19/08/2025 13:31

Expedição de Carta.
19/08/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JACIARA DOS SANTOS CAVALCANTE (OAB 18431/AL) - Processo 0700368-24.2025.8.02.0013 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTORA: B1Maria Concebida da ConceiçãoB0 - Em cumprimento ao art. 384, §2º, II do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre a informação contida no aviso de recebimento de fl. 36.
07/08/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2025 08:48

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 08:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2025 16:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/06/2025 11:59

Expedição de Carta.
09/06/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 12:07

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 01/09/2025 10:00:00, Vara do Único Ofício de Igaci.
07/05/2025 12:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB 18431/AL) Processo 0700368-24.2025.8.02.0013 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Concebida da Conceição - DEFIRO o benefício da justiça gratuita, uma vez que a parte se diz pobre da forma da lei (fl. 13) e trouxe provas de seus rendimentos, na forma do art. 98 do CPC/15.

Verificando-se que a parte autora se encontra em situação de hipossuficiência probatória, sem dispor de condições de produzir prova do alegado, DETERMINO a inversão do ônus da prova em seu favor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, do novo CPC, a fim de que o réu traga aos autos, junto com sua peça de defesa, o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes ou outro documento que demonstre a legitimidade dos descontos.

Isso porque o fato alegado pela autora, constitutivo de seu direito, reveste-se pela qualidade de ser fato negativo, o que inviabiliza sua prova.

Ora, é, no mínimo, desarrazoado, exigir-se que a parte comprove que não é devedora ou não firmou o contrato, pois, por razões óbvias, não há como se provar um não.

Por isso, a doutrina majoritária sustenta que a prova do chamado fato negativo é uma prova diabólica, diante da impossibilidade de sua produção.

Apesar de a parte autora ter indicado na petição inicial seu desinteresse pela autocomposição (CPC, art. 319, VII), vale destacar que o artigo 334, §4º, inciso I do CPC prevê que a audiência inaugural somente não será realizada se ambas as partes pedirem sua dispensa.

Desse modo, e por se tratar de causa que admite autocomposição, designe-se audiência de conciliação, devendo as partes comparecer à referida audiência munidas de documentos que viabilizem a celebração de eventual acordo.

Deverá a parte ré ser advertida de que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, contados a partir da referida audiência, se restar inexitosa a conciliação do casal, ou se qualquer parte deixar de comparecer, conforme dispõe o art. 335, inciso I, do CPC, e que deverá estar acompanhada de seu advogado ou defensor público.

Não apresentada contestação no prazo mencionado, certifique-se a Secretaria e intime-se a parte autora para especificar, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretende produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento.

Se a parte ré alegar, em contestação, preliminares (art. 337 do CPC) ou juntar documentos novos (que não os pessoais ou constitutivos da parte ré), intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias.

Após, intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil).

Providências necessárias.
06/05/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 08:00

Decisão Proferida
28/04/2025 16:09

Conclusos para despacho
28/04/2025 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700632-75.2024.8.02.0013

Luciano Lucas Araujo da Silva

Estado de Alagoas

Advogado: Carolina Brum Nagera

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/07/2024 21:30

Exibir Processo

Processo nº 0726767-63.2024.8.02.0001

Dyana Beatrys de Moraes Mendonca

Banco Votorantim S/A

Advogado: Valmir Julio dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/06/2024 09:05

Exibir Processo

Processo nº 0700315-43.2025.8.02.0013

Municipio de Igaci

Proprietario Desconhecido

Advogado: Livio Vitorio Casado Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/04/2025 11:37

Exibir Processo

Processo nº 0751145-83.2024.8.02.0001

Promove Administradora de Consorcios Ltd...

Luiz Henrique Gomes de Assis

Advogado: Washington Luiz de Miranda Domingues Tra...

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/10/2024 15:02

Exibir Processo

Processo nº 0725107-34.2024.8.02.0001

Edna Teodosio de Oliveira

Sinab - Sindicato Nacional dos Aposentad...

Advogado: Rogedson Rocha Ribeiro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/05/2024 12:10

Exibir Processo