05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jean Carlos Santos da Silva (OAB 6921/AL), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES) Processo 0702301-05.2023.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: Brk Amiental Região Metropolitana de Maceió S.a, Análise Ambiental ¿ Soluções Em Meio Ambiente Ltda - SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta por Jamylle Tavares Lourenço em face de BRK Ambiental - Região Metropolitana de Maceió S.A. e Análise Ambiental Soluções em Meio Ambiente Ltda., com o objetivo de obter a declaração de inexistência de débito, cumulado com indenização por danos morais, sob o argumento de que a cobrança efetuada em seu nome seria indevida, pois não teria qualquer relação contratual com as rés.

Contudo, razão não assiste à parte autora.

A documentação constante dos autos demonstra que a cobrança foi regularmente emitida pela empresa Análise Ambiental, em decorrência de serviço de manutenção do sistema de abastecimento de água e tratamento de esgoto na localidade em que reside a parte autora.

As rés trouxeram aos autos telas sistêmicas e boletos que corroboram a existência da contratação do serviço e da efetiva prestação, além de justificarem a origem do débito impugnado.

Destaca-se que, nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito.

No presente caso, não há qualquer elemento concreto nos autos que demonstre a ausência de vínculo contratual ou a inexistência da dívida cobrada.

A mera alegação genérica de que não contratou os serviços, desacompanhada de elementos mínimos de prova, é insuficiente para desconstituir os documentos apresentados pelas rés.

Ademais, não se vislumbra qualquer conduta abusiva ou ilícita praticada pelas demandadas.

Ao contrário, a cobrança foi realizada de forma administrativa e transparente, não havendo inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, interrupção do fornecimento de água, ou qualquer outro elemento que caracterize dano à esfera extrapatrimonial da parte autora.

Nesse cenário, também não prospera o pedido de indenização por danos morais, uma vez que os dissabores decorrentes de cobrança de dívida regularmente constituída não ultrapassam os limites dos meros aborrecimentos cotidianos.

II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Jamylle Tavares Lourenço em face de BRK Ambiental - Região Metropolitana de Maceió S.A. e Análise Ambiental Soluções em Meio Ambiente Ltda., com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
14/01/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 10:30

Conclusos para despacho
30/04/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 10:21

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
29/04/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2024 13:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/03/2024 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/03/2024 12:26

Expedição de Carta.
08/03/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 10:24

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/04/2024 10:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
07/03/2024 10:20

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
05/03/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 12:06

Expedição de Certidão.
24/10/2023 14:55

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 08:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/10/2023 08:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/10/2023 07:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2023 15:10

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 11:27

Expedição de Carta.
02/10/2023 11:27

Expedição de Carta.
02/10/2023 11:26

Expedição de Carta.
02/10/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 09:24

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/03/2024 10:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
29/09/2023 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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