18/06/2025 19:54

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 15:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 15:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 15:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2025 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 04:36

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
05/05/2025 14:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria do Carmo Silva (OAB 6932/AL), Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB 6033/AL), Pedro Piter Campos Santana (OAB 209113/RJ), Joel Helder da Silva Morais (OAB 18311/AL) Processo 0702817-25.2023.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Rosicleide Felix da Silva - Réu: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., M4 Produtos e Serviços S.a - SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

I - FUNDAMENTAÇÃO A parte autora propôs a presente ação sob o argumento de que teria quitado seu débito junto à concessionária de energia elétrica Equatorial Energia Alagoas, mediante pagamento no valor de R$ 1.787,05, e que, posteriormente, foi surpreendida com nova cobrança no valor de R$ 2.126,04, composta por juros, multa e correção monetária, supostamente indevidos.

Entretanto, não há nos autos prova de que o pagamento realizado representaria quitação integral, definitiva e abrangente do débito, tampouco documento formal que comprove o ajuste de exclusão de encargos legais posteriores.

O simples pagamento realizado via PIX, por si só, não é suficiente para infirmar a legitimidade da fatura posterior emitida com encargos previstos em normativo regulatório da ANEEL. (Resolução 1000/2021, art. 343).

A concessionária apresentou justificativa plausível e respaldada na regulamentação vigente, informando que o valor cobrado se refere a encargos incidentes sobre faturas vencidas entre 2018 e 2020, e que a incidência de juros, multa e correção é legítima, conforme preceitua o art. 397 do Código Civil e o art. 343 da Resolução ANEEL nº 1000/2021.

Não há, portanto, prova de falha na prestação do serviço ou de cobrança indevida, tampouco de lesão a direito da personalidade que justifique a indenização por danos morais.

II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Rosicleide Felix da Silva em face de Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. e M4 Produtos e Serviços S.A., com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
30/04/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 13:35

Julgado improcedente o pedido
10/02/2025 11:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/02/2025 11:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/01/2025 09:55

Conclusos para julgamento
12/08/2024 09:48

Conclusos para despacho
18/07/2024 07:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2024 11:43

Conclusos para despacho
10/05/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 10:20

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/05/2024 10:20:08, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
10/05/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
01/05/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 10:26

Expedição de Certidão.
25/04/2024 07:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2024 07:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2024 07:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 09:59

Conclusos para despacho
17/04/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 10:16

Expedição de Carta.
05/04/2024 10:13

Expedição de Carta.
05/04/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 13:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2024 15:33

Expedição de Carta.
03/04/2024 15:33

Expedição de Carta.
03/04/2024 09:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2024 08:53

Decisão Proferida
15/03/2024 10:35

Conclusos para despacho
13/03/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 10:54

Juntada de Outros documentos
12/02/2024 10:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/02/2024 10:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/02/2024 10:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2024 11:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/01/2024 16:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/01/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2024 10:42

Expedição de Carta.
18/01/2024 10:41

Expedição de Carta.
18/01/2024 10:40

Expedição de Carta.
18/01/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 10:26

Expedição de Carta.
18/01/2024 10:25

Expedição de Carta.
16/01/2024 17:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/01/2024 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2024 13:08

Decisão Proferida
18/12/2023 09:39

Conclusos para despacho
17/12/2023 22:24

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/05/2024 10:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
17/12/2023 22:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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