26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (OAB 49600/RJ), ADV: JOSE REINALDO FREIRE JUNIOR (OAB 164251MG), ADV: JOSE REINALDO FREIRE JUNIOR (OAB 164251MG), ADV: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), ADV: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG) - Processo 0702450-98.2023.8.02.0077 - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - EXEQUENTE: B1Alex Sandro da SilvaB0 - B1Luiz Rodrigues de Lima NetoB0 - EXECUTADO: B1123 Viagens e Turismo LtdaB0 - B1Ibis Juazeiro do NorteB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, INTIME-SE a parte executada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada na sentença de fls. 240/242, em valores devidamente atualizados, sob pena de ser iniciada a execução, acrescido da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º do NCPC.

Findo o prazo, sem o pagamento voluntário pela parte executada, fica esta ciente, desde já, que será iniciada a execução na forma do art. 52, IV da Lei 9.099/95, por meio de penhora on-line, através do convênio SISBAJUD, por ser legítimo, com bloqueio dos créditos disponíveis em sua(s) conta(s) bancária(s).
22/08/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 09:29

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
22/08/2025 09:28

Evolução da Classe Processual
22/08/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 21:25

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (OAB 49600/RJ), ADV: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), ADV: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), ADV: JOSE REINALDO FREIRE JUNIOR (OAB 164251MG), ADV: JOSE REINALDO FREIRE JUNIOR (OAB 164251MG) - Processo 0702450-98.2023.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: B1Alex Sandro da SilvaB0 - B1Luiz Rodrigues de Lima NetoB0 - RÉU: B1123 Viagens e Turismo LtdaB0 - B1Ibis Juazeiro do NorteB0 - SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Alex Sandro Rufino da Silva e Luiz Rodrigues de Lima Neto.

A embargante sustenta a existência de contradição, ao argumento de que a sentença lhe atribui responsabilidade por cancelamento de reserva supostamente praticado exclusivamente por terceiro (broker ou hotel), contrariando, inclusive, decisão proferida no juízo da recuperação judicial.

Não assiste razão à embargante.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material da decisão judicial.

No caso, a decisão embargada analisou expressamente a preliminar de ilegitimidade passiva, bem como reconheceu a responsabilidade solidária dos fornecedores integrantes da cadeia de consumo, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

A fundamentação consignou que, mesmo tendo havido intermediação por plataforma digital e eventual participação de brokers, a 123 Milhas foi beneficiária direta da relação contratual, integrando, portanto, o polo passivo legítimo da demanda.

Ademais, não se verifica qualquer incompatibilidade lógica entre os fundamentos adotados e o dispositivo da sentença, que se limita a aplicar os princípios da boa-fé objetiva, da confiança legítima do consumidor e da responsabilidade objetiva dos fornecedores.

A pretensão recursal deduzida pela embargante visa, em verdade, a modificação do julgado por via inadequada, não se prestando os embargos de declaração à rediscussão do mérito da causa.

Não configurado qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió,18 de julho de 2025.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
18/07/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2025 07:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/07/2025 07:16

Conclusos para decisão
14/07/2025 12:37

Conclusos para julgamento
14/07/2025 12:36

Expedição de Certidão.
29/05/2025 18:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Reinaldo Freire Junior (OAB 164251MG), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG), Maria Victoria Santos Costa (OAB 49600/RJ) Processo 0702450-98.2023.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Alex Sandro da Silva, Luiz Rodrigues de Lima Neto - Réu: 123 Viagens e Turismo Ltda, Ibis Juazeiro do Norte - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, (...).Em face da possibilidade de alteração da sentença prolatada nos autos ante a propositura dos embargos de declaração com efeitos modificativos, determino a intimação do embargado para, querendo, no prazo de 10 dias, manifestar-se acerca dos embargos mencionados.
14/05/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 13:10

Apensado ao processo
13/05/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 16:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Reinaldo Freire Junior (OAB 164251MG), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG), Maria Victoria Santos Costa (OAB 49600/RJ) Processo 0702450-98.2023.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Alex Sandro da Silva, Luiz Rodrigues de Lima Neto - Réu: 123 Viagens e Turismo Ltda, Ibis Juazeiro do Norte - II - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com fulcro no art. 487, I do CPC os pedidos formulados por Alex Sandro Rufino da Silva e Luiz Rodrigues de Lima Neto, para: Condenar solidariamente as rés ao pagamento de R$ 831,21 (oitocentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigido monetariamente desde o desembolso,com base nos índices da Tabela Prática do TJAL, e acrescido de juros de mora de 1% (um porcento) ao mês, contados a partir da citação Condenar solidariamente as rés ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a cada autor, a título de danos morais, com correção monetária (INPC) sendo estes valores corrigidos pela tabela prática do E TJAL e juros de mora de 1% ao mês a partir da data desta sentença; Determinar, após o trânsito em julgado, a expedição de certidão de crédito em favor dos autores para habilitação junto ao juízo da recuperação judicial da 123 Viagens, nos termos do art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, com atualização limitada até 29/08/2023.

A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24,os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art.389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC.

Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió,05 de maio de 2025.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
05/05/2025 11:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 10:10

Julgado procedente em parte do pedido
01/04/2024 08:19

Conclusos para despacho
01/04/2024 08:17

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 01/04/2024 08:17:48, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
01/04/2024 07:55

Juntada de Outros documentos
28/03/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 10:06

Expedição de Certidão.
22/03/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 08:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/11/2023 10:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/10/2023 12:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/10/2023 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2023 08:50

Expedição de Carta.
20/10/2023 08:49

Expedição de Carta.
20/10/2023 08:47

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 16:04

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/04/2024 08:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
19/10/2023 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802268-89.2025.8.02.0000

Yaohanna Rakelly Firmino Cordeiro Santos...

Estado de Alagoas

Advogado: Ewerton de Morais Malta

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/02/2025 11:36

Exibir Processo

Processo nº 0702282-96.2023.8.02.0077

Adriano Alves dos Santos

Sendas Distribuidora S/A (Assai Atacadis...

Advogado: Flavio Guimaraes de Souza

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/09/2023 09:48

Exibir Processo

Processo nº 0702489-95.2023.8.02.0077

Flavia Bernardo da Silva

Avista S/A Administradora de Cartoes de ...

Advogado: Flavio Guimaraes de Souza

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/10/2023 09:42

Exibir Processo

Processo nº 0720169-59.2025.8.02.0001

Jorge Nascimento dos Santos

Banco do Brasil S.A

Advogado: Thallyson Paulo Ferreira da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/04/2025 13:05

Exibir Processo

Processo nº 0700813-81.2024.8.02.0076

Alberir Espindula

Ebazar.com.br(Mercado Livre)

Advogado: Gustavo Jose Mendonca Quintiliano

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/10/2024 20:50

Exibir Processo