TJAL - 0724383-30.2024.8.02.0001
1ª instância - Foro de Maceio - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/06/2025 13:19
Transitado em Julgado
-
05/06/2025 10:11
Baixa Definitiva
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18/01/2025 04:10
Expedição de Certidão.
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08/01/2025 11:59
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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08/01/2025 00:00
Intimação
ADV: José Eduardo de Moraes Sarmento Filho (OAB 10892/AL) Processo 0724383-30.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sayonara Passos Torres de Araujo - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, passando a editar os seguintes comandos: I.
CONDENO o réu a pagar a parte autora o valor de R$ 6.092,58, quantia correspondente ao terço constitucional de férias dos anos de 2019, 2020, 2021 e 2022, bem como das férias de 2023 de modo proporcional, na razão de 01/12 avos.
II.
Sobre o valor da condenação, a ser conhecido na fase de cumprimento de sentença, devem incidir os seguintes consectários legais: a) juros de mora: índices oficiais da caderneta de poupança; b) correção monetária: IPCA-E.
Os mencionados índices devem ser aplicados até 08/12/2021, passando a incidir a taxa SELIC em seguida.
III.
Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, enquanto o termo inicial da correção monetária é a data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça).
Dessa forma, tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o inadimplemento indevido de cada uma das verbas remuneratórias.
IV.
Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).
V.
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.
P.
R.
I. -
07/01/2025 23:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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07/01/2025 22:46
Autos entregues em carga ao destinatario.
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07/01/2025 22:46
Expedição de Certidão.
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07/01/2025 22:46
Julgado procedente o pedido
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29/11/2024 12:37
Conclusos para julgamento
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27/11/2024 17:40
Juntada de Outros documentos
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27/09/2024 10:25
Juntada de Outros documentos
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22/09/2024 00:34
Expedição de Certidão.
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12/09/2024 11:49
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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11/09/2024 10:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/09/2024 09:56
Autos entregues em carga ao destinatario.
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11/09/2024 09:56
Expedição de Certidão.
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11/09/2024 09:53
Ato ordinatório praticado
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10/09/2024 10:17
Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
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10/09/2024 10:17
Redistribuição de Processo - Saída
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10/09/2024 10:06
Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
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09/09/2024 09:41
Despacho de Mero Expediente
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12/06/2024 12:50
Conclusos para despacho
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12/06/2024 08:55
Juntada de Outros documentos
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12/06/2024 00:21
Expedição de Certidão.
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06/06/2024 14:07
Autos entregues em carga ao destinatario.
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06/06/2024 14:07
Expedição de Certidão.
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06/06/2024 12:53
Expedição de Carta.
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05/06/2024 12:19
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
04/06/2024 21:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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04/06/2024 11:01
Despacho de Mero Expediente
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20/05/2024 12:42
Conclusos para despacho
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20/05/2024 12:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/09/2024
Ultima Atualização
05/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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