09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0701315-47.2024.8.02.0067 - Inquérito Policial - Indiciado: Felix Ferreira Cavalcante - Desta forma, estando ausentes as hipóteses de rejeição liminar que estão delineadas no art. 395 do CPP, RECEBO A DENÚNCIA, razão pela qual determino as seguintes medidas: 1.

Cite-se pessoalmente o acusado para oferecer defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 396-A do CPP, devendo constar do mandado que, nessa oportunidade, ele poderá, por meio de advogado particular ou Defensor Público, arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, na forma do art. 406 do CPP; 2.

Devolvido o mandado devidamente cumprido, adotem-se as seguintes diligências: a) caso o réu tenha declarado ao Oficial de Justiça não ter condições de pagar advogado, abra-se vista de imediato à Defensoria Pública, para apresentação de resposta escrita à ação penal; b) caso tenha declarado já possuir advogado, ou não havendo referência a respeito, aguarde-se a apresentação de resposta escrita pelo prazo de dez dias a contar da efetiva citação; ou c) ultrapassado o prazo de dez dias sem apresentação de resposta escrita, abra-se vista à Defensoria Pública, tendo em vista o que determina o art. 396-A, § 2º, do CPP; 3.

Não sendo o réu encontrado para fins de citação, efetue-se pesquisa no INFOSEG e SERASAJUD.

Obtidos novos endereços, promovam-se novas tentativas de citação, devendo, se for o caso, expedir Carta Precatória de Citação; 4.

Frustradas as tentativas de localização do réu, promova-se a citação por edital, com prazo de 15 (quinze) dias (art. 361, do CPP).

Esgotado o prazo do edital e o prazo para o oferecimento de resposta escrita, certifique-se se houve defesa e façam-se estes autos conclusos; 5.

Por sua vez, tendo sido apresentado documento ou suscitada preliminar pela Defesa, na resposta à acusação, conceda-se vista dos autos ao representante do Ministério Público para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, como previsto pelo art. 409 do CPP; 6.

No mais, proceda-se à evolução normal do processo, inclusive com atualização de histórico das partes e demais atos necessários, na forma do art. 685 e seguintes, do Código de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas; 7.

Acaso ainda não constem dos autos, juntem-se as certidões de antecedentes criminais e certidão circunstanciada emitida pelo sistema SAJ, em face do denunciado; Expedientes de estilo.

Maceió , datado eletronicamente.

Soraya Maranhão Silva Juíza de Direito
08/01/2025 16:52

Juntada de Mandado
08/01/2025 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/01/2025 12:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/12/2024 00:09

Expedição de Certidão.
18/12/2024 10:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/12/2024 10:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/12/2024 08:07

Expedição de Mandado.
18/12/2024 07:51

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/12/2024 07:51

Expedição de Certidão.
18/12/2024 07:49

Expedição de Mandado.
18/12/2024 07:41

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/12/2024 07:41

Expedição de Certidão.
17/12/2024 13:13

Revogada medida protetiva de #{tipo_de_medida_protetiva} para #{destinatario_de_medida_protetiva}
11/09/2024 09:42

Conclusos para decisão
10/09/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 00:28

Expedição de Certidão.
14/08/2024 08:59

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 00:54

Expedição de Certidão.
09/08/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 10:10

Expedição de Certidão.
08/08/2024 10:10

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/08/2024 10:10

Expedição de Certidão.
08/08/2024 09:14

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
08/08/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 19:24

Juntada de Mandado
06/08/2024 19:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2024 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2024 12:27

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
01/08/2024 12:27

Expedição de Certidão.
01/08/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 01:00

Expedição de Certidão.
29/07/2024 08:34

Conclusos para despacho
26/07/2024 15:46

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 12:36

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/07/2024 12:36

Expedição de Certidão.
19/07/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 12:17

Expedição de Ofício.
19/07/2024 11:59

Expedição de Ofício.
19/07/2024 11:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/07/2024 11:47

Expedição de Mandado.
19/07/2024 11:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/07/2024 11:43

Expedição de Mandado.
16/07/2024 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2024 09:05

Conclusos para despacho
15/07/2024 16:21

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
15/07/2024 16:21

INCONSISTENTE
15/07/2024 16:21

Recebido pelo Distribuidor
15/07/2024 15:43

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
15/07/2024 09:07

Juntada de Mandado
15/07/2024 09:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2024 13:02

Expedição de Mandado.
13/07/2024 18:40

Juntada de Outros documentos
13/07/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
13/07/2024 14:58

Juntada de Outros documentos
13/07/2024 13:59

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
13/07/2024 08:16

Juntada de Outros documentos
13/07/2024 08:10

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/07/2024 13:30:00, Vara Plantonista Criminal.
12/07/2024 18:47

Conclusos para decisão
12/07/2024 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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