09/07/2025 09:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JOANA GONCALVES VARGAS (OAB 55302/DF), ADV: JOYCE MANUELY DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 12910/AL) - Processo 0700371-07.2025.8.02.0036 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTORA: B1Lucimar de MatosB0 - RÉU: B1Cebap-centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e PensionistasB0 - DECISÃO Defiro a petição inicial, para que seja processada na forma do art. 14 e ss. da Lei nº 9.099/95.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC.

Defiro o pedido de inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com fulcro no artigo 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, do CPC, a fim de que o réu traga aos autos, junto com sua peça de defesa, os instrumentos contratuais havidos entre as partes e os documentos técnicos pertinentes que demonstrem a inexistência do direito alegado.

O princípio da flexibilização procedimental, adotado pelo Código de Processo Civil, conforme se verifica, entre outros, pela norma vazada no art. 139, VI, e aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais, nos termos do Enunciado 161 FONAJE, permite a adequação do processo às necessidades do caso concreto, em prestígio à celeridade e à economia processual.

Essa flexibilização harmoniza-se com os princípios norteadores dos Juizados, como a simplicidade e a informalidade, evitando a prática de atos processuais desnecessários que possam comprometer a eficiência e a rápida solução do litígio.

Dito isso, entendo que a presente demanda não comporta a fase obrigatória de conciliação, razão pela qual deixo de designar audiência una de conciliação, instrução e julgamento, para não prejudicar a gestão da pauta deste Juízo com a inclusão de processos inúteis do ponto de vista conciliatório em pauta de audiência, como é o presente, e causar um prolongamento indevido de outros tantos processos com viabilidade de transação, ficando facultado,

por outro lado, à parte ré o lançamento da proposta de conciliação por escrito nos autos, a fim de demonstrar o real e efetivo desejo conciliatório.

Considerando que a parte ré apresentou contestação e documentos (fls. 22/43 e 44/69), intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias.

Após, façam-se os autos conclusos para sentença. À Secretaria, para conferir a correta alimentação do cadastro de partes.

Remova-se a tarja de prioridade processual pelo estatuto do idoso, uma vez que a parte autora não preenche os requisitos legais para gozo da requerida prioridade.

Providências necessárias.

São José da Tapera/AL, 08 de julho de 2025.

FLÁVIO VINÍCIUS ALVES CORDEIRO Juiz de Direito
08/07/2025 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 13:45

Outras Decisões
01/07/2025 16:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Joyce Manuely dos Santos Oliveira (OAB 12910/AL), Joana Goncalves Vargas (OAB 55302/DF) Processo 0700371-07.2025.8.02.0036 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Lucimar de Matos - Réu: Cebap-centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Autos n° 0700371-07.2025.8.02.0036 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Indenização por Dano Material Autor: Lucimar de Matos Réu: Cebap-centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas CERTIDÃO Certifico que, até esta data não consta pendência de petição intermediária para estes autos.

Certifico, portanto que decorreu o prazo assinalado, sem manifestação da parte autora nos autos.

O referido é verdade e dou fé.

São José da Tapera, 18/06/2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
18/06/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 12:15

Conclusos para despacho
18/06/2025 12:14

Expedição de Certidão.
26/05/2025 07:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Joyce Manuely dos Santos Oliveira (OAB 12910/AL), Joana Goncalves Vargas (OAB 55302/DF) Processo 0700371-07.2025.8.02.0036 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Lucimar de Matos - Réu: Cebap-centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Com vistas a atender aos princípios da efetividade e da razoável duração do processo e considerando o risco de parte ré não ter saúde financeira quando de eventual execução da condenação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da emenda da petição inicial com a inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no polo passivo da presente demanda e o declínio da competência à Justiça Federal, considerando sua possível responsabilidade subsidiária no ressarcimento dos valores eventualmente devidos aos beneficiários, aplicando-se, com as devidas adaptações, o Tema 183 da Turma Nacional de Uniformização - TNU.

Após, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos na fila "Concluso - Ato Inicial".

Providências necessárias.
23/05/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2025 13:05

Decisão Proferida
22/05/2025 18:50

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 08:19

Conclusos para despacho
13/05/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 12:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Joyce Manuely dos Santos Oliveira (OAB 12910/AL) Processo 0700371-07.2025.8.02.0036 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Lucimar de Matos - Estabelece o art. 293 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de alagoas: Art. 293.

A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do peticionário, que deverá: I - preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico pertinentes ao tipo de petição, ao foro para o qual será endereçada, à competência, à classe processual, ao assunto principal, ao valor da ação e à qualificação das partes; II - fornecer, quando couber, com relação às partes, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil e o endereço eletrônico; III - fornecer a qualificação dos procuradores; IV - carregar as peças essenciais e documentos complementares da petição em arquivos distintos e na ordem em que deverão aparecer no processo; V - comprovar o recolhimento das custas, quando devidas. § 1º É vedado o cadastramento de petição inicial com a classe petição. § 2º Nos autos do processo eletrônico fica estipulado o tamanho de folha A-4 (vinte e um centímetros de largura por vinte e nove centímetros e sete milímetros de altura), respeitando-se uma margem de 3 (três) cm à esquerda e à direita, para petições e documentos, sendo vedadas reduções em tamanho inferior ao estipulado. § 3º Caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o juiz poderá abrir prazo de 5 (cinco) dias para que se promova novo peticionamento nos próprios autos com as correções necessárias, cujo não atendimento poderá implicar em cancelamento da distribuição.

Na espécie, compulsando os autos, verifico os seguintes vícios do peticionamento eletrônico: (i) cadastrou a petição no rito do juizado especial, mas fez pedidos próprios do rito comum, impossibilitando, assim, o processamento do feito.

Sendo assim, considerando que é de responsabilidade do peticionante a correta formação dos autos processuais, intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, corrigir os defeitos indicados anteriormente ou apresentar as devidas justificativas, devendo, se for o caso, observar as Tabelas Processuais Unificadas previstas na Resolução 46 do Conselho Nacional de Justiça, sob pena de cancelamento da distribuição.

Após, façam-se os autos conclusos na fila Concluso - Ato Inicial ou Concluso para Sentença - Homologação (fila destinada a apreciação de processos de homologação de acordo/transação, desistência, não emenda da inicial e extinção do processo por abandono), conforme o caso.

Providências necessárias.
08/05/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 09:27

Despacho de Mero Expediente
06/05/2025 12:18

Conclusos para despacho
06/05/2025 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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