.

Maceió, 11 de abril de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Ewerton de Morais Malta (OAB: 16589/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL)