TJAL - 0701046-72.2024.8.02.0078

1ª instância - 3º Juizado Especial Civel da Capital

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Polo Ativo

Partes

LINDINALVA MARIA LIMA DOS SANTOS

CPF *32.***.*31-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONAFER - CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMP. FAMILIAR RURAIS DO BRASIL

CNPJ: 14.815.352/0001-00

Advogados

JANAINA DIAS RODRIGUES

OAB: 34217/PA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 08:26

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: JANAINA DIAS RODRIGUES (OAB 34217/PA) - Processo 0701046-72.2024.8.02.0078 - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - RÉU: B1Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - ConaferB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude dos cálculos de fls. 115/117, abro vista dos autos ao advogado da parte executada, pelo prazo de 15 dias.

  • 08/07/2025 13:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/07/2025 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 13:45

    Devolvido CJU - Cálculo Atualização Realizado

  • 07/07/2025 13:39

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 07/07/2025 10:40

    Remessa à CJU - Atualização/Cálculo

  • 07/07/2025 08:44

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/07/2025 13:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/07/2025 08:38

    Despacho de Mero Expediente

  • 28/05/2025 12:19

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2025 16:56

    Devolvido CJU - Informação Prestada Sem Cálculo Realizado

  • 23/05/2025 11:52

    Remessa à CJU - Atualização/Cálculo

  • 23/05/2025 07:53

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Janaina Dias Rodrigues (OAB 34217/PA) Processo 0701046-72.2024.8.02.0078 - Cumprimento de sentença - Réu: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Conafer - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, à contadoria, conforme despacho de fls. 101.

  • 22/05/2025 13:22

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/05/2025 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 12:56

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2025 15:27

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Janaina Dias Rodrigues (OAB 34217/PA) Processo 0701046-72.2024.8.02.0078 - Cumprimento de sentença - Réu: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Conafer - Autos n° 0701046-72.2024.8.02.0078 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: Lindinalva Maria Lima dos Santos Réu: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Conafer DESPACHO 1.

    Inicialmente, determino a evolução da classe processual para cumprimento de sentença (em andamento).2.

    Defiro a execução solicitada pelo promovente, ante o não pagamento do valor estabelecido em sentença.

    Por conseguinte, determino: I - Remetam-se os autos à Contadoria Unificada para atualização do valor devido, conforme sentença de fls. 84/89.

    II - Apresentado o demonstrativo, intime-se o executado para, em 15 (quinze) dias, depositar a quantia devida, sob pena de multa de 10 (dez por cento), tudo na forma do art. 523, § 1º do NCPC. 3.

    Após, venham os autos conclusos para tentativa de bloqueio de valores através do Sisbajud, cf. o §3º do artigo citado.Cumpra-se.

    Maceió(AL), 22 de abril de 2025.

    Sérgio Roberto da Silva Carvalho Juiz de Direito

  • 23/04/2025 13:29

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/04/2025 09:11

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 23/04/2025 09:11

    Evolução da Classe Processual

  • 23/04/2025 08:46

    Despacho de Mero Expediente

  • 22/04/2025 14:25

    Juntada de Mandado

  • 22/04/2025 14:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/04/2025 13:22

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2025 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2025 15:00

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/01/2025 09:35

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 27/01/2025 09:34

    Expedição de Mandado.

  • 27/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Janaina Dias Rodrigues (OAB 34217/PA) Processo 0701046-72.2024.8.02.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Conafer - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se a parte autora através de mandado, ante a devolução do AR sem cumprimento.

  • 24/01/2025 13:11

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/01/2025 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 13:44

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/12/2024 15:14

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/12/2024 13:39

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 19/12/2024 11:13

    Expedição de Carta.

  • 19/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Janaina Dias Rodrigues (OAB 34217/PA) Processo 0701046-72.2024.8.02.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Conafer - Dispositivo: Ante o exposto, diante de tudo que consta dos autos, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos na peça inicial, para: a) DECLARAR a inexistência de vínculo jurídico entre as partes, sendo NULO os negócios entre estes; b) CONDENAR a parte demandada a PAGAR a promovente a importância de R$395,30 (trezentos e noventa e cinco reías e trinta centavos), acrescido do dobro de quaisquer descontos efetuados durante o tramitar da presente demanda, a título de compensação pelos danos materiais sofridos.

    Quanto a correção, com o advento da Lei nº 14.905 de 2024, deve-se aplicar atualização desde a data do evento, qual seja 01/04/2024, nos termos do art. 398 do Código Civil, cabendo ainda aplicação dos arts. 406, §1º, 2º e 3º, todos do Código Civil, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que corresponde à taxa referência da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.171, de 2024, do Conselho Monetário Nacional do Banco Central, resultado que satisfaz por inteiro a exigência de fixação as alterações do disposto legal supracitado, em se tratando de relação de natureza extracontratual ou aquiliana; c) CONDENAR a parte demandada a PAGAR a promovente a importância de R$3.000,00 (três mil reais) a título de compensação pelos danos morais sofridos, devendo incidir correção monetária a partir do arbitramento desta sentença, nos termos da Súmula 389 do STJ, cujo índice a ser aplicado será o IPCA, além dos juros legais desde a citação, esta em 02/12/2024, cuja taxa será a SELIC, deduzida do IPCA aplicado na atualização monetária, nos termos do art. 406, §1º a 3º do Código Civil, atendendo as alterações da Lei 14.905/2024.

    Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por ser incabível nesse grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Registre-se.

    Cumpra-se.

  • 18/12/2024 13:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 18/12/2024 11:09

    Julgado procedente o pedido

  • 18/12/2024 09:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2024 09:12

    Conclusos para julgamento

  • 18/12/2024 09:11

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 18/12/2024 01:10

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2024 12:23

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/11/2024 08:19

    Expedição de Carta.

  • 19/11/2024 08:19

    Expedição de Carta.

  • 18/11/2024 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2024 12:52

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/12/2024 09:00:00, 3º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 18/11/2024 09:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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