12/05/2025 11:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Sheyla Ferraz de Menezes Farias (OAB 3964/AL), Simone Cristina da Hora (OAB 4039/AL) Processo 0005679-64.2011.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sandro Negri - Réu: CTN Empreendimentos Ltda - IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, somente para: a) Reconhecer o inadimplemento contratual por parte da ré CTN Empreendimentos Ltda., responsabilizando-a pela não entrega do imóvel contratado; b) Condenar a ré à restituição da quantia de R$ 76.400,00 (setenta e seis mil e quatrocentos reais), a ser atualizada monetariamente a partir do desembolso (10/01/2007), com base na variação do índice oficial aplicável, e acrescida de juros moratórios desde a data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - A atualização monetária e os juros moratórios incidirão pela aplicação da taxa Selic, conforme orientação jurisprudencial dominante, por englobar ambos os encargos.

Revogo a tutela de urgência deferida às fls. 129/131, autorizando, contudo, a parte autora a formular os pedidos executivos pertinentes na fase de cumprimento de sentença.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Caso seja interposto embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal de cinco dias (art. 1.023, § 2º, do CPC).

Em sendo interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal de quinze dias (art. 1.010, § 1º, do CPC).

Na hipótese de interposição de apelação adesiva, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no mesmo prazo (art. 997, § 2º, III, do CPC).

Cumpridas tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas (art. 1.010, § 3º, do CPC).

Por fim, caso não haja a interposição de qualquer recurso no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado.

Transitado em julgado o processo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para análise de custas remanescentes ou complementares, se houver, e, após, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
09/05/2025 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 13:52

Julgado procedente em parte do pedido
12/09/2024 15:14

Conclusos para despacho
07/06/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 11:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2024 11:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2024 10:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/05/2024 23:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2024 21:34

Despacho de Mero Expediente
12/12/2023 17:25

Conclusos para despacho
27/11/2023 14:35

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 09:33

Visto em Autoinspeção
24/03/2022 01:00

Conclusos para despacho
08/03/2022 16:55

Juntada de Outros documentos
23/02/2022 09:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/02/2022 17:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2022 14:31

Decisão Proferida
09/10/2021 00:28

Conclusos para despacho
30/09/2021 11:26

Juntada de Outros documentos
08/07/2021 19:45

Expedição de Carta precatória.
09/06/2021 09:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/06/2021 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2021 18:49

Despacho de Mero Expediente
28/12/2020 13:24

Conclusos para despacho
28/12/2020 13:24

Expedição de Certidão.
11/12/2020 22:44

Retificação de Prazo, devido feriado
01/12/2020 10:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/12/2020 10:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/11/2020 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2020 21:13

Despacho de Mero Expediente
06/10/2020 11:46

Visto em Autoinspeção
30/11/2019 19:56

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente
25/01/2019 22:59

Retificação de Prazo, devido feriado
18/01/2019 22:39

Retificação de Prazo, devido feriado
11/01/2019 23:17

Retificação de Prazo, devido feriado
04/01/2019 22:29

Retificação de Prazo, devido feriado
21/12/2018 22:24

Retificação de Prazo, devido feriado
10/12/2018 09:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/12/2018 15:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2018 17:38

Visto em correição
27/09/2018 14:19

Conclusos para despacho
27/09/2018 14:19

Juntada de Outros documentos
05/06/2018 13:21

Expedição de Certidão.
05/06/2018 13:20

Juntada de Outros documentos
06/10/2017 10:16

Visto em correição
31/08/2017 18:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/08/2017 14:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2017 20:32

Visto em correição
02/09/2016 13:05

Decisão Proferida
31/08/2016 17:20

Conclusos para despacho
07/07/2016 19:26

Tornado Processo Digital
10/12/2015 17:27

Visto em correição
28/04/2015 09:55

Expedição de Certidão.
24/11/2014 17:18

Visto em correição
15/07/2014 14:44

Despacho de Mero Expediente
28/05/2014 15:02

Recebidos os autos
28/05/2014 14:15

Despacho de Mero Expediente
07/03/2014 10:06

Conclusos para despacho
25/02/2014 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2014 13:19

Recebidos os autos
07/02/2014 11:56

Autos entregues em carga
05/02/2014 14:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/02/2014 15:19

Publicado ato_publicado em data.
08/11/2013 12:00

Visto em correição
07/10/2013 12:00

Recebidos os autos
01/10/2013 12:00

Despacho de Mero Expediente
29/08/2013 12:00

Conclusos para despacho
29/08/2013 12:00

Expedição de Certidão.
24/05/2013 12:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2013 12:00

Publicado ato_publicado em data.
07/02/2013 12:00

Recebidos os autos
25/01/2013 12:00

Despacho de Mero Expediente
21/11/2012 12:00

Visto em correição
09/08/2012 12:00

Conclusos para despacho
02/08/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2012 12:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/06/2012 12:00

Publicado ato_publicado em data.
19/06/2012 12:00

Expedição de Certidão.
23/04/2012 12:00

Recebidos os autos
11/04/2012 12:00

Despacho de Mero Expediente
28/03/2012 12:00

Conclusos para despacho
08/03/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2012 12:00

Recebidos os autos
29/02/2012 12:00

Conclusos para despacho
23/02/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2011 12:00

Despacho
06/12/2011 12:00

Expedição de Certidão.
28/11/2011 12:00

Audiência instrução e julgamento Não realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/12/2011 15:00:00, 13ª Vara Cível da Capital.
28/11/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
28/11/2011 12:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/11/2011 12:00

Publicado ato_publicado em data.
25/11/2011 12:00

Juntada de
25/10/2011 12:00

Decisão ou Despacho
24/10/2011 12:00

Expedição de Certidão.
17/10/2011 12:00

Audiência instrução e julgamento Não realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/10/2011 16:30:00, 13ª Vara Cível da Capital.
11/10/2011 12:00

Despacho de Mero Expediente
30/09/2011 12:00

Recebidos os autos
26/09/2011 12:00

Despacho
15/09/2011 12:00

Conclusos para despacho
15/09/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2011 12:00

Recebidos os autos
08/09/2011 12:00

Autos entregues em carga
01/08/2011 12:00

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
01/08/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2011 12:00

Recebidos os autos
09/06/2011 12:00

Juntada de Mandado
12/05/2011 12:00

Expedição de Certidão.
06/05/2011 12:00

Expedição de Mandado.
01/03/2011 12:00

Decisão Proferida
16/02/2011 12:00

Remetidos os Autos
16/02/2011 12:00

Conclusos para despacho
31/01/2011 12:00

Recebidos os autos
31/01/2011 12:00

Remetidos os Autos
28/01/2011 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2011

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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