20/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701070-02.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Nu Pagamentos S/A - Apelada: Gilvanete Rodrigues da Silva - 'DESPACHO 01.

Trata-se de recurso de apelação (fls. 371/387) interposto por NU PAGAMENTOS S.A. (NUBANK), irresignado com a Sentença (fls. 337/346) proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Palmeira dos Índios/AL, nos autos da "ação de obrigação de fazer e reparação por danos morais e materiais c/c tutela provisória de urgência", processo nº 0701070-02.2024.8.02.0046, ajuizada por Gilvanete Rodrigues da Silva. 02.

Por meio da referida sentença (fls. 337/346), o Juízo de origem julgou procedente a pretensão autoral, nos seguintes termos: "(...) Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgando procedentes os pedidos contidos na inicial, para o fim de declarar inexistente(s) as transferências via Pagamento Instantâneo - PIX no valor de R$ 2.851,12 (dois mil, oitocentos e cinquenta e um reais e doze centavos) e no valor de R$ 3.894,21 (três mil, oitocentos e noventa e quatro reais e vinte um centavos) e, ainda, ao pagamento de uma indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora pela taxa legal a que alude o artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/24, contados de 20/12/2023 até a data do arbitramento, a partir da qual, para fins de juros e correção monetária, deverá ser utilizada a taxa SELIC.

Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil." 03.

Em sede de embargos de declaração, a sentença foi parcialmente modificada para reconhecer o direito à restituição em dobro do valor de R$ 3.894,21, com aplicação da taxa SELIC para fins de juros e correção monetária, contados da data da transferência. 04.

Em suas razões de fls. 371/387, o apelante defendeu, em síntese, que: (a) não praticou qualquer ato ilícito; (b) as transações foram realizadas com uso de senha pessoal, por dispositivo autorizado, e com reconhecimento facial validado; (c) o Mecanismo Especial de Devolução (MED) foi acionado, mas não foi possível a devolução por ausência de saldo na conta recebedora; (d) inexiste falha na prestação do serviço; e (e) eventual responsabilidade seria exclusiva da vítima ou de terceiros fraudadores. 05.

Requer, ao final, a reforma da sentença, com a improcedência total dos pedidos. 06.

Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões às fls. 394/398, pugnando pelo desprovimento do recurso.

Argumenta que: (a) a apelação do Nubank limita-se a repetir os argumentos já refutados na sentença; (b) restou evidenciada a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC; (c) a autora foi ludibriada por terceiro se passando por funcionário do banco, tendo efetuado transferências via Pix no total de R$ 6.745,33; (d) a instituição financeira tem responsabilidade objetiva, não afastada pela alegação de uso de senha pessoal; (e) o valor da indenização por danos morais está dentro da razoabilidade, dado o abalo psicológico sofrido; e (f) a restituição em dobro é cabível, pois houve recusa injustificada do banco em devolver os valores contestados. 07.É, em síntese, o relatório. 08.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 19 de agosto de 2025.

Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 15710A/AL) - Jasmin De-taddeo (OAB: 17764/AL)
01/07/2025 17:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/06/2025 10:27

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
11/06/2025 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025 12:47

Decisão Proferida
06/06/2025 21:15

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 05:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jasmin De-taddeo (OAB 17764/AL) Processo 0701070-02.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Gilvanete Rodrigues da Silva - Réu: Nu Pagamentos S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte requerida, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
21/05/2025 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 17:01

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 12:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/02/2025 10:45

Conclusos para julgamento
24/02/2025 10:45

Expedição de Certidão.
21/02/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 13:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/01/2025 13:12

Conclusos para julgamento
22/01/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 12:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/01/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 11:46

Apensado ao processo
17/01/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2025 08:36

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 13:16

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 13:16

Apensado ao processo
15/01/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 12:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 15710A/AL), Jasmin De-taddeo (OAB 17764/AL) Processo 0701070-02.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Gilvanete Rodrigues da Silva - Réu: Nu Pagamentos S/A - Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgando procedentes os pedidos contidos na inicial, para o fim de declarar inexistente(s) as transferências via Pagamento Instantâneo - PIX no valor de R$ 2.851,12 (dois mil, oitocentos e cinquenta e um reais e doze centavos) e no valor de R$ 3.894,21 (três mil, oitocentos e noventa e quatro reais e vinte um centavos) e, ainda, ao pagamento de uma indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora pela taxa legal a que alude o artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/24, contados de 20/12/2023 até a data do arbitramento, a partir da qual, para fins de juros e correção monetária, deverá ser utilizada a taxa SELIC.

Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Encaminhem-se os autos à Contadoria para cálculo das custas finais, nos termos da Resolução n.º 19/07 do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Com o dado, intime-se a parte devedora para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias e, caso não haja o recolhimento, encaminhe-se certidão ao FUNJURIS.

Transitada em julgado, oportunamente, observado o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, arquive-se.
08/01/2025 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2025 16:42

Julgado procedente o pedido
24/09/2024 09:23

Conclusos para julgamento
24/09/2024 09:22

Expedição de Certidão.
23/09/2024 23:00

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 12:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/08/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 22:30

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 21:13

Retificação de Prazo, devido feriado
05/08/2024 11:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/08/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 10:33

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 07:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/07/2024 12:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2024 09:25

Expedição de Carta.
09/07/2024 08:23

Decisão Proferida
02/07/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 08:35

Conclusos para despacho
28/06/2024 18:15

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 13:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2024 09:10

Determinada Requisição de Informações
28/05/2024 08:18

Conclusos para despacho
27/05/2024 17:32

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 12:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/05/2024 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2024 11:56

Determinada Requisição de Informações
16/04/2024 11:35

Conclusos para despacho
16/04/2024 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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