TJAL - 0714170-72.2018.8.02.0001

1ª instância - 14ª Vara Civel da Capital / Fazenda Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MACEIO

CNPJ: 12.200.135/0001-80

Advogados

BRUNO KIEFER LELIS

OAB: 12997/AL

Polo Passivo

Partes

EDMILSON LOPES AGRA

CPF *02.***.*28-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 03:15

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: BRUNO KLEFER LELIS (OAB 12997B/AL) - Processo 0714170-72.2018.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Licenças - AUTOR: B1Município de MaceióB0 - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do Município de Maceió, determinando que a parte ré requeira/dê continuidade, junto à SMCCU, no prazo de 10 (dez) dias, a regularização da obra descrita na inicial, acompanhando o respectivo processo administrativo até a regularização final da edificação e expedição dos competentes alvarás de aprovação de projeto, execução de obra e carta de habite-se, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo, ou ainda, como medida última, autorização para demolição da obra em questão.

    Por fim, condeno a parte ré nas custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da causa, conforme determina o art. 85, §3º, I c/c §4º, III, do Código de Processo Civil.

    Maceió,22 de julho de 2025.

    Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito

  • 23/07/2025 19:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/07/2025 15:30

    Julgado procedente o pedido

  • 22/07/2025 18:02

    Conclusos para julgamento

  • 22/07/2025 18:02

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 08:10

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/05/2025 08:34

    Expedição de Carta.

  • 30/04/2025 10:59

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Bruno Klefer Lelis (OAB 12997B/AL) Processo 0714170-72.2018.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Município de Maceió - Autos n° 0714170-72.2018.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Município de Maceió Réu: Edmilson Lopes Agra DESPACHO Face ao resultado de busca por meio do SISBAJUD, CITE-SE o réu no Endereço: Rua Dr.

    Rubens Canuto, 234, Ap. 801.

    Ponta Verde, para, querendo, contestar a presente demanda no prazo legal.

    Maceió(AL), 29 de abril de 2025.

    Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito

  • 29/04/2025 19:18

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/04/2025 14:43

    Despacho de Mero Expediente

  • 13/02/2025 18:30

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2024 10:46

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 05/12/2024 19:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/12/2024 16:00

    Despacho de Mero Expediente

  • 03/09/2024 17:13

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2024 16:53

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2024 11:08

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 17/07/2024 23:18

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/07/2024 17:54

    Despacho de Mero Expediente

  • 04/01/2024 17:53

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2023 14:01

    Visto em Autoinspeção

  • 08/10/2022 01:10

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2022 15:37

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 27/09/2022 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2022 09:19

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/09/2022 13:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/09/2022 10:03

    Decisão Proferida

  • 13/09/2021 15:36

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2021 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2021 05:50

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2021 09:25

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/08/2021 21:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/08/2021 19:29

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 26/08/2021 19:29

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2021 18:06

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 19/08/2021 01:23

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/08/2021 15:29

    Expedição de Carta.

  • 20/07/2021 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2021 09:43

    Visto em Autoinspeção

  • 18/06/2020 09:28

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 17/06/2020 19:08

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/06/2020 07:08

    Despacho de Mero Expediente

  • 15/06/2020 18:33

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2020 18:34

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2020 14:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2020 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2020 19:00

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 13/01/2020 19:00

    Expedição de Certidão.

  • 24/12/2019 09:07

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/12/2019 20:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/12/2019 11:57

    Despacho de Mero Expediente

  • 10/09/2019 14:52

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2019 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2019 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2019 09:12

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/02/2019 15:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/02/2019 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2019 12:08

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 22/10/2018 09:13

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/10/2018 11:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/07/2018 17:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/06/2018 07:03

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 12/06/2018 07:03

    Expedição de Mandado.

  • 11/06/2018 14:41

    Despacho de Mero Expediente

  • 07/06/2018 12:00

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2018 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2018

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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