20/01/2025 02:05

Expedição de Certidão.
09/01/2025 12:20

Expedição de Certidão.
09/01/2025 11:55

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Fábio José Lôbo Nunes (OAB 2847/AL), CLAUDIO PAULINO DOS SANTOS (OAB 13123/AL), Jéssica Regina Peixoto Soares (OAB 15530/AL) Processo 0700073-26.2017.8.02.0026 - Procedimento Comum Cível - Autor: Manoel Faustino da Silva Neto - Réu: Município de Piaçabuçu, Município de Piaçabuçu - 3.

DISPOSITIVO (art. 489, III do CPC/2015) Ante o exposto, com fulcro no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO de fundo de direito da pretensão veiculada na inicial e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (NCPC, art. 85, §2º), cuja exigibilidade deverá ficar suspensa pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, que ora concedo. 4.

PROVIDÊNCIAS CARTORÁRIAS 1.

Intimem-se as partes desta decisão através, de seus advogados, via publicação no DJe. 2.

Acaso haja interposição de apelação no prazo legal (15 dias - art. 1003, § 5º do CPC), intime-se a parte recorrida para contrarrazoar e, uma vez decorrido o lapso temporal, com ou sem manifestação, remetam-se imediatamente os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas (art. 1010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo, independentemente de novo despacho nesse sentido. 3.

Não havendo interposição de recurso dentro do prazo legal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado e, inexistindo requerimentos e incidentes pendentes de análise, arquivem-se os autos, observando-se as recomendações delineadas nos arts. 544 a 546 do Provimento CGJ/AL nº 13/2023.

Providências de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
08/01/2025 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/01/2025 10:07

Declarada decadência ou prescrição
07/03/2024 09:24

Conclusos para despacho
06/03/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2024 02:59

Expedição de Certidão.
28/02/2024 12:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/02/2024 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/02/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 16:12

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 12:12

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/02/2024 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/02/2024 11:41

Expedição de Certidão.
21/02/2024 00:34

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2023 20:11

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 10:59

Conclusos para despacho
20/06/2022 12:54

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 13:39

Conclusos para despacho
03/11/2021 13:25

Juntada de Outros documentos
12/09/2021 01:46

Expedição de Certidão.
01/09/2021 12:18

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/09/2021 10:47

Expedição de Certidão.
31/08/2021 23:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/08/2021 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2021 19:40

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2021 12:26

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2020 05:51

Conclusos para despacho
10/07/2020 17:08

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2019 12:23

Conclusos para despacho
30/08/2019 12:20

Expedição de Certidão.
21/08/2019 09:33

Juntada de Outros documentos
13/08/2019 08:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2019 12:32

Expedição de Mandado.
31/07/2019 07:39

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/07/2019 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/07/2019 15:31

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2018 08:01

Conclusos para despacho
26/09/2018 11:55

Juntada de Outros documentos
19/09/2018 09:14

Juntada de Outros documentos
17/09/2018 21:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2018 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2018 12:02

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/09/2018 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/09/2018 09:41

Expedição de Mandado.
31/08/2018 12:49

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2018 07:55

Conclusos para despacho
11/01/2018 11:55

Juntada de Outros documentos
09/01/2018 08:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/01/2018 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/01/2018 12:31

Ato ordinatório praticado
19/12/2017 22:40

Juntada de Outros documentos
03/11/2017 12:41

Expedição de Certidão.
03/11/2017 10:10

Juntada de Outros documentos
31/10/2017 20:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2017 11:06

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/10/2017 11:54

Juntada de Outros documentos
03/10/2017 22:47

Expedição de Certidão.
03/10/2017 22:03

devolvido o
03/10/2017 13:23

Expedição de Mandado.
29/09/2017 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/09/2017 10:46

Expedição de Certidão.
26/09/2017 15:58

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2017 11:10

Conclusos para despacho
22/09/2017 17:27

Juntada de Outros documentos
19/09/2017 08:46

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/09/2017 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/09/2017 09:48

Expedição de Mandado.
18/09/2017 09:47

Expedição de Mandado.
15/09/2017 10:37

Ato ordinatório praticado
15/09/2017 09:26

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 11/10/2017 11:00:00, Vara do Único Ofício de Piaçabuçu.
01/09/2017 08:52

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/08/2017 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/08/2017 13:17

Expedição de Certidão.
29/08/2017 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2017 10:57

Conclusos para despacho
10/03/2017 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2017

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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