23/05/2025 09:42

Ato Publicado
23/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
22/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0813172-08.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravada: Elódia Maria Rocha Baltar de Oliveira e outro - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento de nº 0813172-08.2024.8.02.0000, interposto por Banco do Brasil S.A., em que figuram como recorridos o Bruno Henrique Muniz de Oliveira e outro, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 71/81, para, ao fazê-lo, manter incólume o decisum vergastado, em todos os seus termos.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

HIPOTECA ENTRE CONSTRUTORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

INEFICÁCIA PERANTE O ADQUIRENTE DE BOA-FÉ.

LEGITIMIDADE DO BANCO.

MANUTENÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A BAIXA IMEDIATA DA HIPOTECA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS AUTORES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 250,00, LIMITADA A R$ 15.000,00.

O BANCO AGRAVANTE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA, AFIRMA NÃO TER RESPONSABILIDADE DIRETA PELA BAIXA DO GRAVAME E PUGNA PELA EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O BANCO AGRAVANTE POSSUI LEGITIMIDADE E OBRIGAÇÃO DE ADOTAR PROVIDÊNCIAS PARA A BAIXA DA HIPOTECA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIROS DE BOA-FÉ; E (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA COMO MEIO COERCITIVO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1)A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FIGURA COMO CREDORA HIPOTECÁRIA EM FINANCIAMENTO FIRMADO COM A CONSTRUTORA DETÉM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO QUE OBJETIVA A BAIXA DO GRAVAME, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO UNILATERAL POR PARTE DA CONSTRUTORA.2)A HIPOTECA NÃO PRODUZ EFEITOS CONTRA OS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ, NOS TERMOS DA SÚMULA 308 DO STJ, SENDO INCABÍVEL IMPOR-LHES O ÔNUS ORIUNDO DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE BANCO E CONSTRUTORA.3)A RESPONSABILIDADE PELA BAIXA DO GRAVAME HIPOTECÁRIO É CONJUNTA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO, DE MODO QUE AMBOS DEVEM SER COMPELIDOS A ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA O CANCELAMENTO DA HIPOTECA, PERMITINDO A PLENA FRUIÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE PELOS ADQUIRENTES.4)A MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) FIXADA EM R$ 250,00 POR DIA, LIMITADA A R$ 15.000,00, REVELA-SE ADEQUADA, PROPORCIONAL E COMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA, CONSIDERANDO SUA FUNÇÃO COERCITIVA E NÃO PUNITIVA, PODENDO SER REVISTA A QUALQUER TEMPO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 537, § 1º, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.O AGENTE FINANCEIRO QUE FIGURA COMO CREDOR HIPOTECÁRIO POSSUI LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A CONSTRUTORA PARA PROMOVER A BAIXA DO GRAVAME, EM FAVOR DO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. 2.A HIPOTECA FIRMADA ENTRE CONSTRUTORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PRODUZ EFEITOS PERANTE OS ADQUIRENTES DO IMÓVEL, NOS TERMOS DA SÚMULA 308 DO STJ. 3.A FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA É LEGÍTIMA E PROPORCIONAL COMO MEIO DE COERÇÃO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, PODENDO SER REVISTA SE SE REVELAR EXCESSIVA OU DESPROPORCIONAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 6.015/1973, ART. 251; CPC, ARTS. 300 E 537, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, SÚMULA Nº 308; TJAL, AI Nº 0801664-36.2022.8.02.0000, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 04.07.2022; TJAL, AI Nº 0807481-81.2022.8.02.0000, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 01.06.2023; TJAL, AI Nº 0802105-51.2021.8.02.0000, REL.

DES.

PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, J. 17.06.2021; TJAL, AI Nº 0803042-66.2018.8.02.0000, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 26.11.2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Claudia Maria Correia Firmino (OAB: 10876/AL)
21/05/2025 14:35

Acórdãocadastrado
21/05/2025 10:32

Processo Julgado Sessão Virtual
21/05/2025 10:32

Conhecido o recurso de
15/05/2025 09:29

Julgamento Virtual Iniciado
12/05/2025 06:23

Conclusos para julgamento
09/05/2025 07:57

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 02:32

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
07/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0813172-08.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravada: Elódia Maria Rocha Baltar de Oliveira - Agravado: Bruno Henrique Muniz de Oliveira - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 15 a 21 de maio do corrente ano.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Claudia Maria Correia Firmino (OAB: 10876/AL)
06/05/2025 12:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 12:51

Despacho Ciência Julgamento Virtual
24/03/2025 09:54

Conclusos para julgamento
24/03/2025 09:48

Expedição de tipo_de_documento.
03/01/2025 13:06

Decisão Comunicada ao 1º Grau
03/01/2025 13:06

Expedição de tipo_de_documento.
03/01/2025 12:46

Certidão de Envio ao 1º Grau
19/12/2024 11:10

Expedição de tipo_de_documento.
19/12/2024 11:06

Publicado ato_publicado em 19/12/2024.
18/12/2024 16:20

Decisão Monocrática cadastrada
18/12/2024 14:24

Não Concedida a Medida Liminar
16/12/2024 14:50

Conclusos para julgamento
16/12/2024 14:50

Expedição de tipo_de_documento.
16/12/2024 14:50

Distribuído por sorteio
16/12/2024 14:32

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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