05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 8094463-21.2024.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Jair Santos da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR O ACUSADO JAIR SANTOS DA SILVA, nas penas do art. 147 do Código Penal.

Devidamente condenado, passo a individualizar a pena do condenado conforme seja necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, nos termos preconizados pelos artigos 59 e 68, caput, do Código Penal.

DA DOSIMETRIA DA PENA: Primeira fase de dosimetria da pena A culpabilidade, que é a reprovabilidade social da conduta, somente deve ser considerada desfavoravelmente quando haja circunstâncias fáticas específicas que tornem o crime mais reprovável se comparado com os demais crimes de mesma espécie.

Na espécie a culpabilidade é normal, pois inexistem elementos para incrementá-la.

Não constam nos autos quaisquer informações de que o condenado tem antecedentes criminais, não podendo ser tomados em seu desfavor aqueles processos criminais sem sentença com trânsito em julgado, conforme entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual considero essa circunstância em seu favor.

A conduta social se refere ao comportamento do condenado na comunidade.

Não se vincula ao próprio fato criminoso, mas à inserção do agente em seu meio social, não se confundindo com seu modo de vida no crime.

Restam ausentes elementos indicativos de má conduta do condenado para com seus pares neste processo.

Com efeito, a valoração negativa da personalidade do agente exige a existência de elementos concretos e suficientes nos autos que demonstrem, efetivamente, a maior periculosidade do réu aferível a partir de sua índole, atitudes, história pessoal e familiar, etapas de seu ciclo vital e social, o que não foi identificado no caso.

O motivo do crime é normal ao próprio do tipo penal incriminador, ou seja, incutir fundado temor.

As circunstâncias do caso, entendidas como elementos acidentais que não integram a estrutura do tipo, não se revelam aptas a incrementar a reprimenda do condenado.

De se notar, outrossim, que as consequências do crime são normais à espécie, uma vez que a infração penal não implicou efeitos deletérios diferenciados à vítima e a terceiros.

Ao comparar os efeitos que normalmente decorrem de crimes de mesma natureza, o delito produziu consequências negativas que tangenciam a maioria dessas condutas perpetradas contra a mulher em situação de violência doméstica.

Por fim, o comportamento da vítima é circunstância judicial ligada à Vitimologia e deve ser necessariamente neutra ou favorável, conforme entendimento do STJ.

Na hipótese em que não houver interferência da vítima no desdobramento causal, como ocorreu na hipótese em análise, deve ser, pois, neutralizada.

Não havendo circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena-base privativa de liberdade em 1 (um) mês, de detenção.

Segunda fase de dosimetria da pena: Na segunda fase da dosimetria da pena, o Código Penal olvidou-se de estabelecer limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas.

Nesse sentido, a jurisprudência do STJ reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Todavia, a aplicação de fração superior a 1/6 exige motivação concreta e idônea.

Em tal fase, constato que não concorrem circunstâncias atenuantes.

Em relação às agravantes, observo que incide a agravante de ter o acusado cometido o delito ao se prevalecer de relações domésticas e contra a mulher em contexto de violência de gênero, constante no art. 61, II, f, do Código Penal.

Assim, fixo a pena-base provisória em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias, de detenção.

Terceira fase de dosimetria da pena: Não há causas de diminuição ou aumento de pena a considerar, de forma que torno definitiva a pena privativa de liberdade em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias, de detenção.

DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Em relação ao regime inicial de cumprimento de pena, assevero que conforme o art. 33, § 2º, c, e § 3°, do Código Penal, o condenadodeverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade anteriormente dosada em regime aberto.

DA DETRAÇÃO No que concerne ao tempo de prisão provisória, consoante a Lei n. 12.736/2012, a detração a ser realizada pelo juiz sentenciante é apenas para fins de regime de pena e em relação tão somente ao início de cumprimento da sanção penal.

Caso não seja alterado, mesmo com o computo dos dias detraídos, não poderá haver cálculos para diminuir a reprimenda.

Nesta perspectiva, o juiz disporá que deixa de aplicar a detração prevista no § 2.º do art. 387 do Código de Processo Penal.

Assim sendo, como o regime de cumprimento de pena já é o aberto, deixo de computar eventual detração.

DA (IM) POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA Destaco, por oportuno, a inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por ter sido o crime cometido com violência ou grave ameaça contra a pessoa, com respaldo, igualmente, na súmula n. 588 do STJ: a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Deixo de aplicar o sursis no caso em tela porque, na atual conjuntura fática do sistema penal alagoano, o regime aberto é mais benéfico ao condenado do que a própria suspensão condicional da pena.

DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E CUSTAS PROCESSUAIS O condenado poderá apelar da sentença em liberdade, em virtude de não estarem presentes os requisitos da prisão preventiva.

Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade deverá ficar suspensa pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado da presente, por ser neste ato concedido o benefício da justiça gratuita.

Anote-se, porém, que, durante esse período, a parte poderá vir a ser cobrada pelo pagamento do débito em testilha, se comprovada sua superveniente aquisição de capacidade econômica para tanto.

DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: lance-se o nome do condenado no rol dos culpados; proceda-se ao preenchimento do histórico de partes; expeça-se carta de guia e encaminhe-se ao Juízo da Execução Penal desta Capital, para as providências de praxe; comunique-se ao Instituto de Identificação da SEDS/AL e ao TRE/AL, para as devidas anotações.

Intimem-se a Defesa e o Ministério Público.

O condenado e a vítima deverão ser intimados por meio de seus causídicos e, na ausência de advogados habilitados, através da Defensoria Pública.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió, datado eletronicamente.

Soraya Maranhão Silva Juíza de Direito
25/11/2024 15:59

Conclusos para julgamento
25/11/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
24/11/2024 00:15

Expedição de Certidão.
13/11/2024 08:53

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/11/2024 08:53

Expedição de Certidão.
13/11/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 14:37

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/11/2024 14:37

Expedição de Certidão.
22/10/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 13:25

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
22/09/2024 20:57

Juntada de Mandado
22/09/2024 20:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 09:24

Juntada de Mandado
18/09/2024 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2024 14:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2024 01:24

Expedição de Certidão.
03/09/2024 12:06

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/09/2024 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 09:28

Expedição de Certidão.
30/08/2024 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/08/2024 14:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/08/2024 14:12

Expedição de Mandado.
30/08/2024 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/08/2024 14:12

Expedição de Mandado.
30/08/2024 14:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/08/2024 14:11

Expedição de Mandado.
30/08/2024 14:06

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
30/08/2024 14:06

Expedição de Certidão.
30/08/2024 14:06

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
30/08/2024 14:06

Expedição de Certidão.
30/08/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 09:27

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/10/2024 11:30:00, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital.
18/06/2024 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2024 11:51

Conclusos para despacho
14/06/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 04:57

Juntada de Mandado
10/06/2024 04:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2024 17:48

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 17:43

Expedição de Ofício.
11/04/2024 17:36

Expedição de Certidão.
11/04/2024 17:32

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 17:29

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
09/04/2024 22:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/04/2024 22:57

Expedição de Mandado.
05/04/2024 10:12

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
04/04/2024 08:55

Conclusos para despacho
03/04/2024 15:16

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
03/04/2024 15:16

INCONSISTENTE
03/04/2024 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
03/04/2024 11:51

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 11:19

Conclusos para despacho
14/03/2024 18:07

Conclusos para despacho
14/03/2024 18:07

Conclusos para despacho
14/03/2024 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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