28/05/2025 08:12

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 08:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2025 13:06

Expedição de Mandado.
13/05/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 14:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG) Processo 0700319-71.2022.8.02.0147 - Procedimento Comum Cível - Réu: Samsung Eletrônica da Amazônia ltda, Edatec Tecnologia Ltda - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para CONDENAR as empresas requeridas a, solidariamente, restituírem o valor referente ao pagamento do produto adquirido, R$ 5.098,99 (cinco mil e noventa e oito reais e noventa e nove centavos), atualizado com juros moratórios de 1% ano mês e correção monetária, ambos desde o evento danoso (desde o pagamento do bem), nos termos dos art. 398 do CC e Súmulas nº 43 e 54 do STJ, devendo a atualização ser substituída pela taxa SELIC, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devendo incidir desde a data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, e correção monetária, a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, momento em que passa ser aplicada unicamente a taxa SELIC, que engloba juros e correção, em atenção à regra do art. 406 do Código Civil.

Nesse momento, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários sucumbenciais.

Intimem-se as partes por intermédio de seus advogados quanto ao conteúdo desta sentença.

Nos termos do Enunciado nº 166 do FONAJE, nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau, portanto, em sendo interposto recurso inominado, certifique-se a tempestividade e o pagamento do preparo e intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após a manifestação da parte recorrida, voltem os autos conclusos.

Havendo depósito judicial de valor referente à condenação, expeça-se o alvará pertinente.

Caso sobrevenha o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
08/05/2025 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 13:08

Julgado procedente o pedido
14/11/2024 13:24

Conclusos para julgamento
21/02/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 16:13

Conclusos para despacho
16/02/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 13:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/02/2024 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2024 09:30

Despacho de Mero Expediente
27/01/2023 11:24

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 12:28

Conclusos para despacho
25/01/2023 12:23

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/01/2023 12:23:24, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
25/01/2023 02:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 14:26

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 19:39

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 11:56

Juntada de Outros documentos
11/11/2022 21:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/11/2022 21:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/11/2022 01:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2022 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 13:52

Expedição de Mandado.
13/10/2022 12:44

Decisão Proferida
30/09/2022 08:17

Conclusos para despacho
30/09/2022 08:16

Expedição de Carta.
30/09/2022 08:14

Expedição de Carta.
30/09/2022 08:12

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 14:52

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/01/2023 12:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
29/09/2022 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2022

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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