TJAL - 0705993-85.2019.8.02.0001

1ª instância - 13ª Vara Criminal da Capital / Tr Nsito e Auditoria Militar

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 06.062.642/0001-00

O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

REGINALDO DA SILVA OLIVEIRA

CPF *48.***.*62-34

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

20/05/2025 10:22

Baixa Definitiva
20/05/2025 10:21

Expedição de Certidão.
20/05/2025 10:21

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 11:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0705993-85.2019.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Reginaldo da Silva Oliveira - JUÍZO DE DIREITO DA 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PROCESSSO Nº: 0705993-85.2019.8.02.0001 O(A) Dr.(ª) Isys Gabriela Leite Martins Dantas, Juiz de Direito da 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar, Estado de Alagoas, na forma da lei etc...

FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento que tramita por este Juízo os autos da Ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário n.º 0705993-85.2019.8.02.0001, que tem como Autor: O Ministério Público Estadual, e réu: REGINALDO DA SILVA OLIVEIRA, Brasileira, Casado, Policial Militar, mãe Marizete Anizio da Silva, Nascido/Nascida 27/04/1968, com endereço à Antio Ribeiro de Lima, S/N, Centro, CEP 57140-000, Coqueiro Seco - AL, este(a) atualmente em local incerto e não sabido, ficando o(a) mesmo(a) INTIMADO do inteiro teor do ato prolatado, que tem o seguinte teor: Ante o exposto, com esteio no art. 107, inc.

IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado REGINALDO DA SILVA OLIVEIRA, no que diz respeito ao crime do art. 306, caput, c/c § 1°, inc.

I, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), em função da efetivação da prescrição virtual; bem assim quanto ao tipo do art. 309 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), em vista da prescrição da pretensão punitiva estatal propriamente dita.

No mais, tendo em vista que o réu mudou de endereço sem a prévia autorização do juízo criminal, conforme pág. 83, JULGO QUEBRADA A FIANÇA, nos termos do art. 328 do Código de Processo Penal.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se o réu, por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias, nos moldes do art. 392, §1º, do CPP.

Intime-se a Defensoria Pública, pelo portal eletrônico.

Intime-se o Ministério Público, pelo portal eletrônico.

Sem custas.

Após certificado o trânsito em julgado, arquive-se..

E para que não se alegue ignorância, mandei passar o presente edital, que será afixado no átrio deste Fórum e publicado no Diário de Justiça Eletrônico - DJE.

Dado e passado nesta cidade de Maceió, Estado de Alagoas, aos 12 de maio de 2025.

Eu,______(Felipe Alves Pereira), Analista Judiciário, que digitei e subscrevi.

Isys Gabriela Leite Martins Dantas Juíza de Direito
12/05/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 10:55

Transitado em Julgado
12/05/2025 10:08

Expedição de Edital.
04/02/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 00:13

Expedição de Certidão.
20/01/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 08:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/01/2025 08:38

Expedição de Certidão.
16/01/2025 08:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/01/2025 08:37

Expedição de Certidão.
07/01/2025 19:09

Extinta a punibilidade por prescrição
04/07/2024 10:01

Conclusos para despacho
16/12/2023 13:25

Retificação de Prazo, devido feriado
27/09/2023 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 08:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/09/2023 08:34

Expedição de Certidão.
12/06/2023 09:55

Despacho de Mero Expediente
07/03/2023 13:12

Conclusos para despacho
14/10/2022 12:44

Juntada de Carta precatória
22/04/2022 08:12

Juntada de Outros documentos
22/04/2022 08:07

Juntada de Outros documentos
22/04/2022 08:00

Juntada de Outros documentos
22/03/2022 11:15

Juntada de Outros documentos
27/04/2021 10:13

Expedição de Certidão.
27/04/2021 10:09

Juntada de Outros documentos
15/04/2021 14:01

Expedição de Carta precatória.
07/04/2021 13:02

Expedição de Certidão.
29/03/2021 17:13

Evoluída a classe de 280 para classe_nova
02/03/2021 13:22

Expedição de Mandado.
15/10/2020 18:25

Decisão Proferida
04/09/2020 13:18

Conclusos para despacho
01/09/2020 14:13

Visto em Autoinspeção
30/04/2020 19:54

Expedição de Certidão.
09/03/2020 16:16

Conclusos para despacho
09/03/2020 16:16

Ato ordinatório praticado
09/03/2020 16:15

Juntada de Outros documentos
28/02/2020 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2020 11:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/02/2020 11:53

Expedição de Certidão.
21/02/2020 10:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/02/2020 10:10

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
18/02/2020 15:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/02/2020 15:43

Redistribuição de Processo - Saída
12/12/2019 15:02

Expedição de Certidão.
12/12/2019 14:58

Juntada de Outros documentos
12/12/2019 14:51

Expedição de Certidão.
27/11/2019 17:07

Despacho de Mero Expediente
26/09/2019 19:59

Conclusos para despacho
28/08/2019 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2019 08:09

Expedição de Certidão.
31/07/2019 16:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/07/2019 16:00

Expedição de Certidão.
30/04/2019 14:25

Decisão Proferida
23/04/2019 14:28

Conclusos para despacho
02/04/2019 13:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/04/2019 13:52

Redistribuição de Processo - Saída
01/04/2019 19:24

Decisão Proferida
01/04/2019 14:58

Conclusos para despacho
29/03/2019 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2019 18:29

Conclusos para despacho
19/03/2019 16:34

Conclusos para despacho
19/03/2019 16:27

Conclusos para despacho
19/03/2019 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2019 07:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/03/2019 07:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/03/2019 07:22

Expedição de Certidão.
11/03/2019 02:43

Despacho de Mero Expediente
08/03/2019 11:05

Conclusos para despacho
08/03/2019 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2020

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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