04/09/2025 12:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/09/2025 12:37

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/08/2025 00:00

Intimação

ADV: KLÊDSON DUARTE PEREIRA (OAB 21154/AL), ADV: DARLISON ALVES FERREIRA (OAB 21111/AL) - Processo 0700931-84.2024.8.02.0067 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - INDICIADO: B1Antonio Eduardo Salustiano da SilvaB0 - Diante do exposto, DEIXO DE HOMOLOGAR, no presente momento, o acordo de não persecução penal apresentado, por entender que as condições pactuadas não se mostraram adequadas, necessárias nem proporcionais à conduta imputada ao indiciado (atropelamento ao conduzir veículo em estado de embriaguez) e aos possíveis danos provocados à vítima, revelando-se, assim, incompatíveis com o princípio da proporcionalidade à luz da proteção deficiente/insuficiente (Untermassverbot).

Determino, com fundamento no art. 28-A, inciso I, c/c §5º, do CPP, o RETORNO DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, para que, no prazo de 10 dias, reaprecie a situação fática e os danos efetivamente suportados pela vítima, com vistas à eventual reformulação da proposta, se assim entender cabível, observando os objetivos e requisitos legais do acordo de não persecução penal, com base no princípio da proporcionalidade, almejando uma possível reparação do dano e a justiça restaurativa.

Intimações e demais providências cabíveis.

Cumpra-se.
12/08/2025 10:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2025 08:05

Decisão Proferida
01/08/2025 10:59

Conclusos para despacho
01/08/2025 10:59

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 01/08/2025 10:59:28, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
30/07/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 13:05

Expedição de Certidão.
09/06/2025 08:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 10:56

Mandado Recebido na Central de Mandados
03/06/2025 10:55

Expedição de Mandado.
03/06/2025 10:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/06/2025 10:35

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Klêdson Duarte Pereira (OAB 21154/AL), Darlison Alves Ferreira (OAB 21111/AL) Processo 0700931-84.2024.8.02.0067 - Inquérito Policial - Indiciado: Antonio Eduardo Salustiano da Silva - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Acordo de Não Persecução Penal, para o dia 29 de julho de 2025, às 9 horas e 15 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
05/05/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 11:30

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/07/2025 09:15:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
11/09/2024 03:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 14:45

Expedição de Certidão.
28/08/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 11:03

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/08/2024 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/08/2024 13:05

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 12:03

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
28/06/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 10:14

Conclusos para despacho
13/06/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 11:26

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/06/2024 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/06/2024 11:45

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/06/2024 11:45

Expedição de Certidão.
10/06/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 10:10

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
20/05/2024 10:10

INCONSISTENTE
20/05/2024 10:10

Recebido pelo Distribuidor
19/05/2024 15:54

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
19/05/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
19/05/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
19/05/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
19/05/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
19/05/2024 13:38

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/05/2024 11:15:00, Vara Plantonista Criminal.
19/05/2024 13:20

Realizado cálculo de custas
19/05/2024 11:23

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
19/05/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
19/05/2024 07:48

Conclusos para despacho
19/05/2024 03:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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