09/05/2025 14:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ives Samir Bittencourt Santana Pinto (OAB 7290/AL), Taisy Ribeiro Costa (OAB 5941/AL), Fábio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 0701317-84.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Adarlene da Silva Santos - Réu: TAM - Linhas Aéreas S/A - SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por consumidora em face da companhia aérea, sob a alegação de negativa de remarcação de bilhete aéreo previamente adquirido.

Contudo, ao compulsar os autos, verifica-se que a autora não trouxe aos autos prova concreta da negativa de remarcação pela ré.

O único documento apresentado consiste em um print de e-mail, no qual, ao contrário do alegado, a empresa confirma a possibilidade de remarcação dentro do prazo de 12 (doze) meses, mantendo o bilhete com status válido.

A mera alegação da autora de que o sistema da companhia não permitia a remarcação, desacompanhada de documentação probatória mínima, é insuficiente para formar juízo de procedência.

Como é cediço, incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), mesmo em demandas submetidas ao rito dos Juizados Especiais e em relações de consumo, sendo necessária a demonstração mínima de verossimilhança.

Verifica-se, portanto, que não restou demonstrada qualquer negativa indevida ou falha concreta na prestação do serviço por parte da ré.

Inexistindo prova do alegado ilícito, não há como reconhecer o dever de indenizar, seja a título de danos materiais, seja morais.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Adarlane da Silva Santos em face de TAM Linhas Aéreas S.A., com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
08/05/2025 12:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 11:33

Julgado improcedente o pedido
04/10/2024 10:14

Conclusos para julgamento
04/10/2024 10:13

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/10/2024 10:13:31, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
04/10/2024 09:10

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 07:55

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 05:10

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 11:30

Expedição de Certidão.
23/07/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 07:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/07/2024 14:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2024 14:47

Expedição de Carta.
08/07/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 10:56

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/10/2024 10:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
05/07/2024 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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