22/07/2025 03:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES (OAB 6272A/TO), ADV: EDUARDO JOSÉ DE SOUZA LIMA FORNELLOS (OAB 28240/PE), ADV: MARIA JORDANE PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 12269/AL) - Processo 0700281-07.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - AUTOR: B1Aldo José do BonfimB0 - RÉU: B1Caixa Seguros - Caixa Seguradora S/AB0 - B1Ciaxa Vida e Previdência S/AB0 - SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelas rés Caixa Vida e Previdência S/A e Caixa Seguradora S/A, em face da sentença de parcial procedência, que reconheceu a inexistência de contratação válida do seguro prestamista, determinando a devolução em dobro dos valores descontados, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC.

A Caixa Vida e Previdência S/A sustenta a existência de omissão quanto ao reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, matéria de ordem pública, que poderia ter sido reconhecida de ofício.

Alega que a contratação se deu em 11/09/2018, e que o ajuizamento da demanda apenas em fevereiro de 2024 atrairia a incidência do prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC.

Por sua vez, a Caixa Seguradora S/A alega omissão quanto à análise de sua ilegitimidade passiva, destacando que não possui mais vínculo com a administração ou comercialização dos seguros prestamistas objeto da demanda, cuja responsabilidade atualmente recairia exclusivamente sobre a Caixa Vida e Previdência S/A. É o breve relatório.

Decido.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Quanto à alegação de omissão sobre a prescrição, não assiste razão à embargante.

A matéria foi expressamente enfrentada na sentença, que afastou a tese de prescrição com base no entendimento de que a demanda se funda em descontos mensais indevidos por serviço não contratado, hipótese que atrai a aplicação do art. 27 do CDC, com prazo de cinco anos contado do último desconto, e não da data da contratação.

Destacou-se, ainda, que não há comprovação nos autos de início de contagem anterior a 2019, sendo a ação ajuizada em fevereiro de 2024.

Portanto, inexiste omissão nesse ponto, tratando-se de mera inconformidade da parte com o fundamento jurídico adotado, o que não se compatibiliza com os estreitos limites dos embargos de declaração.

No que se refere à alegação de omissão na análise da ilegitimidade passiva da Caixa Seguradora S/A, procede parcialmente o argumento.

De fato, a sentença abordou a cadeia de fornecimento de forma conjunta, mas não individualizou a análise quanto à Caixa Seguradora S/A, embora tenha mantido ambas as rés no polo passivo.

Todavia, nos autos constam documentos como os extratos de desconto que indicam a vinculação dos valores à Caixa Vida e Previdência S/A, sem evidência inequívoca de relação contratual com a Caixa Seguradora S/A.

Assim, considerando os limites da demanda, a ausência de comprovação de envolvimento direto da Caixa Seguradora S/A na origem dos descontos, e visando à adequada delimitação da relação de consumo, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos para sanar a omissão, excluindo-se a Caixa Seguradora S/A do polo passivo da lide, por ausência de legitimidade.

Assim, acolho parcialmente os embargos de declaração exclusivamente para sanar a omissão quanto à ilegitimidade passiva da Caixa Seguradora S/A, reformando a sentença nesse ponto, para julgá-la parte ilegítima, extinguindo o feito sem resolução do mérito quanto a ela, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Mantenho inalterado o restante do julgado.

Intimem-se.

Maceió,18 de julho de 2025.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
18/07/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2025 08:22

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
08/07/2025 11:03

Conclusos para decisão
08/07/2025 10:19

Conclusos para julgamento
08/07/2025 10:18

Expedição de Certidão.
11/06/2025 17:48

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 07:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 18:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 16:25

Apensado ao processo
26/05/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 14:40

Apensado ao processo
26/05/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB 28240/PE), Maria Jordane Pereira de Almeida (OAB 12269/AL), Luis Eduardo Pereira Sanches (OAB 6272A/TO) Processo 0700281-07.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Aldo José do Bonfim - Réu: Caixa Seguros - Caixa Seguradora S/A, Ciaxa Vida e Previdência S/A - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487, I do CPC formulados por ALDO JOSÉ DO BONFIM em face de CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A e CAIXA SEGURADORA S/A, para: a) Condenar as rés, solidariamente, à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, devidamente atualizados desde cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió,16 de maio de 2025.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
16/05/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 09:13

Julgado procedente em parte do pedido
13/02/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 09:09

Conclusos para despacho
18/06/2024 09:08

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 18/06/2024 09:08:22, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
18/06/2024 05:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 05:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 18:10

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 12:20

Expedição de Certidão.
01/04/2024 14:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 14:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/02/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2024 13:43

Decisão Proferida
20/02/2024 13:12

Conclusos para despacho
20/02/2024 12:20

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/06/2024 09:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
20/02/2024 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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