17/06/2025 12:24

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 11:57

Devolvido CJU - Sem Custas a Recolher
08/05/2025 11:40

Remessa à CJU - Custas
08/05/2025 11:38

Transitado em Julgado
03/04/2025 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/03/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 12:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0704492-82.2024.8.02.0046 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Consórcio Nacional Honda Ltda - Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência da autora e JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de eventuais custas remanescentes nos termos do art. 90 do CPC.

Sem honorários advocatícios pela ausência de sucumbência.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição Publique-se.

Intimem-se.

Palmeira dos Índios,19 de março de 2025.

Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito
19/03/2025 17:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 15:24

Extinto o processo por desistência
19/03/2025 08:44

Conclusos para despacho
18/03/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 13:15

Expedição de Carta.
14/03/2025 12:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0704492-82.2024.8.02.0046 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Consórcio Nacional Honda Ltda - DESPACHO Conforme teor de certidão acostada à pág. 68, intime-se a parte autora, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar o seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de revogação da liminar e extinção do processo sem resolução do mérito, com amparo nos arts. 296¹ e 485, inciso III, §1², ambos do Código de Processo Civil.

Após, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos.

Providências Necessárias.

Cumpra-se.

Palmeira dos Índios(AL), 12 de março de 2025.

Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito ______________________________________________________________________ ¹ Art. 296.

A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada. ² Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. § 1º - Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.
13/03/2025 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 10:14

Despacho de Mero Expediente
12/03/2025 09:42

Conclusos para despacho
27/02/2025 11:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2025 10:36

Expedição de Mandado.
09/01/2025 12:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0704492-82.2024.8.02.0046 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Consórcio Nacional Honda Ltda - Autos nº: 0704492-82.2024.8.02.0046 Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Autor: Consórcio Nacional Honda Ltda Réu: Gilberto Jose dos Santos DECISÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA, qualificado na inicial, por advogado legalmente constituído, ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO contra GILBERTO JOSÉ DOS SANTOS, igualmente qualificado, por meio da qual pretende que seja apreendido o veículo da marca HONDA, modelo CG 160 TITAN, Ano de Fabricação 2023/2024, Cor: cinza, Chassi: 9C2KC2210RR022265, placa: RGV4E87, renavam: *13.***.*20-58, de sua propriedade, atualmente em poder da parte requerida, por força de instrumento de contrato de financiamento, firmado em 01/12/2023, a ser pago em 80 (oitenta) prestações, referente ao bem em cuja posse direta ficou investido a parte demandada.

Narra o requerente que, por força do referido contrato, a posse do veículo foi confiada à parte requerida, que ficou com o compromisso de pagar as parcelas relativas ao referido contrato.

Aduz que a demandada deixou de efetuar o pagamento das parcelas vencidas a partir de 19 de fevereiro de 2024 em diante, estando caracterizada a mora, em decorrência da notificação extrajudicial, conforme documentação juntada na inicial (fls. 52/53).

Petição inicial acompanhada dos documentos de fls. 10/57. É o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, estando presentes as condições da ação e satisfeitos os pressupostos processuais, deve ser recebida a petição inicial e processada pelo rito comum.

No que se refere à comprovação da mora, com o julgamento dos recursos repetitivos afetados ao Tema nº 1.132 do STJ, firmou-se a tese de que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.

Desta forma, considerando a notificação extrajudicial acostadas às fls. 52/53, vê-se que a mora encontra-se perfeitamente fixada.

Do pedido liminar O Decreto-Lei n. 911/69 estabelece normas sobre contratos de alienação fiduciária em garantia.

Segundo o art. 3º do sobredito decreto, o credor, comprovada a mora do devedor, na forma do §2º do art. 2º, ou o inadimplemento, terá concedida a liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Trata-se, pois, de hipótese de tutela provisória de evidência, sendo desnecessária a demonstração da urgência, para o requerente obter o bem da vida logo no limiar do processo.

Dessa forma, basta o credor comprovar a existência de bem alienado fiduciariamente e o inadimplemento contratual (mora), para ter a liminar concedida.

No caso dos autos, a concessão de liminar se impõe, visto que, pela análise perfunctória dos documentos acostados a inicial, se verifica ao menos a existência de débito, que, por si só, implica rescisão da avença pactuada entre as partes, ante o inadimplemento, pela requerida, de sua obrigação, nos termos do contrato juntado com a inicial (fls. 33/44).

Presentes, pois, os requisitos necessários, DEFIRO a medida cautelar requerida, ao tempo que determino: Expeça-se mandado de busca e apreensão de 01 (um) veículo da marca/ HONDA, modelo CG 160 TITAN - 2023/2024 - CINZA - RGV4E87 - 9C2KC2210RR022265, devendo o referido mandado ser cumprido no endereço informado na inicial, ou onde se encontrar o referido bem, e observando as prescrições contidas no Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral de Justiça (Código de Normas), especificamente os artigos 440 ao 447.

Na ocasião, o oficial informará ao devedor que este deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, nos termos do § 14 do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69; Proceda-se à restrição judicial do veículo objeto desta ação na base de dados do RENAVAM.

Efetuada a apreensão, efetue-se a baixa do bloqueio eventualmente realizado, com fundamento no §9º do art. 3º do DL n. 911/69 (Redação dada pela Lei nº 13.0043/14).

Para o cumprimento da determinação, o (a) Oficial (a) de Justiça deverá entrar em contato com o representante legal, por meio dos contatos fornecidos nos autos, para que este ou quem lhe faça as vezes se faça presente na diligência e transporte o bem apreendido.

Caso o (a) Oficial (a) não consiga cumprir a diligência, no prazo de 30 (trinta) dias, por culpa do representante legal, seja porque o representante da parte autora não compareceu para acompanhar a diligência, seja porque não houve êxito nos contatos telefônicos dos representantes legais cadastrados, deverá devolver o mandado e constar da certidão o ocorrido.

Neste último caso, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste o seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de revogação da liminar e extinção do processo sem resolução do mérito.

Decorrido o prazo assinalado sem manifestação, voltem os autos conclusos.

Cumprida a medida liminar, proceda-se da seguinte forma: a) entregue-se o bem a um dos procuradores do autor; b) intime-se a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, conforme determina o § 13 do art. 3º do DL n.º 911/69, se ainda não o fez; c) cite-se o (a) requerido (a) para contestar a presente ação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 3º, §3º, do DL 911/69); d) intime-se o devedor para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar a purgação da mora.

Não o fazendo neste prazo, ficará automaticamente consolidada a propriedade e a pose plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor, conforme a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04. e) Observe-se que em sendo realizada a venda extrajudicial do bem deverá deverá a parte autora providenciar a necessária prestação de contas nestes autos (art. 2º do Dec.

Lei nº 91/69 com redação alterada pelo art. 101 da Lei nº 13.043/2014).

Providências necessárias.

Intime-se.

Palmeira dos Índios , 02 de janeiro de 2025.

Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito
08/01/2025 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2025 15:18

Decisão Proferida
27/12/2024 11:30

Conclusos para despacho
27/12/2024 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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