23/06/2025 11:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2025 11:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 11:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 09:04

Expedição de Carta.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Karleane Oliveira Campos (OAB 17541/AL) Processo 0700637-76.2024.8.02.0020 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Quirino Filho - Atendidos os requisitos previstos na legislação de regência, RECEBO a inicial.

Tendo em vista que a presunção de hipossuficiência da pessoa natural é relativa, a teor do art. 99, § 3o, do CPC, aliada ao fato de inexistirem, nos autos, provas aptas a refutar referida presunção, defiro os benefícios da justiça gratuita.

Considerando que a causa envolve eventual relação de consumo e a determinação à parte autora de exibição de algo que diz não ter feito, no caso, a celebração de um negócio jurídico (instrumento contratual) diverso do almejado, desembocaria na exigência de comprovação de fato negativo, cuja impossibilidade de realização faz com que seja comumente chamada pela doutrina e jurisprudência de "prova diabólica".

Desta forma, inverto o ônus da prova, cabendo ao requerido colacionar, o contrato objeto da presente demanda e que, no presente contratação, o demandante foi informada dos seus termos, a eles anuindo, nos termos do 6º, VIII, do CDC.

Em observância ao princípio da duração razoável do processo e, ainda, tendo em vista a improbabilidade de realização de acordo entre as partes, deixo de designar audiência de conciliação e mediação, na forma do artigo 334, §4º, inciso II do CPC.

Assim sendo, CITE-SE o réu, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 335, III, CPC), sob as penas da lei.

Se o réu alegar, em contestação, preliminares (art. 337 do CPC) ou juntar documentos novos (que não os pessoais ou constitutivos da parte ré), INTIME-SE a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias.

Em seguida, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que se manifestem sobre as provas que pretendem produzir em audiência de instrução e/ou pericial, especificando-as e indicando quais fatos pretendem demonstrar, sob pena de indeferimento.

No caso de produção de prova oral testemunhal, as partes deverão observar o disposto no art. 455 do CPC, bem como juntar aos autos o rol de testemunhas até 15 (quinze) dias antes da data designada para a audiência de instrução.

Caso haja pedido de depoimento pessoal, ressalto que este só poderá ser postulado em relação à parte contrária, nos termos do art. 385 do CPC, cabendo ao cartório a intimação pessoal do depoente para eventual aplicação da regra de confissão.

Tramite-se com prioridade, nos termos do Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/03).

Após o cumprimento de todas as determinações supra, retornem os autos à conclusão.

Providências necessárias.

Santana do Ipanema(AL), data da assinatura eletrônica.
26/05/2025 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 16:07

Decisão Proferida
22/05/2025 11:29

Conclusos para despacho
20/05/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 14:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/04/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 08:34

Despacho de Mero Expediente
14/04/2025 08:08

Conclusos para despacho
10/04/2025 15:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/04/2025 15:08

Redistribuição de Processo - Saída
10/04/2025 15:08

Recebimento de Processo de Outro Foro
09/04/2025 13:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/01/2025 11:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Karleane Oliveira Campos (OAB 17541/AL) Processo 0700637-76.2024.8.02.0020 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Quirino Filho - Considerando a Lei de nº: 8.579/2022 e a determinação do processo de nº: 2019/18695 da Corregedoria Geral da Justiça, redistribua o feito para a Comarca de Santana do Ipanema/AL.

Providências necessárias.
08/01/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2025 12:12

Decisão Proferida
17/12/2024 14:00

Conclusos para despacho
17/12/2024 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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