23/06/2025 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 17:11

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 17:11

Apensado ao processo
05/06/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 11:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Joao Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE), João Ferreira Neto (OAB 20514/AL), Celso Roberto de Miranda Ribeiro Junior (OAB 45444-A/CE) Processo 0710558-76.2023.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Valdice Pedro da Silva - Réu: Banco Pan Sa - Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedido para: a) Declarar a nulidade do contrato discutido nesses autos e a inexistência do respectivo débito gerado, devendo a parte ré providenciar a cessação dos descontos no benefício da parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incidência de multa diária; b) Condenar a parte ré à repetição do indébito de forma simples; C) Condenar ao pagamento de indenização por reparação de danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais); A atualização da condenação dos danos materiais será realizada pela incidência de juros e correção monetária a partir do (s) evento (s) danoso (s) (data de cada desconto no benefício) (art. 398 do CC e súmulas 43 e 54 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

A atualização da condenação dos danos morais será realizada pela incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC e art. 161, §1º, do CTN) desde a citação (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ) até a data da sentença (arbitramento), a partir de quando fluem juros e correção monetária (súmula 362 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à luz do que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Seguindo o disposto no art. 1.010, §1º, do CPC, havendo interposição do recurso de apelação, independente de juízo de admissibilidade em sede de primeiro grau, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

No caso de recursos adesivos, adotem-se as providências previstas no §2º do mesmo dispositivo legal.

Logo após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Alagoas.

Caso sobrevenha o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arapiraca,27 de maio de 2025.

José Miranda Santos Junior Juiz de Direito
27/05/2025 21:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 18:05

Julgado procedente em parte do pedido
29/01/2025 18:37

Conclusos para julgamento
29/01/2025 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 18:48

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 14:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/01/2025 12:53

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Joao Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE), João Ferreira Neto (OAB 20514/AL), Celso Roberto de Miranda Ribeiro Junior (OAB 45444-A/CE) Processo 0710558-76.2023.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Valdice Pedro da Silva - Réu: Banco Pan Sa - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude do despacho de fl.226 e da juntada de informações de fls.243-246, abro vista dos autos aos advogados das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentarem suas alegações finais.
08/01/2025 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/01/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 12:39

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 12:39

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 12:39

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 11:37

Expedição de Ofício.
12/09/2024 15:12

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/09/2024 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/09/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 20:10

Conclusos para julgamento
06/09/2024 20:09

Expedição de Certidão.
12/08/2024 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 14:02

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/07/2024 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/07/2024 13:30

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
29/07/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
28/07/2024 17:56

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 13:23

Conclusos para despacho
10/04/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 14:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2024 07:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2024 12:56

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/03/2024 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/03/2024 09:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/03/2024 09:28

Expedição de Mandado.
06/03/2024 09:26

Expedição de Carta.
06/03/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 08:56

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/07/2024 12:15:00, 6ª Vara da Comarca de Arapiraca – Cível Residual.
06/02/2024 14:53

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/02/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/02/2024 12:42

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 12:22

Conclusos para despacho
11/12/2023 12:41

Conclusos para despacho
05/12/2023 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 12:11

Juntada de Outros documentos
18/11/2023 00:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 12:28

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/11/2023 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/11/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 14:10

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 13:15

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/10/2023 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/10/2023 08:39

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 05:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/08/2023 10:15

Expedição de Carta.
01/08/2023 17:49

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
31/07/2023 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/07/2023 10:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/07/2023 18:30

Conclusos para despacho
28/07/2023 18:30

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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