TJAL - 0711566-65.2023.8.02.0001

1ª instância - Foro de Maceio - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital

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Polo Ativo

Partes

MARIA IEDA GUIMARAES

CPF *34.***.*44-49

Advogados

HENIO CESAR CORDEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MACEIO

CNPJ: 12.200.135/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 11:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: HÉNIO CÉSAR CORDEIRO DE OLIVEIRA (OAB 11563/AL) - Processo 0711566-65.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - AUTORA: B1Maria Ieda GuimaraesB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a impugnação.

  • 25/08/2025 13:12

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/08/2025 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2025 19:41

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2025 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2025 00:20

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2025 07:30

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 11/07/2025 07:30

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2025 03:46

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 11/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: HÉNIO CÉSAR CORDEIRO DE OLIVEIRA (OAB 11563/AL) - Processo 0711566-65.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - AUTORA: B1Maria Ieda GuimaraesB0 - DESPACHO I.

    Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe e comprove a conta bancária de sua titularidade e de seus advogados, caso existam honorários a receber, para o recebimento do eventual crédito ao final.

    II.

    Sem prejuízo do disposto no item I, com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugne a execução nos próprios autos.

    III.

    Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

    IV.

    Após, retornem os autos conclusos (Concluso - Sentença Execução).

    V.

    O presente despacho servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para o cumprimento das determinações nele contidas.

    VI.

    Cumpra-se.

  • 10/07/2025 13:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/07/2025 11:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2025 12:51

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2025 12:51

    Evolução da Classe Processual

  • 01/07/2025 20:04

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2025 01:59

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 13:42

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 06/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Hénio César Cordeiro de Oliveira (OAB 11563/AL) Processo 0711566-65.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Ieda Guimaraes - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, passando a editar os seguintes comandos: I.

    CONDENO o réu a pagar a parte autora a quantia correspondente aos valores retroativos da inclusão do adicional de insalubridade, a partir de 06/12/2013 (data do laudo pericial) até a data imediatamente anterior a implantação, qual seja, julho/2015.

    Os valores devem ser apurados em fase de cumprimento de sentença, acrescidos de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e de juros de mora a partir do vencimento da obrigação, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 08.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida.

    II.

    Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

    III.

    A presente sentença servirá também para fins de mandado de intimação, bem como de ofício, para cumprimento das determinações nela contidas.

    P.

    R.

    I.

  • 05/05/2025 20:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/05/2025 14:09

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 05/05/2025 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 14:08

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 12/03/2025 13:18

    Conclusos para julgamento

  • 27/02/2025 19:01

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2025 11:35

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/02/2025 16:30

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/02/2025 10:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/01/2025 11:11

    Conclusos para julgamento

  • 05/11/2024 13:33

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/11/2024 13:16

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/11/2024 13:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2024 16:23

    Conclusos para julgamento

  • 03/09/2024 02:00

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2024 11:28

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/08/2024 11:30

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/08/2024 07:44

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 23/08/2024 07:44

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2024 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 14:23

    Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/08/2024 14:23

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 19/08/2024 13:40

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 17/08/2024 10:53

    Despacho de Mero Expediente

  • 01/04/2024 11:50

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2024 00:46

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2024 09:30

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2024 16:01

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 05/03/2024 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2024 11:15

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 16/02/2024 13:29

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/02/2024 12:43

    Despacho de Mero Expediente

  • 26/10/2023 20:10

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2023 09:12

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2023 15:05

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2023 00:42

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 11:52

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 22/08/2023 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 10:42

    Expedição de Carta.

  • 02/08/2023 11:04

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/08/2023 19:43

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/08/2023 14:30

    Despacho de Mero Expediente

  • 02/06/2023 11:37

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2023 11:37

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/06/2023 11:37

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 01/06/2023 15:03

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 27/03/2023 09:23

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/03/2023 13:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/03/2023 08:33

    Decisão Proferida

  • 23/03/2023 16:10

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2023 16:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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