30/05/2025 04:45

Expedição de Certidão.
29/05/2025 17:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/05/2025 18:48

Expedição de Certidão.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Thulio Eduardo da Cruz Peixoto (OAB 11902/AL), Gabriel Fernando Guabiraba Melo (OAB 20828/AL) Processo 0716304-22.2023.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lucas Paes Barreto Ferreira Torreiro de Carvalho - Réu: Município de Campo Alegre - Trata-se de demanda movida por LUCAS PAES BARRETO FERREIRA TORREIRO DE CARVALHO em face de MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE.

O feito tramitou regularmente, tendo a parte autora requerido a produção de prova oral, para oitiva de testemunhas (fl. 70). É o relatório.

Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC/2015.

Inicialmente, verifico que existem questões processuais pendentes as quais passo à análise.

Em sua contestação (fls. 42-52), o Município requerido apresentou preliminar de incompetência territorial do juízo, requerendo a remessa dos autos ao Foro de Campo Alegre.

Por outro lado, o autor alega que esta não merece acolhimento, pois o art. 53, IV e V, do CPC estabelece que é competente para processar e julgar a ação o foro do lugar onde ocorreu a reparação do dano ou aquele em que ocorreu o acidente de veículos.

No caso dos autos, observo que o processamento e julgamento nesta Unidade encontra óbice intransponível, porquanto não há qualquer interesse do Estado de Alagoas, do Município de Arapiraca ou do Município de Craíbas, dos entes de sua administração indireta e dos delegatários dos serviços públicos concedidos ou permitidos pelo Estado de Alagoas ou Municípios de Arapiraca e Craíbas (vide Anexo único da Lei Estadual 8.227, de 07 de janeiro de 2020).

Diante do exposto, declino da competência para processar e julgar a presente demanda e determino a sua redistribuição imediata para uma das Varas Cíveis Residuais desta Comarca.

Proceda-se com a devida baixa.

Publique-se.

Intimem-se.

Arapiraca , 14 de maio de 2025.

Kaio César Queiroz Silva Santos Juiz de Direito
15/05/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 09:49

Decisão Proferida
13/11/2024 14:27

Conclusos para despacho
03/07/2024 07:18

Conclusos para decisão
02/07/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 10:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/07/2024 10:52

Expedição de Certidão.
02/07/2024 09:25

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
22/06/2024 05:39

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2024 03:43

Expedição de Certidão.
03/06/2024 14:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2024 08:41

Expedição de Certidão.
29/05/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 05:17

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 12:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/05/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 19:25

Juntada de Outros documentos
16/03/2024 03:34

Expedição de Certidão.
05/03/2024 11:34

Expedição de Certidão.
27/11/2023 12:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/11/2023 09:09

Expedição de Certidão.
27/11/2023 07:59

Expedição de Carta.
24/11/2023 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2023 16:14

Decisão Proferida
24/11/2023 07:17

Conclusos para despacho
23/11/2023 11:42

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 11:40

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 12:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/11/2023 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2023 15:36

Despacho de Mero Expediente
13/11/2023 16:56

Conclusos para despacho
13/11/2023 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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