TJAL - 0700010-96.2022.8.02.0067

1ª instância - 3ª Vara Criminal da Capital

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.472.734/0001-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

THAYNA CRISTINA SILVA SANTOS

CPF *21.***.*49-28

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2025 18:08

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700010-96.2022.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: Thayna Cristina Silva Santos - Conforme fl. 185.

  • 14/05/2025 13:14

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/05/2025 12:17

    Suspensão Condicional do Processo

  • 13/05/2025 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2025 13:05

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 06/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700010-96.2022.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: Thayna Cristina Silva Santos - Autos n° 0700010-96.2022.8.02.0067 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Armas Autor: Ministério Público do Estado de Alagoas Tipo Completo da Parte Passiva Selecionada >: Thayna Cristina Silva Santos ATA DE AUDIÊNCIA AUDIOVISUAL Data: 05 de maio de 2025 Presenças: Juiz(a) de Direito:Carlos Henrique Pita Duarte Promotor(a) de Justiça: Vinicius Ferreira Calheiros Alves Defensor(es): Ariane Mattos de Assis Aberta a audiência, e constatada a presença das pessoas acima arroladas, pelo Meritíssimo Juiz foi procedida a leitura da proposta formulada pelo Ministério Público, em Fls. 120/121, que concede a suspensão condicional do processo pelo prazo de 2 anos, e em seguida advertiu o autor do fato das conseqüências da prática de nova infração penal e da transgressão das condições impostas.

    Indagado o autor do fato se aceitava e prometia cumprir as obrigações fixadas, tendo respondido positivamente, foi-lhe outorgada a Suspensão Condicional do Processo nesta própria audiência.Condições Impostas: I - Prestação de serviços à comunidade pelo período de seis meses, em instituição filantrópica credenciada perante o Poder Judiciário, cumprindo uma jornada semanal de 5 horas; II - Proibição de ausentar-se da comarca onde reside por mais de 15 dias, sem autorização judicial ; III - comparecimento pessoal e obrigatório perante este juízo criminal, trimestralidade, para informar e justificar suas atividades.Assim posto, requer o Órgão Ministerial a apresentação desta proposta de suspensão condicional do processo à interessada e à Defensoria Pública, em audiência a ser designada por Vossa Excelência, pugnando por sua homologação e demais efeitos legais.

    Em seguida, pelo Meritíssimo Juiz foi proferida a seguinte decisão: " Vistos, etc.

    HOMOLOGO por sentença a proposta formulada pelo Ministério Público, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, por conseqüência, DECLARO SUSPENSO o presente feito, até o cumprimento final das condições impostas, nos termos do artigo 89, da Lei nº 9.099/95.

    Lance-se o nome do autor do fato no livro de beneficiados pela Lei nº 9.099/95 e proceda-se as demais comunicações de praxe.

    Dada e publicada em audiência, ficam os presentes intimados".

    E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo.

    Eu, Ana Régia Santos do Nascimento, o digitei, e eu,Viviane Barros Pereira, Escrivã Judicial, o conferi e subscrevi.

    Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.

    Promotor(a) de Justiça: Vinicius Ferreira Calheiros Alves Defensor(es): Ariane Mattos de Assis Denunciada:_____________________________________________

  • 05/05/2025 19:51

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/05/2025 15:03

    Decisão Proferida

  • 06/04/2025 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2025 00:24

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 11:24

    Juntada de Mandado

  • 27/03/2025 11:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/03/2025 09:18

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 20/03/2025 09:18

    Expedição de Mandado.

  • 20/03/2025 09:11

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 20/03/2025 09:11

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2025 09:10

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 20/03/2025 09:10

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2025 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2024 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2024 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2024 09:40

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2024 09:40

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2024 12:25

    Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 05/05/2025 12:00:00, 3ª Vara Criminal da Capital.

  • 04/11/2024 12:57

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2024 09:02

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2024 08:56

    Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 14/11/2024 12:00:00, 3ª Vara Criminal da Capital.

  • 28/02/2024 12:12

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2024 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2024 09:06

    Reativação de Processo Baixado

  • 09/01/2024 09:05

    Baixa Definitiva

  • 24/05/2023 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2023 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2023 13:13

    Visto em Autoinspeção

  • 18/05/2023 13:06

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 18/05/2023 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2023 13:06

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 18/05/2023 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2023 11:49

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2023 11:47

    Expedição de Ofício.

  • 16/05/2023 10:20

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/05/2023 19:26

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/05/2023 13:39

    Decisão Proferida

  • 09/05/2023 08:59

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2023 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2022 09:17

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2022 09:49

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/03/2022 14:19

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/03/2022 09:26

    Despacho de Mero Expediente

  • 14/03/2022 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2022 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2022 09:03

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2022 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2022 01:05

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2022 16:44

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 23/02/2022 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2022 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2022 09:46

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/02/2022 13:19

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/02/2022 13:07

    Decisão Proferida

  • 18/02/2022 11:40

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2022 10:28

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2022 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2022 10:59

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/02/2022 18:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/02/2022 12:51

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 15/02/2022 12:50

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 15/02/2022 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2022 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 12:43

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2022 12:43

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2022 21:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/02/2022 13:33

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2022 13:32

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2022 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2022 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2022 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2022 14:52

    Expedição de Ofício.

  • 01/02/2022 14:48

    Expedição de Ofício.

  • 01/02/2022 14:44

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 01/02/2022 14:43

    Expedição de Mandado.

  • 01/02/2022 14:26

    Evoluída a classe de 279 para classe_nova

  • 01/02/2022 10:27

    Recebida a denúncia

  • 28/01/2022 17:25

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2022 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2022 10:09

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 21/01/2022 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2022 09:04

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 20/01/2022 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2022 00:00

    Evoluída a classe de 279 para classe_nova

  • 17/01/2022 20:48

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2022 20:43

    Expedição de Ofício.

  • 15/01/2022 09:10

    Despacho de Mero Expediente

  • 14/01/2022 07:45

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2022 16:09

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/01/2022 16:09

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 13/01/2022 16:09

    Recebimento de Processo de Outro Foro

  • 13/01/2022 12:39

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/01/2022 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2022 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2022 21:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2022 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2022 10:40

    Juntada de Alvará

  • 09/01/2022 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2022 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2022 12:54

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2022 12:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2022 12:01

    Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/01/2022 12:01:52, 3ª Vara Criminal da Capital.

  • 08/01/2022 08:30

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2022 07:49

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2022 00:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2022

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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