29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701534-94.2023.8.02.0067 - Recurso em Sentido Estrito - Maceió - Recorrente: Carlos Henrique da Silva - Recorrido: Ministério Público - 'DESPACHO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO Nº ____ /2025 1.

Trata-se de recurso em sentido estrito protocolado apenas com a juntada das peças recursais.

Todavia, a ausência de vinculação ao processo de origem dificulta a consulta integral dos autos e a adequada apreciação do recurso. 2.

Desta forma, determino à Secretaria da Câmara Criminal que proceda com a referida vinculação, no prazo de 48h. 3.

Após, dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça para que, no prazo de 10 (dez) dias, emita parecer. 4.

Utilize-se o presente despacho como ofício, carta ou mandado. 5.

Publique-se.

Cumpra-se.

Maceió, (data da assinatura digital).

Des.

Domingos de Araújo Lima Neto Relator' - Des.

Domingos de Araújo Lima Neto - Advs: Isabelle do Nascimento e Gonzaga (OAB: 16018/AL) - Bruno de Omena Celestino (OAB: 10706/AL)
26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ISABELLE DO NASCIMETO E GONZAGA (OAB 16018/AL) - Processo 0701534-94.2023.8.02.0067/01 - Recurso em Sentido Estrito - Crimes de Trânsito - RECORRENTE: B1Carlos Henrique da SilvaB0 - Trata-se de Recurso em Sentido Estrito contra decisão negou a possibilidade de realização de acordo de não persecução penal ao acusado, com esteio no Art. 581, inc.

XXV, do Código de Processo Penal, reclamando, por força do Art. 589, juízo de retratação da instância prolatora da decisão.

Em consonância com o raciocínio expendido nas decisões de fls. 216/220 e 300/302, verifica-se que este Juízo não detém competência para processar e julgar os delitos previstos nos arts. 329, §1º; 330; 331 e 129, §12, todos do Código Penal, demonstrando-se acertada a remessa dos autos desmembrados ao Juízo competente.

Outrossim, constatando-se a existência de mais de um processo instaurado em desfavor do acusado, resta caracterizada a habitualidade delitiva, circunstância que inviabiliza a celebração de acordo de não persecução penal.

Destarte, concluo pelo do juízo negativo de retratação, devendo ser mantida a decisão que indeferiu a proposta de acordo de não persecução penal, havendo, por isso, que se dar o regular processamento ao Recurso em Sentido Estrito.

Encaminhe-se o feito ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas.
20/08/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 00:32

Expedição de Certidão.
06/08/2025 10:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/08/2025 10:06

Expedição de Certidão.
03/06/2025 07:18

Conclusos para julgamento
02/06/2025 21:39

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 03:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: BRUNO DE OMENA CELESTINO (OAB 10706/AL), ADV: ISABELLE DO NASCIMETO E GONZAGA (OAB 16018/AL) - Processo 0701534-94.2023.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - RÉU: B1Carlos Henrique da SilvaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, abro vista dos autos ao advogado da parte ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para apresentação das alegações finais em Memoriais.
23/05/2025 12:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 12:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/05/2025 12:55

Expedição de Certidão.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Isabelle do Nascimeto e Gonzaga (OAB 16018/AL) Processo 0701534-94.2023.8.02.0067 - Recurso em Sentido Estrito - Recorrente: Carlos Henrique da Silva - Recebo o recurso em sentido estrito, somente no efeito devolutivo, nos termos dos arts. 581, inciso XXV, e 584, ambos do Código de Processo Penal.

Assim, dê-se vista dos autos ao Representante do Ministério Público para, no prazo de 2 (dois), apresentar contrarrazões.

Em seguida, venham-me os autos imediatamente conclusos para o exercício ou não do juízo de retratação, conforme determina o art. 589 do CPP.
09/05/2025 11:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2025 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 13:42

Outras Decisões
07/05/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 11:05

Juntada de Mandado
05/05/2025 11:05

Juntada de Mandado
05/05/2025 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 15:33

Juntada de Mandado
09/04/2025 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2025 21:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2025 11:19

Mandado Recebido na Central de Mandados
21/03/2025 11:18

Expedição de Mandado.
21/03/2025 11:18

Mandado Recebido na Central de Mandados
21/03/2025 11:18

Expedição de Mandado.
21/03/2025 11:17

Mandado Recebido na Central de Mandados
21/03/2025 11:17

Expedição de Mandado.
21/03/2025 11:12

Mandado Recebido na Central de Mandados
21/03/2025 11:12

Expedição de Mandado.
21/03/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 10:43

Expedição de Ofício.
21/03/2025 10:34

Expedição de Ofício.
12/11/2024 10:54

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 13:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/11/2024 19:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2024 15:05

Decisão Proferida
01/11/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 12:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/10/2024 10:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/10/2024 10:37

Expedição de Certidão.
31/10/2024 09:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 12:49

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/05/2025 08:00:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
09/07/2024 07:38

Conclusos para despacho
08/07/2024 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 10:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/06/2024 10:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 15:13

Despacho de Mero Expediente
06/06/2024 10:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/06/2024 13:27

Evolução da Classe Processual
05/06/2024 08:28

Conclusos para despacho
05/06/2024 08:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2024 08:17

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 08:15

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 08:14

Expedição de Certidão.
05/06/2024 07:58

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 13:28

Decisão Proferida
02/05/2024 10:16

Conclusos para despacho
30/04/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 13:17

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 10:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2024 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2024 07:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/04/2024 07:27

Expedição de Certidão.
02/04/2024 07:26

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 08:50

Juntada de Mandado
21/03/2024 08:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2024 11:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/03/2024 10:13

Mandado Recebido na Central de Mandados
13/03/2024 10:05

Expedição de Mandado.
13/03/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 10:54

Desmembrado o feito
12/03/2024 10:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/03/2024 10:01

Expedição de Certidão.
12/03/2024 09:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2024 07:06

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 07:06

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 07:00

Expedição de Certidão.
19/02/2024 12:44

Recebida a denúncia
05/02/2024 09:13

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 11:58

Conclusos para despacho
26/01/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 08:36

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 08:36

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 07:44

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 07:44

Juntada de Outros documentos
04/01/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 10:15

Expedição de Ofício.
11/12/2023 13:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2023 12:28

Despacho de Mero Expediente
07/12/2023 10:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/12/2023 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2023 19:16

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 19:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2023 12:09

Juntada de Carta precatória
06/12/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 13:18

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 13:15

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 13:09

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 12:57

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 12:23

Conclusos para despacho
05/12/2023 12:22

Expedição de Certidão.
05/12/2023 12:13

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 11:30

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 10:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/12/2023 08:23

Mandado Recebido na Central de Mandados
05/12/2023 08:23

Expedição de Mandado.
05/12/2023 07:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/12/2023 07:56

Expedição de Certidão.
05/12/2023 07:18

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 07:18

Mandado Recebido na Central de Mandados
05/12/2023 07:17

Expedição de Mandado.
05/12/2023 06:36

Evolução da Classe Processual
05/12/2023 06:35

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 06:32

Juntada de Informações
04/12/2023 23:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2023 23:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2023 21:36

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 21:33

Despacho de Mero Expediente
04/12/2023 21:29

Revogada a Prisão
04/12/2023 11:51

Expedição de Certidão.
04/12/2023 11:44

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 13:24

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 13:22

Conclusos para despacho
29/11/2023 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 10:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/11/2023 19:15

Juntada de Mandado
28/11/2023 14:16

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2023 10:29

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 08:16

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 08:14

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 07:26

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 07:23

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 07:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/11/2023 07:20

Expedição de Certidão.
28/11/2023 07:20

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
27/11/2023 17:05

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 16:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/11/2023 16:05

Redistribuição de Processo - Saída
27/11/2023 16:05

Recebimento de Processo de Outro Foro
27/11/2023 13:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/11/2023 13:46

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 11:35

Juntada de Outros documentos
25/11/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
25/11/2023 13:36

Juntada de Outros documentos
25/11/2023 12:53

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/11/2023 12:53:04, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
25/11/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
25/11/2023 08:02

Juntada de Outros documentos
25/11/2023 07:40

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/11/2023 11:30:00, Vara Plantonista Criminal.
25/11/2023 05:08

Juntada de Outros documentos
25/11/2023 04:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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