18/05/2025 12:50

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 12:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Nadja Alves Wanderley de Melo (OAB 5624/AL), Carlos Roberto Ferraz Plech Filho (OAB 8628/AL), Rafaella Barbosa Pessoa de Melo (OAB 18671A/AL) Processo 0700305-86.2017.8.02.0010 - Procedimento Comum Cível - Autor: Leonardo Guilherme da Silva - Réu: Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. - nomeio como perito a funcionar nesses autos o Sr.

Moisés do Nascimento Acácio, com endereço eletrônico para intimações: [email protected], que cumprirá o encargo, independentemente de Termo de Compromisso (art. 466, caput, do CPC).

Quanto ao valor da perícia, deve-se ressaltar que a Resolução n.º 16/2019 do E.

TJ/AL traz regramento acerca dos valores a serem pagos pelo Tribunal de Justiça nas perícias cuja parte é beneficiária da justiça gratuita, especificando quantias diferenciadas para cada atividade.

No entanto, o art. 6º, §2º, da referida Resolução permite ao juiz ultrapassar o limite fixado na tabela em até cinco vezes, desde que de forma fundamentada.

No presente caso, a complexidade da perícia justifica a fixação de honorários superiores ao teto estabelecido na tabela.

O exame médico pericial exigirá avaliação detalhada do quadro clínico do periciado, com análise da evolução da patologia, das limitações funcionais e das possibilidades de reabilitação, aspectos que demandam maior grau de especialização e aprofundamento técnico por parte do perito.

Além disso, o laudo a ser elaborado possui impacto direto na concessão ou indeferimento do seguro DPVAT, exigindo, assim, maior diligência na realização da perícia.

Dessa forma, atento ao disposto na Resolução n.º 16/2019 e à necessidade de assegurar a adequada realização da perícia, fixo os honorários periciais em R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais), valor que já foi aceito pelo perito em outras demandas nesta Comarca.

O laudo pericial deve informar acerca: a) da existência de invalidez permanente parcial completa ou incompleta; b) perda anatômica e/ou funcional completa de algum membro, sentido ou órgão; c) não havendo perda anatômica e/ou funcional, se existe alguma redução de mobilidade.

Intime-se o perito, pelo meio mais célere (telefone e/ou e-mail), para que se manifeste acerca da aceitação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Desde logo, intimem-se as partes, por meio de seus advogados, para, querendo, indicarem assistentes técnicos, impugnarem a nomeação do perito e apresentarem seus quesitos, nos moldes do art. 465, §1º, do CPC/2015, respeitado o prazo de 15 (quinze) dias para tanto.

Em seguida, encaminhe-se ao perito nomeado cópia dos quesitos das partes e do Juízo, que deverá apresentar o Laudo no prazo de 30 (trinta) dias, dando ciência às partes da data da realização da perícia (art. 474, do CPC).

Após, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre o Laudo, no prazo comum de 15 (quinze) dias (§1º, do art. 477, do CPC).

Desde já, consigno que o autor deverá ser intimado pessoalmente acerca da data, horário e local designados para a realização do exame pericial.

Providência e intimações necessárias.

Cumpra-se.
08/05/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 08:51

Perito
22/10/2024 08:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/10/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 19:19

Expedição de Certidão.
20/08/2024 19:24

Conclusos para decisão
20/08/2024 16:35

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 18:17

Expedição de Mandado.
19/08/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 11:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2024 11:37

Despacho de Mero Expediente
13/08/2024 16:52

Conclusos para decisão
13/08/2024 16:51

Expedição de Certidão.
28/02/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 09:22

Expedição de Ofício.
19/09/2023 11:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/09/2023 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2023 12:56

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 19:57

Visto em Autoinspeção
02/03/2023 08:28

Juntada de Outros documentos
02/08/2022 13:35

Conclusos para despacho
27/05/2022 07:47

Juntada de Outros documentos
27/05/2022 07:45

Expedição de Certidão.
06/05/2022 08:55

Visto em Autoinspeção
26/04/2022 08:24

Juntada de Mandado
26/04/2022 08:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/04/2022 09:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/04/2022 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2022 13:38

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
05/04/2022 13:35

Expedição de Mandado.
05/04/2022 12:05

Juntada de Outros documentos
22/03/2022 12:35

Juntada de Outros documentos
15/03/2022 09:04

Conclusos para despacho
15/03/2022 09:01

Expedição de Ofício.
15/03/2022 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2021 13:13

Juntada de Outros documentos
10/06/2021 16:02

Expedição de Certidão.
07/06/2021 10:32

Visto em Autoinspeção
22/05/2020 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2020 10:16

Expedição de Ofício.
11/05/2020 22:05

Juntada de Outros documentos
28/04/2020 10:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/04/2020 18:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2020 20:56

Despacho de Mero Expediente
27/03/2020 13:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2020 18:50

Conclusos para despacho
25/03/2020 17:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2020 23:31

Despacho de Mero Expediente
05/03/2020 12:52

Conclusos para despacho
05/03/2020 12:51

Juntada de Outros documentos
05/03/2020 12:50

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/03/2020 12:50:57, Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina.
05/03/2020 11:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/03/2020 15:35

Juntada de Outros documentos
03/03/2020 20:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2020 12:12

Despacho de Mero Expediente
22/01/2020 10:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/01/2020 13:38

Conclusos para despacho
16/01/2020 13:38

Expedição de Certidão.
14/01/2020 22:50

Juntada de Outros documentos
18/12/2019 10:04

Conclusos para despacho
17/12/2019 09:05

Juntada de Outros documentos
09/12/2019 10:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/12/2019 12:41

Expedição de Carta.
06/12/2019 12:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2019 12:37

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
06/12/2019 12:34

Expedição de Certidão.
06/12/2019 12:31

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/03/2020 12:30:00, Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina.
05/10/2018 09:24

Visto em correição
11/07/2017 12:02

Despacho de Mero Expediente
23/05/2017 13:26

Conclusos para despacho
23/05/2017 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2017

Ultima Atualização
18/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700563-11.2025.8.02.0077

Felipe Costa Laurindo do Nascimento

Condominio Residencial Recanto das Estre...

Advogado: Felipe Costa Laurindo do Nascimento

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/03/2025 15:29

Exibir Processo

Processo nº 0712565-23.2020.8.02.0001

Santerio Pereira de Gouveia Junior

Espolio de Martha Bethania Costa Pereira

Advogado: Gustavo Matheus Buarque de Figueiredo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/07/2020 13:24

Exibir Processo

Processo nº 0716745-43.2024.8.02.0001

Benjamin Vieira dos Santos Rep. por Josi...

Shirlan Silva Vieira dos Santos

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/04/2024 07:40

Exibir Processo

Processo nº 0701877-17.2024.8.02.0080

Giovanna Scala Papini Sarmento

Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A

Advogado: Monique Scala Papini Sarmento

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/11/2024 08:18

Exibir Processo

Processo nº 0702187-68.2023.8.02.0044

Andrea Cavalcante Moura

Brk Amiental Regiao Metropolitana de Mac...

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/10/2023 11:50

Exibir Processo