09/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
08/05/2025 14:48

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 14:47

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 07:32

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0804265-10.2025.8.02.0000 - Petição Criminal - Maceió - Requerente: L.

F.

G.

J. - Requerido: M.

P. - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. ______/2025 01.

Trata-se de pedido de devolução de valores e de bens confiscados nos autos de nº 8050221-79.2021.8.02.0001 pertencentes ao requerente Lailson Ferreira Gomes Júnior considerando a certidão de trânsito em julgado da sentença absolutória dos crimes a ele imputados. 02.

A parte requerente, por meio de advogado constituído, apresenta lista dos itens apreendidos e dos valores bloqueados e, por sua vez, pugna pela devolução destes. 03.

Decisão Monocrática proferida pelo Des.

Paulo Barros da Silva Lima determinando a redistribuição do processo ao Relator da Apelação Criminal nº 8050221-79.2021.8.02.0001, fls. 06/07. 04. É, em essencial, o relatório.

Passo a fundamentar e a decidir. 05.

Considerando o equívoco ocorrido durante o cadastramento, arquive-se a presente petição e traslade-se as peças constantes nestes autos para a geração de um incidente de Restituição de Coisas Apreendidas, a ser apensado nos autos de nº 8050221-79.2021.8.02.0001. 06.

Ato contínuo, intime-se a parte requerente para comprovar a propriedade dos bens apreendidos e anexar seus documentos pessoais; os anexos mencionados na petição de fls. 02 e 03; a sentença absolutória e a certidão do trânsito em julgado. 07.

Intimem-se.

Maceió, datado eletronicamente.

Des.

Ivan Vasconcelos Brito Júnior Relator' - Des.

Ivan Vasconcelos Brito Júnior - Advs: Francisco de Assis Chaves Júnior (OAB: 5488/AL)
07/05/2025 14:40

Decisão Monocrática cadastrada
07/05/2025 06:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
06/05/2025 15:08

Arquivamento
30/04/2025 12:18

Conclusos para julgamento
30/04/2025 12:18

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 12:17

Distribuído por dependência
26/04/2025 13:11

Classe Processual alterada para
26/04/2025 13:08

Cancelada a Distribuição
25/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
24/04/2025 15:18

Decisão Monocrática cadastrada
24/04/2025 14:49

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
24/04/2025 14:13

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 14:12

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 10:25

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
23/04/2025 22:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 19:01

Determinado o cancelamento da distribuição
15/04/2025 14:22

Conclusos para julgamento
15/04/2025 14:22

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 14:16

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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