09/07/2025 07:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSÉ CRISTÓVÃO TENÓRIO DA SILVA JÚNIOR (OAB 15847/AL), ADV: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB 49244/CE) - Processo 0700583-34.2024.8.02.0013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTORA: B1Maria Otília de OliveiraB0 - RÉU: B1Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - AapenB0 - Autos n° 0700583-34.2024.8.02.0013 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Indenização por Dano Material Autor: Maria Otília de Oliveira Réu: Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - Aapen ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica por este ato intimada a parte autora para requerer o que for de direito, em 05 (cinco) dias.

Igaci, 08 de julho de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
08/07/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 11:31

Transitado em Julgado
29/05/2025 17:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2025 12:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: José Cristóvão Tenório da Silva Júnior (OAB 15847/AL), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 0700583-34.2024.8.02.0013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Otília de Oliveira - Réu: Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - Aapen - III.

Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCILAMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NPC, para: a) DECLARAR a inexistência de débito da parte autora para com a parte ré. b) CONDENAR a parte ré a restituição em dobro o valor pago indevidamente pela parte autora, devidamente atualizados, a partir da data do efetivo prejuízo (cada desconto) pelo IPCA, com juros de mora a partir do primeiro desconto indevido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, tudo em atenção às regras dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º a 3º, do Código Civil, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN). c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), incidindo juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso (primeiro desconto indevido), até a data do arbitramento, termo inicial da correção monetária (súmula 362 do STJ), momento a partir do qual deverá incidir, unicamente, a taxa SELIC, que compreende tanto os juros quanto a correção monetária.

Sem custas e sem honorários (Lei nº 9.099/95).

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Igaci, data da assinatura eletrônica.

Evaldo da Cunha Machado Juiz de Direito
13/05/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 10:38

Julgado procedente em parte do pedido
27/11/2024 10:53

Conclusos para decisão
22/11/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 13:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/11/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2024 07:34

Despacho de Mero Expediente
01/10/2024 12:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/09/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2024 11:43

Conclusos para julgamento
30/09/2024 07:49

Conclusos para julgamento
26/09/2024 11:05

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 08:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2024 11:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/07/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2024 10:11

Expedição de Carta.
26/07/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 08:47

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/09/2024 11:00:00, Vara do Único Ofício de Igaci.
03/07/2024 11:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/07/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2024 11:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/06/2024 11:15

Conclusos para despacho
25/06/2024 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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