09/05/2025 15:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), Alice Tenório Cavalcante (OAB 20998/AL) Processo 0700899-59.2024.8.02.0203 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cicera da Conceição - Réu: Banco Bradesco Cartoes Sa - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao cartão de crédito que originou os descontos a título de "CARTAO CREDITO ANUIDADE"; b) CONDENAR o réu à devolução dos valores descontados indevidamente a título de anuidade de cartão de crédito, da seguinte forma: devolução simples dos valores descontados antes de 30/03/2021; devolução em dobro dos valores descontados a partir de 30/03/2021; sobre os valores acima deverá incidir a taxa Selic a partir de cada desconto; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, por não estarem configurados os elementos caracterizadores do dano moral no caso concreto.

Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 70% (setenta por cento) para a parte ré e 30% (trinta por cento) para a parte autora, nos termos do art. 86 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em relação à parte autora, em razão da gratuidade da justiça deferida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Anadia/AL, 08 de maio de 2025.
08/05/2025 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 20:12

Julgado procedente em parte do pedido
06/02/2025 08:28

Conclusos para julgamento
18/10/2024 11:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/10/2024 13:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/10/2024 13:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2024 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 14:20

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 19:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/09/2024 08:45

Expedição de Carta.
13/09/2024 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2024 17:14

Decisão Proferida
13/09/2024 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 10:20

Conclusos para despacho
05/09/2024 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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