TJAL - 0703544-28.2024.8.02.0051

1ª instância - 1ª Vara de Rio Largo / Civel / Inf Ncia e Juventude

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Polo Ativo

Partes

MARIA QUITERIA DE LIMA FELIX

CPF *45.***.*59-60

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.379.285/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 03:57

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 02/07/2025 13:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/07/2025 10:14

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 02/07/2025 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2025 09:06

    Julgado procedente o pedido

  • 21/05/2025 09:12

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2025 13:17

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2025 05:00

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 11:25

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 08/05/2025 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 15:31

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 06/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0703544-28.2024.8.02.0051 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Quitéria de Lima Félix - Autos n° 0703544-28.2024.8.02.0051 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Tratamento da Própria Saúde Autor: Maria Quitéria de Lima Félix Réu: Estado de Alagoas ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.

    Eu, Júlia Tenório Padilha da Silva, Estagiária de Direito, o digitei.

    Rio Largo, 30 de abril de 2025.

    ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.

  • 05/05/2025 13:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/05/2025 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2025 15:08

    Juntada de Mandado

  • 24/01/2025 19:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0703544-28.2024.8.02.0051 - Cumprimento Provisório de Sentença - Autora: Maria Quitéria de Lima Félix - Considerando a inaceitável inércia do ente público em cumprir o mandamento judicial que lhe foi imposto, DETERMINO O BLOQUEIO na conta do Estado do Alagoas, via SISBAJUD, da quantia necessária para a aquisição do medicamento requerido (rituximabe 500mg - 6 ciclos e rituximabe 100mg - 6 ciclos, 1 frasco por semana).

    O extrato de bloqueio será juntado tão logo haja resposta do respectivo sistema.

    Confirmado o bloqueio, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC, intime-se o Estado de Alagoas, por meio de sua Procuradoria, para tomar ciência.

    Outrossim, logo após a confirmação do bloqueio, proceda-se à transferência para conta judicial (a ser efetivada no SISBAJUD) e oficie-se ao banco para que transfira os valores para a conta do fornecedor para o custeio imediato do medicamento, considerando a urgência que requer o tratamento.

    Cumpra-se com urgência.

    Intimem-se.

  • 19/01/2025 02:43

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2025 11:02

    Execução de Sentença Iniciada

  • 13/01/2025 02:48

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2025 02:48

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2025 12:32

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/01/2025 10:52

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2025 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2025 09:07

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2025 08:28

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 09/01/2025 08:27

    Expedição de Mandado.

  • 09/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0703544-28.2024.8.02.0051 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Quitéria de Lima Félix - Pelo exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que o Estado de Alagoas disponibilize ou custeie à parte autora, no prazo de cinco dias, gratuita e independentemente de qualquer formalidade burocrática protelatória, o medicamento solicitado (rituximabe 500mg e rituximabe 100mg, 1 frasco por semana de casa, para 6 ciclos), sob pena de bloqueio junto às contas do ente público do numerário necessário para o custeio.

    Oficie-se ao Sr.

    Secretário da Saúde do Estado de Alagoas, para o cumprimento desta decisão no prazo de 30 dias, remetendo-lhe cópia do seu inteiro teor.

    Caberá à secretaria judicial adotar as providências necessárias para o cumprimento das intimações, podendo remetê-las, inclusive, por meio de fax, e-mail ou qualquer outro meio idôneo à efetivação célere da medida.

    Decorrido o prazo sem cumprimento, retornem conclusos com urgência para efetivação do bloqueio de valores via SISBAJUD.

    Intime-se a parte autora, por meio da Defensoria Pública, para que, no mesmo prazo de cinco dias, se manifeste quanto à possível incompetência do juízo estadual, tendo em vista que o medicamento solicitado (rituximabe), conforme RENAME 2022 (vigente), é do componente especializado e faz parte do grupo de financiamento 1A, de responsabilidade da União, nos termos do que decidiu o STF no Tema 1234 de Repercussão Geral.

    Cumpra-se com urgência.

  • 08/01/2025 13:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/01/2025 11:57

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 08/01/2025 11:56

    Expedição de Mandado.

  • 08/01/2025 11:10

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 08/01/2025 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2025 10:16

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 07/01/2025 13:07

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2025 13:06

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2025 13:04

    Juntada de Outros documentos

  • 02/01/2025 12:47

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 02/01/2025 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 02/01/2025 12:27

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 02/01/2025 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 02/01/2025 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 02/01/2025 12:09

    Juntada de Mandado

  • 02/01/2025 12:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/01/2025 11:21

    Expedição de Mandado.

  • 02/01/2025 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 02/01/2025 11:09

    Expedição de Ofício.

  • 02/01/2025 11:01

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2024 13:26

    Decisão Proferida

  • 19/12/2024 10:10

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2024 10:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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