03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Kenne Enderson Lima (OAB 18122/AL) Processo 0703493-30.2023.8.02.0058 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exequente: Eliege Silva de Farias Oliveira - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, INTIMO a parte exequente, através de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a petição e/ou o(s) documento(s) apresentado(s) às fls. 20-26.
03/02/2025 12:21

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 12:21

Expedição de Documentos
03/02/2025 12:19

Transitado em Julgado
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Kenne Enderson Lima (OAB 18122/AL) Processo 0703493-30.2023.8.02.0058 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autora: Eliege Silva de Farias Oliveira - DESPACHO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Eliege Silva de Farias Oliveira em face do Alagoas Previdência.

Tendo em vista que sequer foi apresentado memorial de cálculo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito, adeque o requerimento de cumprimento de sentença, aos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil e da Resolução TJ-AL n.º 17/2020, acostando ao processo as seguintes informações: i) os nomes dos beneficiários do crédito, do seu procurador, se houver, com o respectivo número no Cadastro de Pessoas Físicas CPF, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ ou no Registro Nacional de Estrangeiro RNE, conforme o caso; ii) a indicação da natureza comum ou alimentar do crédito; iii) o valor total devido a cada beneficiário e o montante global requerido, constando o principal corrigido, o índice de juros ou da taxa SELIC, quando utilizada, incluindo o percentual utilizado, e o correspondente valor; iv) o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; v) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; vi) a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, no tocante a: a) contribuições previdenciárias, bem como a indicação do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuições para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS; c) imposto de renda; e d) de outras contribuições devidas, se houver. vii) as contas bancárias dos credores originários e/ou beneficiários, inclusive dos advogados constituídos no processo, na qual deverá ser disponibilizado o valor do precatório, se houver; viii) os endereços eletrônicos dos beneficiários do crédito.

Decorrido o prazo sem haver manifestação, tornem os autos imediatamente conclusos.

Apresentado os dados pela parte exequente, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de legal, impugnar a execução, inclusive observando as diretrizes do CPC e da Resolução do TJ referidas no item 1 deste despacho.

Após, tornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Arapiraca, 06 de janeiro de 2025.

Laila Kerckhoff dos Santos Juíza de Direito
03/01/2025 15:13

Recebido pelo Distribuidor
05/12/2024 12:40

Juntada de Petição
17/11/2024 05:18

Expedição de Documentos
10/11/2024 13:41

Juntada de Petição
07/11/2024 18:04

Publicado
06/11/2024 15:00

Autos entregues em carga
06/11/2024 15:00

Expedição de Documentos
06/11/2024 15:00

Autos entregues em carga
06/11/2024 14:59

Expedição de Documentos
06/11/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2024 12:15

Julgado procedente em parte do pedido
02/10/2024 07:37

Conclusos
16/04/2024 07:27

Conclusos
16/04/2024 07:26

Conclusos
16/04/2024 07:26

Conclusos
15/04/2024 23:10

Juntada de Petição
12/04/2024 03:32

Expedição de Documentos
10/04/2024 14:26

Juntada de Documento
02/04/2024 12:53

Publicado
01/04/2024 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2024 16:59

Autos entregues em carga
01/04/2024 16:59

Expedição de Documentos
01/04/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 08:56

Juntada de Documento
18/03/2024 12:58

Publicado
15/03/2024 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 12:55

Juntada de Petição
02/02/2024 00:47

Expedição de Documentos
31/01/2024 15:53

Publicado
29/01/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2024 12:58

Autos entregues em carga
29/01/2024 12:58

Expedição de Documentos
29/01/2024 10:56

Expedição de Documentos
29/01/2024 10:30

Outras Decisões
11/10/2023 16:56

Juntada de Documento
06/10/2023 05:57

Juntada de Documento
05/10/2023 13:25

Conclusos
05/10/2023 13:25

Conclusos
05/10/2023 13:24

Expedição de Documentos
20/09/2023 12:15

Publicado
19/09/2023 21:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 12:15

Retificação de Classe Processual
25/04/2023 07:09

Conclusos
25/04/2023 07:09

Conclusos
24/04/2023 17:56

Juntada de Documento
10/04/2023 12:12

Publicado
04/04/2023 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2023 13:18

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 17:15

Conclusos
23/03/2023 17:15

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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