TJAL - 0804631-49.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/08/2025 12:28
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 10:48
Ato Publicado
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06/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
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05/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0804631-49.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Pinheiro e Barbosa Conecta Ltda - Agravado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de n. 0804631-49.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Pinheiro e Barbosa Conecta Ltda e como parte recorrida Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., todos devidamente qualificados nestes autos.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, com amparo no art. 1.007 do CPC, em NÃO CONHECER do recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator.
Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
INTIMAÇÃO PARA REALIZAR O PAGAMENTO EM DOBRO.
ARTIGO 1.007, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECOLHIMENTO EFETUADO DE FORMA SIMPLES E APÓS A OPORTUNIDADE CONCEDIDA.
DESERÇÃO VERIFICADA.
IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME1- TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AGRAVANTE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, O QUAL BUSCAVA: (A) A FIXAÇÃO DO VALOR DE R$ 3,80 (TRÊS REAIS E OITENTA CENTAVOS) POR PONTO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA; (B) A DETERMINAÇÃO PARA QUE A PARTE AGRAVADA APRESENTASSE TABELA COM PREÇO UNITÁRIO PAGO POR OUTRAS EMPRESAS; E (C) A PROIBIÇÃO DE QUE A PARTE AGRAVADA RETIRASSE CABOS E EQUIPAMENTOS DA PARTE AGRAVANTE.
A PARTE AGRAVANTE, APÓS INTIMADA PARA REGULARIZAR O PREPARO RECURSAL, EFETUOU O PAGAMENTO DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO COMO DETERMINADO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A ADMISSIBILIDADE DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ESPECIFICAMENTE QUANTO À OCORRÊNCIA DE DESERÇÃO, EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO PELA PARTE AGRAVANTE, APÓS INTIMAÇÃO PARA TAL FINALIDADE, CONFORME EXIGÊNCIA DO ARTIGO 1.007, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3- O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU ARTIGO 1.007, ESTABELECE QUE O RECORRENTE DEVE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO RESPECTIVO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, SOB PENA DE DESERÇÃO.4- VERIFICOU-SE QUE A PARTE AGRAVANTE NÃO COMPROVOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIANTE DISSO, FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA REALIZAR O RECOLHIMENTO EM DOBRO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONFORME FACULTA O § 4º DO ARTIGO 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.5- A PARTE AGRAVANTE, CONTUDO, JUNTOU COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PREPARO NO VALOR DE R$ 190,24 (CENTO E NOVENTA REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), EFETUADO EM 02/05/2025, OU SEJA, DIAS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO (DATADA DE 25/04/2025) E EM VALOR SIMPLES, CORRESPONDENTE AO PREPARO NORMAL, E NÃO EM DOBRO COMO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PARA A HIPÓTESE DE REGULARIZAÇÃO.6- A AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO, APÓS A INTIMAÇÃO ESPECÍFICA, ACARRETA A PENA DE DESERÇÃO, NOS TERMOS DO § 4º DO ARTIGO 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
ADEMAIS, O § 5º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL VEDA A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO CASO O RECOLHIMENTO NA FORMA DO § 4º SEJA INSUFICIENTE, O QUE REFORÇA A IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO ATO.7- DESTARTE, A DESERÇÃO SE IMPÕE, O QUE OBSTA O CONHECIMENTO DO RECURSO.IV.
DISPOSITIVO E TESE8- TESE DE JULGAMENTO: "1.
A NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, SEGUIDA DO DESCUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.007, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IMPLICA O RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO E O CONSEQUENTE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO."9- RECURSO NÃO CONHECIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: André Luís Sá Barreto de Almeida (OAB: 57151/BA) -
04/08/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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04/08/2025 09:24
Processo Julgado Sessão Virtual
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04/08/2025 09:23
Não Conhecimento de recurso
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23/07/2025 13:02
Julgamento Virtual Iniciado
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18/07/2025 08:14
Conclusos para julgamento
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15/07/2025 10:27
Expedição de tipo_de_documento.
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11/07/2025 14:04
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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11/07/2025 13:05
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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11/06/2025 07:39
Conclusos para julgamento
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06/06/2025 14:35
Expedição de tipo_de_documento.
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06/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
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04/06/2025 12:26
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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08/05/2025 14:15
Conclusos para julgamento
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08/05/2025 14:09
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 10:25
Juntada de Outros documentos
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06/05/2025 10:25
Juntada de Outros documentos
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06/05/2025 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/05/2025.
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30/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
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29/04/2025 19:10
Expedição de tipo_de_documento.
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29/04/2025 09:18
Expedição de tipo_de_documento.
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29/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0804631-49.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Pinheiro e Barbosa Conecta Ltda - Agravado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - 'DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO / CARTA Nº /2025 Analisando o caderno processual, verifico que a parte agravante PINHEIRO E BARBOSA CONECTA LTDA deixou de anexar guia de preparo comprovando o pagamento, desatendendo, assim, ao regramento legal previsto do art. 1.007 do Código de Processo Civil.
Desta forma, intime-se o Agravante para que comprove, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento efetivado à época da interposição do recurso, ou, em atenção ao disposto no art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, no mesmo prazo, proceder à juntada do preparo do presente recurso, em dobro, sob pena de deserção.
Publique-se e intime-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: André Luís Sá Barreto de Almeida (OAB: 57151/BA) -
28/04/2025 14:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/04/2025 12:43
Proferido despacho de mero expediente
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28/04/2025 10:49
Conclusos para julgamento
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28/04/2025 10:49
Expedição de tipo_de_documento.
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28/04/2025 10:49
Distribuído por dependência
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25/04/2025 19:01
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2025
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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