23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: TAMIRES SOARES DE ALBUQUERQUE (OAB 20746/AL), ADV: TAMIRES SOARES DE ALBUQUERQUE (OAB 20746/AL) - Processo 0708987-36.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - AUTOR: B1Erisvaldo Rodrigues dos SantosB0 - RÉU: B1Associação Brasileira dos Aposentados e Pensioistas da Previdência SocialB0 - Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: 1) declarar a inexistência de relação jurídica entre Erisvaldo Rodrigues dos Santos e Associação Brasileira dos Aposentados e Pensioistas da Previdência Social; 2) condenar a requerido a restituir em dobro as descontos lançados nos extratos de páginas 15/32 sob a rubrica ''CONTRIBUICAO AP BRASIL', mais aqueles que foram descontados ao longo do tramitar da ação e depois da presente sentença, corrigido monetariamente pelo IPCA e com incidência de juros pela Taxa Selic com dedução do IPCA, segundo regra contida nos artigos art. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com termo inicial a partir do desconto de cada uma delas e termo final na data do cálculo (art. 398 do CC/2002); 3) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual incidirá juros pela taxa equivalente à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (art. 406, §1º, do CC/2002) desde o primeiro desconto indevido até a presente data, a partir de quando incidirá exclusivamente a Taxa Selic, correspondente aos juros e à correção monetária cumulativamente; 4) condenar o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios em favor dos advogados constituídos pela autora, que, à luz do art. 85, §2º, do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, apurável em fase cumprimento de sentença na forma do 509, §2º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial Unificada e proceda-se na forma do art. 33 da Res. 19/2007.

Para cálculo das custas devidas, a CJU deverá se atentar para o fato de que não foram recolhidas despesas iniciais.
18/06/2025 08:19

Conclusos para despacho
17/06/2025 09:40

Processo Transferido entre Varas
17/06/2025 09:39

Processo Transferido entre Varas
16/06/2025 16:49

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
16/06/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 15:14

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/06/2025 15:14:24, 8ª Vara da Comarca de Arapiraca – Cível Residual.
26/05/2025 16:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2025 14:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Tamires Soares de Albuquerque (OAB 20746/AL) Processo 0708987-36.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Erisvaldo Rodrigues dos Santos - Réu: Associação Brasileira dos Aposentados e Pensioistas da Previdência Social - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada audiência de Conciliação para o 11/06/2025 às 13:00h, passo a expedir os atos necessários à sua realização.

OBSERVAÇÕES: 1 - Audiência de conciliação presencial, designada nestes autos, poderá ser realizada na modalidade HÍBRIDA e/ou VIRTUAL.

Os pedidos de modificação da modalidade presencial para híbrida/virtual deverão ocorrer através de peticionamento eletrônico, no respectivo processo, com antecedência mínima de 05(cinco) dias. 2 - Cada participante deverá adotar as providências técnicas para sua realização (art. 236 §3º, CPC e art. 4º, §2º, Ato Normativo n. 11/2020/TJAL). 3 - Somente as partes, os advogados constituídos, conciliador e servidores/estagiários poderão ingressar na audiência. 4 - Deferida a alteração da modalidade de audiência, de presencial para híbrida/virtual, o endereço eletrônico para acesso à sala de audiência ficará disponível nos autos, com antecedência mínima de 24h(vinte e quatro horas) da designação da audiência.

ADVERTÊNCIAS: 1 - O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.(art. 334, §8º do CPC). 2 - O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. (art. 335, I do CPC). 3 - Devem as partes comparecerem com seus Advogados/Defensores Públicos.

Arapiraca, 06 de maio de 2025
06/05/2025 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 15:24

Expedição de Carta.
06/05/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 14:13

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/06/2025 13:00:00, CEJUSC Processual Arapiraca.
06/05/2025 08:35

Processo Transferido entre Varas
06/05/2025 08:35

Processo recebido pelo CJUS
06/05/2025 08:35

Recebimento no CEJUSC
06/05/2025 08:35

Remessa para o CEJUSC
06/05/2025 08:35

Processo recebido pelo CJUS
06/05/2025 08:35

Processo Transferido entre Varas
30/04/2025 13:20

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
30/04/2025 13:17

Expedição de Certidão.
15/04/2025 08:05

Despacho de Mero Expediente
12/03/2025 16:58

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 11:01

Conclusos para despacho
29/11/2024 13:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/11/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2024 08:53

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 08:23

Processo Transferido entre Varas
27/11/2024 08:23

Processo Transferido entre Varas
26/11/2024 16:42

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
26/11/2024 16:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/11/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 17:20

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 13/11/2024 17:20:50, 8ª Vara da Comarca de Arapiraca – Cível Residual.
16/10/2024 13:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/09/2024 13:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/09/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2024 12:31

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 12:31

Expedição de Carta.
27/09/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 14:08

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/11/2024 14:30:00, CEJUSC Processual Arapiraca.
09/09/2024 11:12

Processo Transferido entre Varas
09/09/2024 11:12

Processo recebido pelo CJUS
09/09/2024 11:12

Recebimento no CEJUSC
09/09/2024 11:12

Remessa para o CEJUSC
09/09/2024 11:12

Processo recebido pelo CJUS
09/09/2024 11:12

Processo Transferido entre Varas
09/09/2024 10:12

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
09/09/2024 10:12

Expedição de Certidão.
03/09/2024 14:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/08/2024 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2024 14:42

Despacho de Mero Expediente
02/08/2024 10:01

Conclusos para despacho
29/07/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 13:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/07/2024 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2024 13:56

Decisão Proferida
27/06/2024 21:30

Conclusos para despacho
27/06/2024 21:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707415-11.2025.8.02.0058

Edivam Carlos Pereira da Silva

Flex Industria e Comercio LTDA

Advogado: Marcelo Dias Freitas Oliveira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/05/2025 16:46

Exibir Processo

Processo nº 0720533-02.2023.8.02.0001

Heraclito Alves Pedrosa Neto

Sem Reu

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/05/2023 09:40

Exibir Processo

Processo nº 0700306-91.2025.8.02.0042

Francisco Santos

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Ana Beatriz Marucci Zacarkin

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/02/2025 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0707435-02.2025.8.02.0058

Djacy Silva Bastos

Erasmo Ferreira da Silva Junior

Advogado: Jose Matheus Vieira Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/05/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0701704-10.2024.8.02.0042

Maria Willania Lucio Santos

Marco Aurelio de Oliveira

Advogado: Luis Antonio Maia Bonfim da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/10/2024 18:35

Exibir Processo