14/07/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC), ADV: GABRIEL COSTA NEVES STERN DA ROSA (OAB 16851/AL), ADV: GABRIEL COSTA NEVES STERN DA ROSA (OAB 16851/AL) - Processo 0700614-40.2024.8.02.0147 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Despesas Condominiais - AUTOR: B1Jensen & Lorenzi Condomínios Garantidos LtdaB0 - RÉU: B1J B Construções e Engenharia Ltda.B0 - B1Solidez Engenharia LtdaB0 e outro - Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil e art. 57 da Lei 9.099/95, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO e HOMOLOGO o acordo de fls. 192/196 por sentença, para que surta seus efeitos jurídicos e legais.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995.

Intimem-se as partes por meio de seus advogados (via Dje).

Diante do desinteresse recursal, certifique-se o trânsito em julgado de imediato e, após, arquivem-se os autos.
11/07/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 09:45

Homologada a Transação
03/07/2025 11:47

Conclusos para julgamento
17/06/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 15:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Costa Neves Stern da Rosa (OAB 16851/AL), Wilson Michel Jensen (OAB 16345/SC) Processo 0700614-40.2024.8.02.0147 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Jensen & Lorenzi Condomínios Garantidos Ltda - Réu: J B Construções e Engenharia Ltda., Solidez Engenharia Ltda - Trata-se de ação de cobrança de cotas associativas proposta por Jensen & Lorenzi Condomínios Garantidos LTDA em face de JB Construções e Engenharia LTDA, Solidez Engenharia e Paula Marques de Oliveira. Às fls. 183/184, o autor pugnou pela desistência da ação em relação aos réus JB Construções e Engenharia LTDA e Solidez Engenharia do polo passivo do feito, prosseguindo-se apenas com Paula Marques de Oliveira.

Conforme preleciona o art. 485, §§ 4º e 5º do Código de Processo Civil, a parte autora pode requerer a desistência da ação até a sentença e apenas se exige o consentimento do réu se já houver apresentado contestação. É válido destacar que, segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os litisconsortes são considerados litigantes distintos no litisconsórcio facultativo, de forma que a extinção da ação em relação a um deles, pela desistência, não depende do consentimento dos demais réus, pois não influencia o curso do processo".

Por fim, quanto a Paula Marques de Oliveira, verifica-se que não compareceu à audiência de fl. 185.

Por outro lado, consta assinatura de um terceiro no aviso de recebimento que lhe foi dirigido (cf. fl. 101).

O art. 18, I, da Lei nº 9.099/95 dispõe que a citação poderá ser feita por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria.

Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça entende que a validade da citação da pessoa física por correio está vinculada à entrega direta ao destinatário, sob pena de nulidade do ato.

Assim, somente se afiguraria possível considerar válida a citação realizada nestes autos, se comprovado que a parte demandada, de fato, obteve ciência do ato, o que não ocorrera neste feito, ao que se impõe devida nova intimação.

Portanto, HOMOLOGO o pedido de desistência da parte autora, especificamente, com relação aos réus JB Construções e Engenharia LTDA e Solidez Engenharia, prosseguindo-se o feito apenas com relação a Paula Marques de Oliveira.

Retifique-se o cadastro de partes para que nele conste apenas Paula Marques de Oliveira no polo passivo.

Designe-se nova audiência de conciliação, instrução e julgamento e proceda-se com nova citação da ré Paula Marques de Oliveira, desta vez, por oficial de justiça, nos termos do art. 18, III, da Lei nº 9.099/95.

Cumpra-se.
06/05/2025 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 16:09

Decisão Proferida
30/10/2024 10:23

Conclusos para julgamento
30/10/2024 10:22

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 30/10/2024 10:22:56, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
25/10/2024 15:54

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 17:38

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 07:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/09/2024 22:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/09/2024 22:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2024 15:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/08/2024 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2024 14:24

Expedição de Carta.
22/08/2024 14:24

Expedição de Carta.
22/08/2024 14:23

Expedição de Carta.
22/08/2024 14:19

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
24/07/2024 17:39

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 11:01

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/10/2024 10:01:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
19/07/2024 11:01

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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