TJAL - 0700650-11.2024.8.02.0203
1ª instância - Vara do Unico Oficio de Anadia
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/05/2025 19:50
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
16/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Lauro Barros Barreto (OAB 15546/AL) Processo 0700650-11.2024.8.02.0203 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosivania Oliveira da Silva - Em face da certidão de fl. 29/30, DECRETO A REVELIA da parte ré, deixando, porém, de aplicar seu efeito material, vez que, no caso dos autos, a revelia não induz em presunção de veracidade, por tratar-se de direito indisponível (art. 345, II do CPC): [...] não incidem os efeitos da revelia em face da Fazenda Pública, visto que seus bens e direitos são considerados indisponíveis.
Assim, cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo do direito alegado. (AR 5.407/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe de 15/5/2019).
Ato contínuo, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem, de forma fundamentada, se pretendem produzir outras provas, especificando-as.
Decorrido o prazo, certifique-se e voltem os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo ou julgamento imediato do mérito. -
15/05/2025 13:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
15/05/2025 00:12
Decisão Proferida
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10/12/2024 11:16
Conclusos para decisão
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09/08/2024 11:30
Juntada de Outros documentos
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09/07/2024 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/06/2024 04:04
Expedição de Certidão.
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29/06/2024 04:04
Expedição de Certidão.
-
18/06/2024 14:54
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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18/06/2024 12:19
Expedição de Certidão.
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18/06/2024 12:19
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
18/06/2024 12:19
Expedição de Certidão.
-
17/06/2024 13:19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
17/06/2024 09:21
Decisão Proferida
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12/06/2024 12:05
Conclusos para despacho
-
12/06/2024 12:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/06/2024
Ultima Atualização
29/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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